Projeto de Lei que institui a Semana de Enfrentamento à LGBTfobia no calendário Municipal de Petrolina é apresentado por Gilmar Santos (PT)

Na ocasião, representantes da comunidade LGBTQI+ fizeram uso da Tribuna para ressaltar a importância das políticas públicas de proteção e promoção dos seus direitos, e de enfrentamento às diversas violências

Foto: Camila Rodrigues

Nesta quinta, 15, o vereador professor Gilmar Santos (PT) apresentou, na Casa Plínio Amorim, o Projeto de Lei Nº 151/19 que institui e inclui no calendário oficial do município de Petrolina a Semana Municipal de Enfrentamento à LGBTfobia que, caso aprovada, deverá ser realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro.

Considerando que a Constituição Brasileira prevê um Estado Democrático de Direito, laico, fundado na dignidade da pessoa humana e com o objetivo de promover o trabalho de afirmação da cidadania e de fortalecimento dos laços sociais e direito à vida e bem de todos, o PL surge como aparto de garantia dos direitos da população LGBTQI+ no município de Petrolina, bem como de conscientização e prevenção à LGBTfobia, visto que o Brasil é o país mais violento para essa população -de acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB), a cada 19 horas uma pessoa LGBTQI+ é morta no país-, assim como dificulta seu acesso à saúde, educação e outros diversos direitos fundamentais.

De acordo com o parlamentar, falar sobre o assunto além de proporcionar visibilidade à causa representa a responsabilidade social para com essa população que é marginalizada e excluída das políticas públicas, sendo vítimas das mais diversas formas de violência expressas cotidianamente nas ruas, por meio de insultos, piadas, agressões físicas e discriminação nos locais de estudo, trabalho, lazer e até mesmo no âmbito familiar.

“Esse projeto faz parte do compromisso do nosso mandato com uma luta histórica da comunidade LGBT por políticas públicas que lhes garantam dignidade, igualdade de oportunidades, respeito, e maior participação nos processos decisórios da nossa sociedade. Não podemos tolerar o aprofundamento e expansão da violência, das desigualdades, na nossa sociedade, e de maneira muito particular, contra os LGBT. Petrolina é a sexta cidade em Pernambuco que mais comete violência contra LGBT. Daí a necessidade de termos a Câmara e o Poder Executivo comprometidos em conscientizar e mobilizar a nossa sociedade para o enfrentamento dessa situação”, afirmou o edil.

Através do ofício nº 068/19, também da autoria de Gilmar, o representante do Movimento Parada da Diversidade de Petrolina, Alzyr Saadehr, e o representante do Movimento LGBT Leões do Norte, Rildo Veras, fizeram uso da Tribuna Livre para ressaltar a importância das políticas públicas de proteção e promoção dos seus direitos, e de enfrentamento às diversas violências que o seguimento enfrenta.

“A violação de direitos humanos de LGBT é assustadora no Brasil, e Pernambuco ocupa destaque no cenário nacional. No período de Jan/2018 a Jun/2019 foram registrados 1441 violações de direitos dessa população, segundo dados do relatório número 543/2019, da Sec. Defesa Social, distribuído em 25/07/2019. É importante a implantação e implementação de políticas públicas para essa população como forma de enfrentamento das LGBTFOBIAS. Essas políticas são ações afirmativas que ajudam a diminuir as desigualdades sociais, enfrentar as violências e incidir diretamente na cultura de paz e na educação social para respeito às diferenças e justiça social”, ressaltou Rildo Veras.

Na ocasião, Alzir também reforçou a importância das políticas públicas específicas para a categoria e destacou a importância do PL apresentado: “As políticas públicas são de suma importância para a população LGBT+, pois através delas nos sentimos realmente sujeitos de direitos, infelizmente aqui em Petrolina, não temos essa sensação devido à falta de sensibilidade do poder público. O projeto de Lei proposto pelo vereador Gilmar Santos, chega em um momento gravíssimo e que precisamos enfrentar, além das violências, essa falta de sensibilidade de alguns vereadores e do executivo, com isso, nos deixa mais confiantes e certos de vencer essa luta”, disse.

O PL foi bem recebido pelos vereadores da Casa Plínio Amorim que se comprometeram a votar favorável ao projeto no dia da votação, que ainda não tem data para acontecer.

Gilmar Santos e Cristina Costa deram entrada em Projeto de Lei que que institui o Novembro Negro no calendário de Petrolina

“Acreditamos que ocupar esse mês com ações, debates, manifestações, proposições para o enfrentamento das desigualdades, intolerâncias e outras violências contra o povo negro do nosso município é de fundamental importância para que a nossa cidade se desenvolva com mais dignidade e justiça social”, afirmou o parlamentar.

Foto: Camila Rodrigues

Na sessão plenária desta terça-feira, 29, o vereador professor Gilmar Santos (PT) e a vereadora Cristina Costa (PT) deram entrada no Projeto de Lei nº 147/2019, que institui o Novembro Negro no Município de Petrolina, o inclui no calendário oficial da Prefeitura e reconhece a data de 20 de Novembro como comemorativa para o povo negro do Município.

A História do Brasil é marcada por profundas violências e desigualdades que sacrificaram, principalmente, a vida e a dignidade de negros e negras, tendo na escravidão o seu maior fundamento. Lamentavelmente, os resquícios desse período ainda se fazem presentes em nossa sociedade através das mais variadas formas de racismo, discriminação, intolerância e exclusões da população negra do acesso a direitos básicos e a espaços de poder- geralmente ocupados por brancos e seguimentos da elite que mantém estruturas históricas do racismo.

Segundo o parlamentar, o PL surge para fortalecer a luta desempenhada há muito tempo no município de Petrolina por diversos grupos artísticos, educacionais e sociais, que mantêm ações na cidade. Um exemplo disso é a Semana da Consciência Negra, desenvolvida desde 2003 pelo grupo Articulação, Cultura e Resistência, que juntamente com a Associação de Mulheres Rendeiras, banda Apocalypse Reggae e com o apoio da Escola Antônio Padilha, desenvolve atividades no bairro José e Maria.

“É uma conquista muito importante de movimentos negros do nosso município que há anos contribuem com a luta antirracista e de valorização das nossas raízes afro-brasileiras. Essa lei atualiza uma antiga lei da companheira Isabel Cristina, mulher negra, que sempre assumiu essa luta, e que agora trazemos outras contribuições com a legislação atual e movimentos que têm se afirmado na nossa região. Acreditamos que ocupar esse mês com ações, debates, manifestações, proposições para o enfrentamento das desigualdades, intolerâncias e outras violências contra o povo negro do nosso município é de fundamental importância para que a nossa cidade se desenvolva com mais dignidade e justiça social. Esperamos que negros e negras, estudantes, professores, servidores públicos, ativistas sociais, assumam essa luta tão necessária e urgente”, afirmou Gilmar.

*** O projeto seguirá para votação na Casa Plínio Amorim e depois para sanção do prefeito.

PL da Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação é aprovada na Câmara Municipal

“Queremos que a nossa população compreenda o que significa e a importância do conhecimento científico e da tecnologia para melhorar a nossa qualidade de vida”, disse Gilmar Santos (PT), autor do projeto.

Foto: Camila Rodrigues

Foi aprovado na manhã desta terça-feira, na Casa Plínio Amorim, o Projeto de Lei Nº 103/2019, da autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT), que sanciona, institui e inclui no calendário oficial do município de Petrolina a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação. De acordo com o parlamentar, o PL tem como objetivo promover atividades de popularização da ciência e divulgação da produção científica e tecnológica nos equipamentos públicos dentro da municipalidade.

“Essa é uma conquista que vem contribuir com o trabalho de diversos pesquisadores, educadores, cientistas que tanto contribuem com o desenvolvimento do nosso município e região, com suas ideias inovadoras, muitas vezes com soluções simples diante de problemas complexos. Com essa Semana queremos que as escolas do ensino básico e superior estimulem os nossos estudantes a valorizarem e produzirem ciência, tecnologia e inovações.  Queremos que a nossa população compreenda o que significa e a importância do conhecimento científico e da tecnologia para melhorar a nossa qualidade de vida e enfrentarmos as desigualdades sociais, os desafios em relação ao meio ambiente e a geração de oportunidades. Esperamos que esse projeto gere bons frutos”, disse Gilmar.

Em entrevista, o vereador lembrou dos ataques que o (des)governo Bolsonaro tem promovido ao desconstitucionalizar diversos equipamentos de inteligência com a remoção de instâncias e protocolos técnicos e científicos que são essenciais para o Estado, como por exemplo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a Petrobrás, o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, entre outros, e comentou sobre a extinção e/ ou redefinição de diversos conselhos e colegiados ligados ao Executivo e os cortes de recursos na área da educação – principalmente nas universidades e institutos de educação tecnológica, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

“Um governo de extrema direita, irresponsável e tão violento como o do senhor Bolsonaro tem como um dos seus principais alvos a destruição da educação democrática, pública e inclusiva de um país. Atacar a produção cientifica para manter a população ignorante, sem compreender os seus problemas e como solucioná-los é um outro objetivo desse governo que afronta a produção científica e corta mais de 2 bilhões a área da ciência e tecnologia. Com esse nosso projeto queremos resistir a tudo isso”, afirmou o edil.

 De acordo com um levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é a pasta mais afetada com os cortes do governo. Segundo o documento, “A pasta comandada por Marcos Pontes tinha conseguido executar até julho deste ano apenas 27% (R$ 3,7 bilhões) do orçamento previsto para 2019 (R$ 13,6 bilhões) e deve encerrar o ano empenhando cerca de 60% do orçamento, bem abaixo da média histórica registrada pelo Ipea desde 2000”.

*** O projeto foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes na sessão plenária e foi encaminhado para ser sancionado pelo Poder Executivo.

Projeto de Lei de Gilmar Santos que denomina o Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas com o nome de Dona Moça é aprovado na Câmara

“É com grande alegria que nesse período junino, um dos momentos mais bonitos da nossa cultura regional, homenageamos uma grande mestra da cultura popular, que é Dona Moça”

Foto: Hyarlla Wany

O Projeto de Lei Nº 94/2019, da autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT), que denomina o Concurso Municipal de Quadrilhas Juninas com o nome de Dona Moça, foi apresentado na Casa Plínio Amorim na última terça-feira (04) e votado na manhã dessa quinta (06), sendo aprovado por unanimidade dos 18 parlamentares presentes.

De acordo com o edil, objetivo do PL é prestar justa homenagem a Maria do Carmo Martins dos Anjos, popularmente conhecida como Dona Moça, por entender que ela representa a história e diversidade da cultura popular local, reconhecendo sua dedicação, seu empenho na transmissão do conhecimento e o compromisso com a cultura tradicional nordestina.

“É com grande alegria que nesse período junino, um dos momentos mais bonitos da nossa cultura regional, homenageamos uma grande mestra da cultura popular, que é Dona Moça. Sua relação com a formação de quadrilhas juninas iniciou em meados dos anos de 1970 e, ao longo de mais de 35 anos, cerca de mil jovens participaram da quadrilha junina coordenada por ela, que desenvolveu uma verdadeira escola nessa tradição cultural popular. Dona Moça é uma mãe, é uma mestra da nossa cultura; e nós achamos justo fazer esse reconhecimento e prestar essa homenagem”, disse.

Amante da cultura popular, Gilmar também é autor da Lei Nº 2.914/2017 – que dispõe sobre a utilização de espaço físico das escolas da rede municipal de Petrolina para realização de reuniões e ensaios de quadrilhas juninas- e da Lei Nº 3.046/2018 – que oficializa e institui o Concurso de Quadrilhas Juninas no calendário oficial de festas e eventos do município.

Um pouco mais sobre Dona Moça:

Maria do Carmo Martins dos Anjos- Dona Moça

Dona Moça, filha de Iraci Pereira dos Anjos e Erculano Martins dos Anjos, nasceu em 07 de abril de 1943, em Manfrense, um vilarejo da cidade de Paulistana, no Piauí. A família passou a residir na cidade de Petrolina-PE em meados de 1953 quando Erculano, funcionário da empresa Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, foi promovido para o cargo de mestre de linha na antiga estrada de ferro Petrolina-Teresina.

A relação de Dona Moça com a formação de quadrilhas juninas teve início por volta dos anos de 1970, quando sua filha solicitou ajuda para a organização de um grupo que se apresentaria na Escola Marechal Antônio Alves Filho (EMAAF), no bairro Jardim Maravilha, onde residiam. Foi dessa organização escolar que surgiu a junina “Pau de Sebo”.

No ano seguinte, nasce a junina “João Froxó” que surgiu da ideia de formar uma quadrilha com maior sofisticação no figurino e nas coreografias, cuja caracterização remetesse às temáticas da tradição nordestina, das raízes sertanejas. Foi essa quadrilha que, durante 35 anos, lhe rendeu diversos prêmios e mais de 40 premiações em concursos dentro e fora de Petrolina.

A casa de Dona Moça, no Jardim Maravilha, tronou-se a referência para jovens de outros bairros, como Ouro Preto e Vila Mocó, se reunirem para ensaiar. O Centro de Integração do Menor Integrado (CEMIC), no mesmo bairro, transformava-se em palco dos sonhos, tanto para quem se apresentava, quanto para quem assistia ao espetáculo que normalmente era a única alternativa acessível para moradores da periferia.

A ideia ganhou novos horizontes quando uma das filhas de Dona Moça resolveu criar a junina mirim denominada “Matutino João Froxó”. À medida que as crianças iam crescendo, passavam a integrar a junina dos adultos. Dessa forma, a mestra desenvolveu uma verdadeira escola dessa tradição da cultura popular.

Ao longo de mais de 35 anos, mais de mil jovens participaram da junina coordenada por Dona Moça, que sempre foi responsável pela parte mais complexa: o figurino. Sozinha, a mestra assumia o papel de criar, desenhar, selecionar estampas e produzir as roupas que representassem as histórias e personalidades homenageadas pelo grupo.

Projeto de Lei de Gilmar Santos e Maria Elena organiza e fortalece feiras e estabelecimentos que comercializam produtos orgânicos e agroecológicos em Petrolina-PE

“Nós não queremos veneno e agrotóxico. Nós queremos saúde e bem-estar para o nosso povo”

Foto: Hyarlla Wany

Nesta terça-feira (28), foi posto para votação na Câmara Municipal de Petrolina, o Projeto de Lei nº 137/2019, da autoria dos vereadores Gilmar Santos (PT) e Maria Elena (PSB), que regulamenta as feiras de produtos orgânicos e agroecológicos e dispõe sobre a comercialização desses produtos.

De acordo com os parlamentares, a proposta surgiu como fruto de uma demanda apresentada por diversos produtores orgânicos, que narraram as dificuldades para conseguir comercializar seus produtos, como, por exemplo, a precariedade do funcionamento das feiras, a concorrência com falsos produtos orgânicos e a cobrança de valores por parte de atravessadores.

A iniciativa, que representa o resultado da ponderação de interesses plurais, busca beneficiar tanto os consumidores, que terão uma maior segurança ao adquirir produtos orgânicos em feiras exclusivas; quanto os órgãos de fiscalização agropecuária e de controle urbano, que contarão com mais um instrumento de fiscalização; e, sobretudo, os produtores orgânicos, que com a comercialização regulada estarão protegidos por lei. Além disso, o PL procura estimular a agricultura orgânica, que traz benefícios de ordem social, ambiental e de saúde, em razão da não utilização de agrotóxicos durante a produção.

Foto: Hyarlla Wany

Em 2017, Gilmar acompanhou representantes da Associação dos Produtores e Produtoras Orgânicos do Vale do São Francisco (APROVASF) em uma visita ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Agrário, na época, José Batista da Gama, para apresentar uma das maiores demandas desses produtores da região, que é a Construção da Central de Comercialização de orgânicos, que é fruto de uma iniciativa do ex-deputado federal Fernando Ferro (PT), mas que até o momento da visita ainda não havia sido iniciada. Só em novembro no ano passado (2018) é que a Prefeitura de Petrolina e a 3ª Superintendência Regional da Codevasf assinaram a ordem de serviço para construção da obra que deve ser nos próximos meses.

O edil, que desde o início do seu mandato vem acompanhando a pauta dos produtores e comerciantes de alimentos orgânicos, explicou que o PL regulariza não apenas as atividades na feira como também nos estabelecimentos do comércio. Além disso, também reforçou a importância da instituição da mesma na região.

“Hoje nós temos um governo federal liberando uso de uma média de 197 agrotóxicos que antes não eram permitidos e, lamentavelmente, nós vivemos em uma região que é referência no uso desses defensivos. Dessa forma, o dado que a gente tinha antes, de que cada brasileiro consome anualmente cerca de 06 litros de veneno, será drasticamente elevado (…) e aí nós vamos precisar de mais hospital de câncer. Não é isso que nós queremos. Nós queremos é mais agricultores orgânicos, agroecológicos, sendo apoiados pelos governos municipal, estadual e federal. Queremos mais políticas públicas para que a nossa população se conscientize de que é melhor consumir alimentos orgânicos, sem veneno. Nós vamos pagar muito menos, vamos prevenir várias doenças, vamos garantir mais saúde ao solo e ao rio São Francisco. Assim teremos uma sociedade mais saudável, consumindo alimentos de qualidade” disse.

A presidente da APROVASF, Maria Alzira, disse que aprovação do PL representa o reconhecimento do trabalho dos agricultores e comerciantes de alimentos orgânicos, assim como é um marco histórico na luta da associação que há anos vem pleiteando espaço no comercio regional.

“Esse projeto que os vereadores trouxeram para a câmara garante legitimidade aos nossos produtos comercializados, e representa uma conquista, porque essa é uma luta de muitos anos. Isso é também um reconhecimento de que estamos fazendo o trabalho certo, e a nossa tendência é sempre crescer” afirmou.

De acordo com Júlio Militão, que é diretor de comercialização APROVASF, o PL, que foi construído de forma coletiva, abrindo espaço para que os produtores e comerciantes discutissem suas demandas, formaliza e protege o trabalho que há anos vinham desenvolvendo.

“São de vinte anos de luta desse grupo aqui no Vale do São Francisco, e cada dia se consolida mais. Agora o poder legislativo formalizou aquilo que a gente vinha fazendo sem proteção para que juntos busquemos o melhor para a comunidade” disse.

Por fim, Gilmar, também autor da lei Nº 2.913/2017, que dispõe sobre a inserção de produtos orgânicos e agroecológicos na merenda escolar, parabenizou pesquisadores, professores e comerciantes da área, a APROVASF, o Núcleo de Agroecologia da UNIVASF, e afirmou que o projeto é uma conquista “do trabalho dedicado, aguerrido, de toda essa comunidade que vem lutando pelo bem-estar da população e do meio ambiente”.

*** O PL foi aprovado por unanimidade dos 20 parlamentares presentes na votação.

Gilmar Santos (PT) apresenta Projeto de Lei para que a escolha de ruas para pavimentação seja uma decisão dos moradores em assembleias populares

“O que o povo de Petrolina quer é que a gente discuta os problemas concretos do município e reconheça quem realmente contribui com o nosso desenvolvimento”

Foto: Hyarlla Wany

Na manhã desta terça-feira (28) o vereador professor Gilmar Santos (PT) apresentou na Casa Plínio Amorim os Projetos de Lei nº087/2019 e nº088/2019. O primeiro, em ordem consecutiva, dispõe sobre critérios para a definição de ruas a serem pavimentadas no Município de Petrolina, ou seja, as escolhas serão feitas em assembleias populares organizadas pelo órgão responsável, nas quais o poder executivo deverá prestar contas das obras em andamento. O segundo PL altera a Lei nº 2.325/2010, que cria o Fundo Municipal de Pavimentação- FMP.

A pavimentação urbana integra o conjunto de direitos ambientais e dos direitos à cidade, sendo essencial e indispensável em qualquer município que deseje desenvolver-se e oferecer um maior bem-estar para seus moradores. Estando ainda diretamente conectada a eficiência do transporte público e privado. A carência ou ausência deste direito e o mau gerenciamento de vias de acesso e passeios por parte dos órgãos responsáveis gera um prejuízo significativo para os habitantes.

Dessa forma, os Projetos de Lei têm como objetivo promover e garantir à população melhores condições de habitabilidade mediante acesso à pavimentação, ao saneamento básico e à infraestrutura, evitando transtornos causados por fatores naturais e acidentes.

Consoante o parlamentar, “a pavimentação é um problema do nosso povo e nós temos conhecimento de que existe a Lei nº 2.325/2010, que estabelece o Fundo Municipal de Pavimentação, ou seja, através desse, a população de Petrolina estaria vinculando e aplicando receitas públicas, administradas pela gestão, para o desenvolvimento de programas de pavimentação. Nós tomamos conhecimento dessa Lei e percebemos que ela só existe no papel, na prática tá parada”.

Na oportunidade, o parlamentar também apresentou o requerimento nº 198/2019 que solicita ao poder executivo que sejam prestadas informações sobre o FMP: qual secretaria ficou responsável por sua gestão e administração; quais os recursos disponíveis atualmente; quais obras de pavimentação realizadas no município foram executadas com recursos desses fundos e que seja apresentado os balancetes do demonstrativo de receita e despesa do fundo que deveria ser apresentada trimestralmente.

O propósito do requerimento, que surge diante do não cumprimento da Lei do Fundo Municipal de Pavimentação, é conseguir informações sobre a atual situação desse serviço no município e fazer valer a Lei, pois, a partir dela pode-se garantir um desenvolvimento qualificado para a cidade.

“O que o povo de Petrolina quer é que a gente discuta os problemas concretos do município, cobre e fiscalize o cumprimento das leis e reconheça quem realmente contribui com o desenvolvimento eficaz e saudável da cidade”, concluiu o edil.

**O requerimento foi aprovado por unanimidade dos 20 parlamentares presentes.

Projeto de Gilmar Santos que impede empresas envolvidas em corrupção de receberem incentivos fiscais é aprovado na Câmara de Petrolina

“O objetivo do PL é firmar entre o poder público e a sociedade petrolinense, um pacto onde o município se comprometa em estar cada vez mais distante de situações que possam vir a trazer prejuízos para a cidade”

Foto: Hyarlla Wany

Na manhã desta quinta-feira (16), foi posto para votação na Casa Plínio Amorim o Projeto de Lei (PL) nº 047/2019, da autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa no Município de Petrolina.

O objetivo do PL é firmar entre o poder público e a sociedade petrolinense, um pacto onde o município se comprometa em estar cada vez mais distante de situações que possam vir a trazer prejuízos para a cidade. Espera-se que diante da concretude da lei, se consiga, gradativamente, a efetividade no combate a corrupção, uma vez que o impedimento criado inviabilizaria a atividade de empresas corruptas dentro do município de Petrolina.

“Toda e qualquer empresa que tenha se envolvido com corrupção e que o processo, a decisão judicial tenha sido transitada e julgada, não poderá receber incentivos fiscais do município de Petrolina” explicou o parlamentar.

De acordo com o parlamentar, os princípios da moralidade, legalidade e eficiência administrativa devem ser alguns dos principais responsáveis por orientar qualquer administração pública, além de que, ao fazer valer-se desses princípios, a administração garante a segurança jurídica tanto para o ente federativo, quanto para a população.

Durante a sessão, Santos apresentou alguns dados da Pesquisa Nacional de Valores de 2017, realizada pelo Datafolha, que demonstrou que 72% dos entrevistados destacaram que a corrupção é a característica que mais representa o Brasil, assim como traz prejuízos. O Barômetro Global da Corrupção, da Transparência Internacional, divulgado também em 2017, destaca que 78% da população acredita que nos 12 meses anteriores à pesquisa a corrupção tenha aumentado no Brasil (os dados foram coletados em junho de 2016).

“Os dados mostram que nós temos uma tendência de aumento da corrupção, e nós sabemos que a corrupção implica sobre a merenda escolar, sobre atividades de esporte e cultura, implica sobre o saneamento básico, sobre a pavimentação; e o nosso projeto vem com intuito de barrar, impedir que os recursos públicos sejam abocanhados por empresas envolvidas em corrupção no município” argumentou.

Na oportunidade, o edil lembrou que grandes operações de combate à corrupção e crimes financeiros complexos, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas, só são possíveis hoje graças às ações dos governos petistas (Lula e Dilma), que criaram e aperfeiçoaram mecanismos de fiscalização como, por exemplo, a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 12.683/2012), a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a Lei Complementar 131 (Lei da Transparência), a Lei de Acesso à informação (Lei nº12.527/2011). Foram esses governos também que permitiram a modernização e o fortalecimento da Polícia Federal (PF) e a autonomia do Ministério Público Federal (MPF).

Por fim, o parlamentar afirmou que o PL fortalece as leis voltadas para o combate à corrupção e assume compromisso com os recursos públicos de Petrolina, evitando o enriquecimento ilícito, o enfraquecimento do município e a diminuição de políticas públicas para o povo.

O projeto foi aprovado por 18 votos a 01, do vereador Ronaldo Silva que havia votado a favor mas retirou o voto.  

Vereador professor Gilmar Santos (PT) denuncia cortes na agricultura familiar e Ciência durante votação de projeto da Manta caprina e ovina

“Não adianta proteger a manta do bode se não se protege os agricultores familiares, os cientistas e os pesquisadores que querem qualificar a atividade do caprino e do ovino”

Foto: Hyarlla Wany

Na sessão plenária desta quinta-feira (11) foi posto para votação o Projeto de Lei nº 0135/2018 de autoria dos vereadores Maria Elena de Alencar (PRTB), Aerolande Amós Cruz (PSB) e Ronaldo Luiz de Souza (PTB). O PL declara a Manta Caprina e Ovina (carne retalhada conhecida também como “bode salgado”, “bode retalhado”, “bode seco) de Petrolina como patrimônio cultural-imaterial do município.

A carne ovina e caprina é um produto que faz parte da cultura da região e tem grande importância na movimentação da economia local. A proposta construída junto ao grupo estudos interinstitucional (EMBRAPA Semiárido, UNIVASF, IF Sertão, Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Instituto Nacional do Semiárido – INSA, ADAGRO/PE, IPA, CODEVASF, SENAR, Vigilância Sanitária, SEBRAE e Associações de Criadores e Produtores locais) visa o fortalecimento da Manta e o planejamento para a defesa do registro de indicação geográfica, a fim de que o produto possa ganhar uma espécie de selo de qualidade e exclusividade, assim como o doce de leite de Afrânio, a cachaça de Salinas entre outros.

Após cumprimentar e parabenizar os pesquisadores envolvidos no projeto, bem como os autores do PL, o vereador professor Gilmar Santos (PT) comentou sobre os cortes no orçamento de programas voltados para a agricultura familiar e na Ciência, compreendendo que esses também são responsáveis pelo desenvolvimento e economia da região e do país.

“A justificativa desse projeto mostra que a produção da manta, a produção do ovino e caprino, envolve os agricultores familiares que representam 92% dos estabelecimentos agropecuários (…) Mas nós fazemos a seguinte pergunta: o que é que está chegando de política pública para esses agricultores familiares? Quais são as condições que o governo federal, o governo estadual e o governo municipal estão dando a esses agricultores? (…) Nós temos uma reclusão de recursos. De 2016 para 2017 a agricultura familiar perdeu 40% de investimento no país, em 2017 eram mais de 9 milhões investidos no setor. Em 2018, segundo ano do governo Temer, esses valores caem de mais de 9 milhões para 6 milhões. Já em 2019 a queda vai de 6 para apenas 4 milhões. Como é que a gente vai ter qualidade de vida, qualidade na produção se os nossos agricultores não estão sendo tratados com respeito, com dignidade?  Como ter a manta do ovino e do caprino sem que o agricultor familiar tenha condições para desenvolver bem a sua atividade?” disse o edil.

Na oportunidade, Gilmar também apresentou os danos que novos cortes propostos pelo governo Bolsonaro na área de ciência podem trazer e apresentou como exemplo os recursos que chegaram até a EMBRAPA (A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) entre 2016 e 2019. Para ele, não adianta proteger a manta do bode se não se protege os agricultores familiares, os cientistas e os pesquisadores que querem qualificar a atividade do caprino e do ovino.  

“Lamentavelmente a pesquisa, a ciência do nosso país vem a cada ano perdendo mais recursos e investimentos. A EMBRAPA que é uma das mais importantes instituições em pesquisa, tem perdido a cada ano recursos na área de ciência, e aqui quero colocar esses dados para que os senhores e as senhoras tomem conhecimento. O orçamento da empresa caiu 20% em 2018, em 2016 eram 96 milhões investidos para pesquisa, para ciência, em 2017 esse número cai para 66 milhões, nós temos 30 milhões a menos. Aí pasmem com essa manchete ‘Governo Bolsonaro acelera a falência da ciência no Brasil’, o orçamento coloca em risco pelo pelos 11 mil projetos e 80 mil bolsas (…) Os pesquisadores não vão mais poder avançar nos seus projetos porque o governo federal não tem compromisso com a pesquisa. Assim como a EMBRAPA, diversos entes de pesquisa estão ameaçados (…) e sem ciência nós não temos desenvolvimento nesse país” afirmou.

Trazendo para a questão local, o parlamentar comentou sobre as condições do matadouro da cidade que o prefeito Miguel Coelho prometeu aos agricultores familiares mas que mesmo depois do 5º aditivo, no valor de 400 mil reais, não foi entregue. Na oportunidade comentou também sobre a situação do bodódromo. “A gente pergunta por que se investir tanto no estacionamento do bodódromo, 2 milhões, já que poderia se investir nas condições dos agricultores que estão a área do salgueiro sem as condições adequadas para a produção? São esses questionamentos que a gente precisa colocar diante da importância de um projeto dessa natureza” concluiu.

O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

Da assessoria

“Direito é conquista, e é obrigação do executivo cumprir as leis e garantir os direitos conquistados pelos trabalhadores”

“O vereador professor Gilmar Santos solicitou correção do Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do salário dos servidores municipais, apresentado pelo executivo nesta terça-feira (26), e disse que o executivo deve cumprir com as determinações do Estado”

Foto: Camila Rodrigues

Nesta terça-feira (26), foi posto para votação na casa Plínio Amorim o Projeto de Lei nº 003/2019 que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais, no entanto, em um dos parágrafos do texto apresentado pelo Executivo municipal estava escrito que o reajuste era também para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, sendo que o PL de nº 004/2019 já havia sido concedido na última quinta-feira (21).

Após o erro ter sido apresentado pelo líder da bancada de oposição, Paulo Valgueiro (MDB), o vereador professor Gilmar Santos (PT), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, solicitou a correção do projeto e mais atenção do executivo na elaboração de projetos. Além disso, pontuou que gostaria de votar em um reajuste maior, que desse aos servidores o reconhecimento que merecem e direcionou críticas à aqueles que dispuseram da fala para render elogios ao prefeito Miguel Coelho pelo projeto, mas não citaram que o reajuste salarial é uma determinação do Governo Federal.

Na oportunidade, Gilmar disse que direito é conquista e que é obrigação do executivo cumprir as leis e garantir os direitos conquistados pelos trabalhadores: “Nós temos a obrigação e o dever de fazer cumprir a determinação do Estado”. Em seguida, comentou sobre a contradição de alguns parlamentares que se dizem à favor dos trabalhadores mas que votaram na PEC 241 e que são coniventes com a Reforma Previdenciária proposta pelo governo Bolsonaro.

“Aqueles que votaram na PEC 241, a emenda que congela recursos da educação e da saúde, tem responsabilidade sobre esse sacrifício pelo qual passa servidores e servidoras. Eles congelaram os recursos da saúde e da educação para manter privilégios de políticos irresponsáveis, que muitas vezes desviam recursos e sacrificam ainda mais a nossa vida. Assim como são irresponsáveis os políticos de Petrolina que querem votar nessa reforma da previdência criminosa, que retira ainda mais o pouco que cada trabalhadora e trabalhador consegue através dos seus esforços”, concluiu.

Após os pedidos de correção, o projeto foi aprovado pelos 20 vereadores presentes na sessão, concedendo o reajuste aos servidores de Petrolina em obediência a proposição do Governo Federal.

 

Projeto do executivo chega de última hora à Câmara Municipal. Oposição protesta e se retira da sessão

“Esse projeto chegou ao meu gabinete minutos antes de eu me dirigir a esse plenário. Ou seja, os vereadores de oposição não tinham a menor ideia desse projeto”

Foto: Hyarlla Wany

Durante a sessão plenária de hoje (21), os vereadores da bancada de oposição manifestaram repúdio e se retiraram da votação do projeto de lei, da autoria do Executivo Municipal, que chegou de última hora na Câmara. O projeto solicitava à Casa o remanejamento dos 60 milhões de reais do projeto de pavimentação da cidade para o setor de Turismo.

Além de ter sido entregue aos parlamentares pouco antes da sessão começar, as comissões de Justiça e Redação e de Finanças deram o parecer e o presidente da câmara, Osório Siqueira, pôs em votação, contrariando o que reza o regimento interno da casa.

“Esse projeto chegou ao meu gabinete minutos antes de eu me dirigir a esse plenário. Ou seja, os vereadores de oposição não tinham a menor ideia desse projeto (…) Eu quero saber se essa Casa vai ignorar a nossa prerrogativa de ter conhecimento  desse projeto, de estudar, de esclarecer à população que tipo de ameaça seja esse projeto que chegou aqui. Tudo isso vai ser retirado da gente agora? Isso aqui vai virar um faz de conta? A gente não vai ter mais tempo hábil para estudar, avaliar, informar a população e em seguida tomar um posicionamento?” Questionou o vereador professor Gilmar Santos (PT).

Gilmar também explicou os motivos da bancada de oposição ter se posicionado contra a aprovação do projeto anterior e contra esse remanejamento de verba.

“Esse projeto faz parte do pedido do prefeito a essa Casa para que autorizasse a tomada desse dinheiro junto à Caixa Econômica. Sessenta milhões para a pavimentação. Só que esses sessenta milhões foram autorizados por essa Casa sem que houvesse um projeto pra pavimentação. A oposição votou contra porque não tinha nenhuma rua apresentada no tal projeto de pavimentação, não tinha uma informação sequer de que o povo foi consultado (…) Aí chega nessa pressa do Prefeito Miguel Coelho e seu grupo político, o pedido pra que os sessenta milhões sejam remanejados para obras de turismo e outros equipamentos, sem que essa Casa discuta. Senhor presidente (…) Colocar esse projeto agora é uma traição ao voto, ao crédito que o povo depositou em cada um de nós” concluiu.

Por consenso, a bancada de oposição (Paulo Valgueiro (MDB), Professor Gilmar Santos (PT), Domingos de Cristália (PSL), Cristina Costa (PT), Elismar Gonçalves (MDB); exceto Gabriel Menezes (PSL), que não compareceu à sessão) se retirou do plenário por entender que não houve tempo hábil para uma análise do projeto.

Por fim, a lei foi aprovada, o que é não é novidade, tendo em vista que a bancada governista é maioria no Legislativo.