Prefeitura de Petrolina

Vereador Gilmar Santos cobra melhores condições de transporte para o Residencial Monsenhor Bernardino

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A população reclama de dificuldades de acesso aos locais de trabalho, e alguns trabalhadores relatam que já foram obrigados a largarem o emprego em razão das limitações do transporte público municipal

Transporte Público em Petrolina — Foto: Divulgação/ PMP

Em atendimento às reivindicações da população do Residencial Monsenhor Bernardino, o Vereador Gilmar Santos (PT) apresentou um requerimento (nº 167/2020) na Câmara Municipal para que a Prefeitura Municipal de Petrolina, através da AMMPLA e da Atlântico Transportes, disponibilizem um ônibus a mais para atender a comunidade do bairro. A solicitação foi aprovada na sessão ordinária do último dia 23, e aguarda uma resposta da gestão Miguel Coelho.

“Num período tão difícil como esse que estamos passando, o poder público deve elevar ainda mais os cuidados com a nossa população. Os moradores estão esperando ônibus durante 3 horas aproximadamente. E aqueles que querem voltar do trabalho após as 19h, não conseguem. Transporte público de qualidade é um dos meios para a garantia da mobilidade urbana, que faz parte do direito à cidade”, afirmou Gilmar Santos.

Segundo informações, o Residencial Vivendas, bairro vizinho e que está no mesmo trajeto, é servida com quatro veículos, mas que não circulam pelo Monsenhor Bernardino, o que têm prejudicado o deslocamento de centenas de moradores e trabalhadores para o centro e outras regiões da cidade. A população questiona a gestão Miguel Coelho sobre estas limitações: por que o ônibus não entra no bairro?

Um dos pontos críticos é a programação de horários disponíveis: 5:40h, 7:04h; 8:32h; 11:28h; 12:56h; 14:30h; 17:20h e 19:05h. A população reclama de dificuldades de acesso aos locais de trabalho, e alguns trabalhadores relatam que já foram obrigados a largarem o emprego em razão das limitações do transporte público municipal. Quem precisa de descolar após às 19h é obrigado a utilizar meios alternativos e mais caros e inviáveis, como mototáxi ou transporte por aplicativo.

Gilmar Santos pediu uma resposta rápida e uma ação efetiva da gestão municipal e da empresa que administra o transporte coletivo. “Os moradores do Monsenhor Bernardino e de outros residenciais são trabalhadores e merecem respeito. Por isso esperamos que a prefeitura e a empresa responsável resolva essa questão o mais breve possível”, reivindicou.

É válido destacar que que desde 1988, a ordenação e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar da população já eram visadas, através da política urbana, na Constituição Federal (art. 21, XX, e o art.182). Segundo o Artigo 21, Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Na mesma linha, o Artigo 182 determina a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), concretizado em 2012 com a Lei da Mobilidade Urbana (nº 12.587), regulamenta estabelece os critérios dessas políticas urbanas, incluindo a obrigação constitucional da União em instituir as diretrizes para os transportes urbanos. Diante disso, o requerimento do Vereador Gilmar Santos está amparado prerrogativas legais e que, por isso, deve ser cumprido pela gestão municipal, a fim de garantir o bem estar da população do Residencial Monsenhor Bernardino e de outras localidades do município.

Vitória das mulheres: Centro de Parto Normal de Petrolina terá o nome de uma mulher

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Em atendimento às reivindicações feitas pelo Mandato Coletivo e por movimentos de mulheres, o nome da Téc. de Enfermagem e ex-funcionária do Hospital Dom Malan, Maria das Dores de Souza, foi aprovado em sessão remota realizada na tarde desta terça-feira (23)

Foto: Divulgação/Prefeitura de Petrolina

Na última sexta-feira (20), em atendimento às reivindicações feitas pelo Mandato Coletivo e por movimentos de mulheres, o Poder Executivo atualizou o conteúdo do Projeto de Lei (PL) que nomeia o Centro de Parto Normal de Petrolina. O novo nome sugerido foi o da Téc. de Enfermagem e ex-funcionária do Hospital Dom Malan, Maria das Dores de Souza. A proposta foi aprovada com o voto de 15 parlamentares, em sessão remota realizada na tarde de ontem (23).

A mobilização contra o primeiro PL de nº 011/2020, que buscava dar ao Centro de Parto Normal (CPN) o nome do Ex-Governador Nilo Coelho, surtiu efeitos negativos e o prefeito Miguel Coelho (MDB) desistiu da proposta.

A ordem dos fatos
Para entender essa situação, é preciso relembrar que, na Sessão ordinária do último dia 09, data em que o PL entrou primeira vez na pauta, o Vereador Professor Gilmar Santos (PT) questionou a representatividade do nome de Nilo Coelho para um equipamento destinado exclusivamente para o atendimento de mulheres e pediu que o prefeito revesse a indicação.

“Sabemos da importância de estarmos homenageando pessoas que contribuíram para o desenvolvimento de Petrolina. Mas chamo atenção para o fato das homenagens já existentes. Nilo Coelho já dá nome ao aeroporto, a uma fundação, uma escola, uma avenida, a um dos projetos irrigados, ao Edifício do Banco do Brasil e ainda ao memorial da cidade. Então eu penso que é uma falta de justiça com outras pessoas que constroem esta cidade”, indagou Gilmar.

Preocupado com a falta de representatividade na nomeação dos equipamentos públicos do município e entendendo que o Centro de Parto deve receber um nome feminino, o Vereador sugeriu os nomes de três mulheres, o que, segundo ele, “com certeza, seria uma homenagem justa para um equipamento público voltado exclusivamente para o atendimento das mulheres de Petrolina”. Entre os nomes sugerido, estava o da Parteira Idalina dos Anjos. Confira o vídeo:

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🤔 Qual a sua sugestão? A do prefeito de Petrolina, enviada à Câmara Municipal esta semana, através de um Projeto de Lei (PL), foi de homenagear mais um nome de sua família. Isso mesmo. Mais um equipamento público com o nome dos “Coelhos”. Desta vez, quer dizer, mais uma vez, o homenageado é o ex-Governador e ex-Senador, Nilo de Souza Coelho. Só em Petrolina, Nilo Coelho dá nome à escola, fundação, avenida, aeroporto, projeto irrigado e até memorial. É pouco, prefeito @miguelcoelhope? Sugerimos três outros nomes, de MULHERES, e que com certeza, seria uma homenagem justa para um equipamento público voltado exclusivamente para o atendimento das MULHERES de Petrolina. Confira no vídeo. #mandatocoletivo #vereadorgilmarsantos #professorgilmar #petrolina #centrodepartonormal #CasadepartoIdalina #cpnidalina

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Diante do constrangimento, o presidente da Câmara, Vereador Osório Siqueira (MDB) retirou o projeto da pauta sob a justificativa de que ele seria apreciado em outro momento.

Campanha em defesa do nome de Idalina dos Anjos

Depois que um trecho da fala do Vereador Gilmar Santos circulou nas redes sociais, um grupo mulheres de Petrolina aderiu à campanha levantada pelo parlamentar. Elas criaram a hashtags e textos padronizados para defender o nome da Parteira Idalina dos Anjos.

Com as hashtags #CasadepartoIdalina e #CPNIdalinatextos, e textos, como “Um equipamento público que preza pelo protagonismo da mulher deve homenagear uma figura feminina. Eu defendo uma casa de Parto que tenha nome de mulheres parteiras de Petrolina”, diversas mulheres, organizadas através de um grupo de WhatsApp, fortaleceram a campanha em vários perfis nas redes sociais.

“A nossa sugestão de denominar a Casa de Parto de Petrolina com o nome da parteira Idalina dos Santos, estimulou movimento virtual em defesa do protagonismo das mulheres e da história de tantas parteiras do nosso município. Acreditamos que somente com a construção coletiva transformamos a nossa sociedade. Nós apoiamos e vamos continuar fortalecendo essa pauta”, afirmou Gilmar em uma das postagens.

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Nosso mandato sente-se feliz em saber que a nossa sugestão de denominar a Casa de Parto de Petrolina com o nome da parteira Idalina dos Santos, feita durante sessão da última terça, 09.06, tenha estimulado eesse lindo movimento coletivo em defesa do protagonismo das mulheres e da história de tantas parteiras do nosso municipio. O conteudo do card que reproduzimos aqui faz parte dos encaminhamentos e uma linda campanha que mulheres de Petrolina e região estão fazendo. “Um equipamento público que preza pelo protagonismo da mulher deve homenagear uma figura feminina” “Eu defendo uma casa de Parto que tenha nome de mulheres parteiras de Petrolina”. Acreditamos que somente com a construção coletiva transformamos a nossa sociedade. Nós apoiamos e vamos continuar fortalecendo essa pauta. Contem com o Mandato Coletivo! #CasadepartoIdalina #CPNIdalina #vereadorgilmarsantos #mandatocoletivo

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Mas afinal, quem foi Idalina dos Anjos?

“Uma mulher forte do Sertão de Pernambuco, que sempre foi conhecida como parteira e que atuava na atenção à saúde das mulheres”. É com essas palavras que a enfermeira Gilmara Lúcia dos Santos (40), começa a descrever sua avó, Idalina dos Anjos Virgínio.

Filha de Petrolina, nascida em 22 de setembro de 1927, Idalina viveu a infância na Região de Pau Ferro, interior do município, onde também começou a estudar. Anos mais tarde mudou-se para Petrolina, onde acompanhou diversas mudanças na paisagem da maior cidade do Sertão de Pernambuco.

Além das mudanças no horizonte, os olhos de Idalina também presenciaram momentos que marcaram transformações significativas na história de Petrolina. As vivências no Hospital Dom Malan e os atendimentos domiciliares, fazem parte dos relatados da família da parteira. “Lembro de quando eu era pequena, eu ia com ela para o hospital Dom Malan e lá ela conhecia todo mundo. A vivência dela foi fazendo os partos domiciliares, porque as pessoas a chamavam, e dentro do Dom Malan, onde ela tinha muita inserção”, disse Gilmara Santos, em um dos relatos sobre sua infância ao lado da avó.

Ex-moradora da Rua Vila São Francisco, do Bairro São José, próximo ao centro da cidade, Dona Idalina levou uma vida simples, viveu 67 anos e, em março de 1995, faleceu vítima de uma doença cardíaca. Em sua homenagem, a Prefeitura Municipal de Petrolina nomeou uma Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada no Bairro São Gonçalo, com seu nome.

A trajetória da petrolinense na atenção básica à saúde da mulher inspirou, e ainda inspira, muitas mulheres, a exemplo de sua neta, Gilmara Lúcia dos Santos, que se formou em enfermagem e fez pós graduação Saúde Pública.

Atualmente Gilmara é servidora do Ministério da Saúde e atua como Técnica de Política Sociais, na elaboração e gerenciamento de recursos para as políticas de Saúde da Mulher. Lotada no Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde, a enfermeira é responsável pela habilitação de recursos financeiros e de manutenção para unidades de saúde como o Centro de Parto Normal Maria das Dores de Souza, que será inaugurado em breve.



Vereador Gilmar Santos denuncia gestão municipal por descumprimento da Lei de acesso à Informação

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“Esperávamos maior compromisso do Poder Executivo quanto aos canais de diálogo com o Legislativo para a construção de propostas que auxiliem a nossa população, especialmente os mais vulneráveis”, cita o Vereador em um trecho da denúncia

Foto: Camila Rodrigues

Em resposta à postura negligente da gestão Miguel Coelho em não atender as solicitações enviadas pelo Mandato Coletivo, o Vereador Gilmar Santos (PT) encaminhou na quinta (21), uma denúncia ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), onde pede a abertura de investigação para apurar a postura de seis secretarias do governo. Baseada na LAI, Lei de Acesso à Informação, a denúncia levou em consideração a ausência de resposta, por parte da administração municipal, à nove ofícios, protocolados entre março a maio deste ano.

A pandemia do novo coronavírus acentuou ainda mais as necessidades da saúde pública e da assistência social no município de Petrolina. Preocupado com o aumento de casos na cidade, em 29 de abril, o Mandato Coletivo sugeriu a instalação de pias de higienização próximo a agências bancárias e locais de aglomeração, mas até o fechamento deste texto, 21 dias depois de encaminhado, a Secretaria de Infraestrutura não havia dado nenhum parecer. Enquanto isso, o número de casos confirmados em Petrolina aumentou consideravelmente. São nove novos casos, somando 179 contaminados e 6 óbitos, segundo o boletim divulgado ontem (21), a Secretaria Municipal de Saúde.

“O comportamento negligente, de precário compromisso com as informações solicitadas são recorrentes, por parte da Gestão, e ocorrem desde o início do nosso mandato”, afirmou o vereador se referindo às indicações e ofícios não respondidos.

Gilmar lamenta que, em um momento tão crítico, a Gestão do “Novo Tempo” continue com os mesmos comportamentos de antes. “Esperávamos maior compromisso do Poder Executivo quanto aos canais de diálogo com o Legislativo para a construção de propostas que auxiliem a nossa população, especialmente os mais vulneráveis, diante de elevados desafios. Nos deparamos, lamentavelmente, com a mesma postura alheia e violadora do interesse público”, cita um trecho da denúncia.

Entre as solicitações estão: a regularização abastecimento de água – N3 e N4 e comunidades diversas das áreas irrigadas e de sequeiro; explicações sobre recursos investidos nas obras em andamento no CMEI Nestor Cavalcanti, localizado na Vila Eduardo; e o processo construção e de entrega de unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, para famílias carentes.

Além disso, no mês passado, Gilmar Santos enviou à Secretaria de saúde mais um pedido de informações sobre as ações para o enfrentamento à pandemia no município. O documento solicita cópia do plano de contingência adotado pela pasta, critérios para testagem, quantitativo de insumos e equipamento, entre outras.

Confira abaixo a lista com os ofícios, datas de envio e  para qual secretaria foi encaminhado:

1- Enviado em 24 de março para as Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento urbano – Sugestão de propostas para diminuir impactos da pandemia;

2- Enviado em 06 de abril para a Secretaria de Agricultura e CODEVASF – Solicitando a regularização abastecimento de água – N3 e N4, e demais comunidades afetadas;

3- Enviado em 14 de abril para as Secretarias de educação e de Infraestrutura – Solicitando de informações sobre a obra em andamento no CMEI Nestor Cavalcanti, localizado na Vila Eduardo;

4- Enviado em 21 de abril para a Secretaria de Habitação – Solicitando informações sobre o Minha Casa, Minha Vida, na tentativo de acompanhar a construção e o processo de entrega de unidades habitacionais para famílias carentes;

5- Enviado em 27 de abril para a Secretaria de Saúde – Solicitando informações sobre as ações para o enfrentamento a pandemia como, por exemplo, o plano de contingência, critérios para testagem, quantitativo de insumos e equipamento, entre outras;

6- Enviado em 29 de abril para a Secretaria de Infraestrutura e Compesa – Solicitando a instalação de pias de higienização em locais que fossem identificados como pontos de aglomerações, a exemplo das agências da Caixa Econômica Federal.

Gilmar Santos denuncia ao MPPE caso de professores contratados que tiveram dificuldades para acessar auxílio emergencial devido erro da Prefeitura de Petrolina

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“Que a ação da Prefeitura é imoral e irresponsável, isso já foi constatado, inclusive desde a demissão desses profissionais. O que precisamos saber é se há crime, por isso solicitamos investigação do Ministério Público”

Foto: Camila Rodrigues

Como já é de conhecimento de boa parte da população, diversos professores e professoras da cidade de Petrolina que estão desempregados, pois tiveram seus contratos encerrados pela Prefeitura Municipal no ano passado e alguns no início desse ano, tiveram o cadastro para o auxílio emergencial do Governo Federal negado.  Segundo as informações do Ministério do Trabalho, a negativa se deu porque esses profissionais continuam vinculados ao Município.

Procurado por vários professores e sensível à situação de dificuldades que esses profissionais estão passando, o vereador professor Gilmar Santos, PT, junto ao Mandato Coletivo denunciou o problema ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na última terça-feira, 30. Na solicitação o vereador pede a Promotoria de Justiça que investigue a administração municipal no que diz respeito à rescisão dessas centenas de servidores da rede municipal de ensino, entre os meses de dezembro de 2019 e março de 2020.

No corpo da denúncia Gilmar explica que esses profissionais, apesar de terem recebido aviso de desvinculação da administração pública durante esse período, foram surpreendidos quando ao se cadastrarem para acessar o auxílio emergencial (“coronavoucher”), receberam a informação de que os seus nomes constavam na lista de servidores do município enquanto contratados.

Para o vereador, diante dos fatos, é possível constatar, imediatamente, prejuízo de ordem moral e até material devido o constrangimento dessas pessoas e o atraso do auxílio, proporcionado por esse lamentável erro da Prefeitura.  Porém, consoante a outras dúvidas, solicita desse órgão de fiscalização os seguintes esclarecimentos:  “Por que os nomes desses servidores/as, com a data em que foram desligados da administração municipal, não foram enviados ao sistema de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Previdência e Trabalho?  Houve apenas erro ou crime premeditado contra a administração pública? Até que ponto os nomes desses contratados/as estavam sendo utilizados para fins ilegais?”.

Segundo o vereador, “o cenário de crise pelo qual estamos passando é de extrema gravidade e vulnerabilidade para a maior parte da população, e isto, é claro, atinge em cheio nossa cidade. É inadmissível que qualquer pessoa em dificuldade tenha negado esse pequeno benefício do Governo Federal por um erro da gestão municipal. Que ação a da Prefeitura é imoral e irresponsável, isso já foi constatado, inclusive desde a demissão desses profissionais. O que precisamos saber é se há crime, por isso solicitamos investigação do Ministério Público”.

Vereador Gilmar Santos cobra e Prefeitura agiliza entrega de casas do MCMV

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Um ofício nesse sentido foi encaminhado no dia 21 ao secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do município pedindo agilidade na entrega das casas. Gilmar justificou no documento que com o agravamento da crise sanitária e social, as famílias do município que sobrevivem em áreas de riscos, em situação de rua ou em locais insalubres, serão ainda mais afetadas.  

Foto: Camila Rodrigues

No último dia 21, o vereador professor Gilmar Santos encaminhou um ofício ao secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Petrolina, Giovani Costa solicitando que o município apreçasse a entrega imediata das casas dos Residências do Programa Minha Casa Minha Vida.

No documento, o vereador questionou que pouco antes do início das regras de isolamento social, em decorrência da pandemia de COVID-19, o parlamentar foi informado que uma quantidade significativa de unidades residenciais do Programa MCMV encontravam-se em fase de conclusão para entrega nesse mês de abril. Porém, até então, nenhuma nova informação a respeito do andamento do processo de construção dessas residências teria sido dada.

Gilmar Santos solicitou do secretário as seguintes informações: quantas unidades e em quais bairros estão sendo construídas moradias do MCMV; os valores investidos devidamente discriminados e as fontes oriundas desses recursos; em qual fase se encontram essas construções e o detalhamento de cada uma delas e a previsão de entrega dessas unidades, também de forma detalhada.

Gilmar justificou que com o agravamento da crise sanitária e social, as famílias do município que sobrevivem em áreas de riscos, em situação de rua ou em locais insalubres, serão ainda mais afetadas. Nesse sentido, solicitamos maior agilidade na conclusão dessas unidades habitacionais inconclusas e entrega imediata das unidades concluídas. Assim, evitamos um maior cenário de contaminações, de riscos à vida, e protegemos a dignidade da nossa população empobrecida e em situação vulnerável.

Finalmente ontem tomamos conhecimento, por meio da imprensa, de que a Prefeitura, juntamente com a Caixa Econômica Federal estariam agilizando a entrega de pelo menos um desses residenciais, o Pomares, que beneficiará aproximadamente 500 famílias.

“A nossa população mais carente, que sobrevivem em áreas de riscos ou estão em situação de vulnerabilidade, diante dessa crise do coronavírus, que só tende a se agravar, precisa ser acomodada urgentemente em áreas habitacionais dignas, com as devidas condições sanitárias. Além disso, temos muitas famílias sem condições de pagar aluguel. São por esses e outros motivos que estamos solicitando do governo municipal agilidade para a entrega dessas unidades habitacionais”, afirmou Gilmar Santos.

Coronavírus: Comissão de Direitos Humanos e Frente Negra Velho Chico participam de reunião com secretarias de Petrolina

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A reunião online foi organizada pela Frente Negra Velho Chico e contou com a participação de representantes das secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura de Petrolina.

Foto: Reprodução

Para debater sobre medidas de proteção à saúde, direitos da população negra, em situação de rua e das periferias de Petrolina, os vereadores Professor Gilmar Santos e Paulo Valgueiro, representantes da Comissão da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara Municipal, participaram de uma reunião online com representantes da Gestão Municipal de Petrolina-PE, na segunda (12). A reunião foi organizada pela Frente Negra Velho Chico e contou com integrantes das secretarias de Saúde, Direitos Humanos, Desenvolvimento Social e Assistência social.

Mediada por Nilton de Almeida Araújo, professor do curso de Ciências Sociais da Univasf, o encontro girou em torno de discussões delicadas para a Prefeitura Municipal, a exemplo da ausência de uma agenda estratégica voltada para a população negra, periférica e em situação vulnerabilidade social.

Esta solicitação já havia sido apresentada anteriormente através de um documento assinado por Organizações, entidades e movimentos negros, sociais, culturais, artísticos e de Direitos Humanos. O Vereador Professor Gilmar Santos, através do Mandato Coletivo e da Comissão de Direitos Humanos, da qual está presidente, subscreveu o documento.

“As medidas até agora adotadas no Brasil não contemplam as vulnerabilidades social e historicamente construídas e a que estão sujeitas as populações negras, periféricas e das minorias. Genocídios não se fazem apenas pela morte direta e imediata, mas também pela negação de oportunidades e condições de vida. Assim, é preciso que as ações do poder público municipal levem em conta a promoção da igualdade racial”, diz um trecho do documento.

A Frente Negra Velho Chico, composta por lideranças do movimento negro, foi representada por Márcia Guena, professora universitária e presidente do Conselho de Igualdade Racial de Juazeiro-BA, Nilton Almeida, Luana Rodrigues, pedagoga e Diretora de Diversidade da SEDIS, Maércio José, músico e pedagogo, e Luise Maria Souza, mestra em saúde coletiva e professora universitária.

A Frente defendeu a adoção de indicadores de desigualdade racial na elaboração das políticas sociais durante a pandemia. O objetivo é dar visibilidade e tornar acessíveis informações sobre desigualdades raciais, que se encontram fora do alcance geral.

Na sua fala, o Professor Gilmar Santos reiterou importância do apoio da gestão municipal nas ações que estão sendo organizadas pela Frente. O parlamentar sugeriu, como medida de prevenção, a veiculação de mensagens nos diversos meios de comunicação e a massificação na produção e distribuição de máscaras simples, principalmente para população que não foi liberada do trabalho durante a quarentena, a exemplo de trabalhadores e trabalhadoras rurais, feirantes e colaboradores por aplicativo.

Gilmar questionou algumas medidas que o município adotou sem a prévia apresentação de um plano detalhado das ações, e solicitou dados sobre o processo de estruturação de expansão dos leitos hospitalares, a distribuição de cestas básicas e a aplicação dos recursos que o município recebeu. Em resposta, as representantes das secretarias garantiram que o plano seria enviado à Câmara nos próximos dias.

Baseando-se em estudos divulgados pela Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), Gilmar Santos teceu críticas e demonstrou preocupação sobre a decisão do município ao flexibilizar a abertura das feiras livres. Como alternativa, apresentou, uma proposta para que o município garanta transporte, apoio logístico e segurança sanitária para que os/as feirantes continuem vendendo seus produtos de forma domiciliar. A proposta faz parte de um documento do Mandato Coletivo enviado à gestão no mês passado.

Diante do caso recente de feminicídio e do aumento da violência doméstica no período da pandemia, o parlamentar e a Frente Negra cobraram da Secretária de Assistência Social um plano voltado para o acolhimento de mulheres que tenham sido vítimas dentro de casa. Sugeriram a circulação de campanhas de combate à violência e pediram ao município que intensifique a publicidade de conteúdos relacionados nas periferias.

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Mandato Coletivo

Corte de salários na educação: Professor Gilmar Santos publica nota de indignação e solidariedade

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Após Decreto da Prefeitura de Petrolina, coordenadores e professores do Nova Semente, professores da Educação Infantil e séries iniciais, tiveram seus salários cortados. Em nota enviada à imprensa, o Vereador Professor Gilmar Santos se solidariza com os/as profissionais e exige imediata suspensão da decisão.

Foto: Lizandra Martins

É com profunda indignação que o vereador Professor Gilmar Santos, junto ao Mandato Coletivo, recebeu os comunicados oficiais da Prefeitura Municipal de Petrolina, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre redução de carga-horária de professores da Educação Infantil e séries iniciais e consequente redução salarial (Portaria N° 17/2020); bem como, o ofício N° 095/2020, da Fundação para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Econômico, Sociocultural, Turístico e Ambiental  (FUNDESF),  empresa terceirizada, responsável pela administração do Programa Nova Semente, que decide pela redução de jornada de trabalho e salarial em 50% de professoras e coordenadoras do Nova Semente.

                Essas decisões, injustas e cruéis, baseadas em decisões do Governo Federal, ocorrem num momento de grave crise mundial, proporcionada pelo novo coronavírus (COVID-19), situação em que o Estado, os governos, deve utilizar o máximo dos recursos públicos para proteger trabalhadores e trabalhadoras, servidores e, principalmente, a população mais carente. Nesse caso específico, vale salientar que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), repassado pelo governo federal para o município e utilizado para pagamento dos professores continuam sendo repassados normalmente. Portanto, o que justifica a redução dessas jornadas de trabalho e salários por parte do Governo Municipal?

                Fica explícito nessas decisões que o grande problema não é apenas a crise pandêmica é, principalmente, a falta de compromisso dessa Gestão em zelar pela dignidade de professoras e professores. Quem pagará as suas contas? Quem colocará comida nas suas mesas? Como voltarão após esse longo período de quarentena diante dessas decisões?  Não temos dúvidas de que centenas de cargos comissionados, nem sempre úteis para o município, com salários elevados, fruto de acordos que beneficiam políticos, seus familiares e amigos, continuam intactos. Por que sacrificar exatamente as nossas professoras e professores?

                Diante dessa situação, enquanto professor e representante da população de Petrolina, com o Mandato Coletivo, nos solidarizamos com cada professora e professor prejudicados, e exigimos do governo municipal imediata suspensão dessas decisões.

Vereador Professor Gilmar Santos
Mandato Coletivo

Vereador leva demanda de produtores orgânicos ao secretário de Desenvolvimento Econômico e Agrário

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Depois da realização da 5ª edição do Projeto Coletivo na Rua que ocorreu no dia 25/10, no Parque Josepha Coelho, com o tema: “Alimentos orgânicos e a democratização da vida saudável – Comer também é um ato político!”, o vereador Gilmar Santos, PT, nessa última quarta, 08, acompanhado por Alzira Santana, presidente da APROVASF (Associação de Produtores de Orgânicos do Vale do São Francisco), esteve reunido com o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Agrário, José Batista da Gama, onde na oportunidade levou uma das maiores demandas dos produtores de produtos orgânicos do Vale do São Francisco que é a Construção da Central de Comercialização de orgânicos.

Parte dos recursos para a construção da Central, no valor de 250 mil reais, oriundos de emenda parlamentar do ex-deputado federal Fernando Ferro (PT), e intermediada no município pelo ex-vereador, Geraldo da Acerola, estão disponíveis desde 2014. Porém, uma série de entraves burocráticos e o pouco compromisso do governo Lóssio com o projeto inviabilizaram a entrega da obra. Porém, passados 11 meses do governo Miguel Coelho, a obra não foi iniciada e os recursos correm sérios riscos de devolução aos cofres da União, já que o prazo se encerra em Dezembro deste ano.

O Secretário afirmou que todos os esforços estão sendo feitos para resolver os entraves burocráticos e agilizar a construção da Central, o que poderá ser iniciado num prazo de 180 dias. José Batista disse ser muito importante que os edis visitem as secretarias porque eles são representantes do povo e procuram destravar determinadas ações que precisam da orientação ou da resposta imediata do gestor. “Eu julgo esse encontro positivo porque Gilmar, além de estar vindo acompanhado pela presidente da associação dos produtores de orgânicos do Vale do São Francisco, ele é uma pessoa que tem se destacado com relação ao trabalho voltado para a agricultura familiar. É um dos parlamentares da Câmara Municipal de Petrolina que visivelmente tem destacado o seu trabalho e sua ação voltada para as políticas públicas, que devem ser feitas com muita precisão, exatidão, transparência e muita racionalidade”, disse.

José Batista confirmou que de fato desde 2014 existe esse recurso disponível para construção, mas em dezembro o então prefeito fez uma licitação e depois achou por bem cancelar essa licitação que na época era orçada em R$ 245 mil aproximadamente e foi necessário rever tudo.  Segundo ele a emenda estava quase perdida, a CODEVASF reabilitou a emendado do  ex-deputado Fernando Ferro que era de  R$ 250 mil. “Conversamos com o prefeito Miguel Coelho, ele deu prioridade em refazer o orçamento que hoje está na casa de R$ 345 mil reais. Vamos entrar com uma contrapartida em torno de R$ 95 mil reais, só que o entrave hoje é que o Ministério só permite 8% de contrapartida e a nossa contrapartida etá em R$ 38 mil. Já pedimos autorização e se o Ministério não autorizar, vamos licitar de acordo com o valor aproximado de mais E$12.500 + R$ 250 mil = R$262 mil e vamos fazer em parte, mas não vamos deixar de construir, e a outra parte a gente licita posteriormente para construir a central.  É um objetivo nosso, eu que sou agrônomo tenho interesse, a prefeitura já doou o terreno que é ao lado da feira da Areia Branca, bem central e temos que dar prioridade a essas ações. Então Gilmar Santos ele está em busca de uma ação coletiva que eu julgo de suma importância para a cadeia produtiva aqui do município de Petrolina”, afirmou. José Batista disse que estarão sempre de portas abertas, pois não tem o que esconder.

A presidente da Aprovasf, Alzira se disse que saiu mais esperançosa depois desse encontro. “Desde 2014 a gente vem batendo de porta em porta reivindicando a construção da Central, e quando participamos do Coletivo Temático  que é uma ação do Mandato Coletivo do vereador professor Gilmar Santos,  a gente quis trazer para a sociedade quem é o produtor orgânico, como ele se organiza e nessa reunião foi dada a garantia que o nosso projeto está andando, não é mais o jogo de empurra empurra, valores, possíveis datas, me parece que agora temos um caminho certo. Com essa Central, dá para nós produtores uma certeza de que nosso produto possam ser melhor escoados, melhor comercializados, os clientes poderão saber como esse produtor se comporta, como é identificado, a característica do produto que ele comercializa, tudo isso terá maior visibilidade com a nossa clientela e a nossa sociedade. Esse local próprio vai favorecer tudo isso, então o resultado desse encontro de hoje nos parece bastante positivo”, pontuou.

Gilmar Santos, que é autor da Lei de nº 2.913/2017 que obriga os estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental públicos e privados a substituir alimentos não saudáveis por alimentos saudáveis, prioritariamente de origem orgânica ou agroecológica, comenta o resultado desse encontro: “O encontro foi muito positivo.  O secretário José Batista, que é também um dos autores da lei que estimula o consumo de orgânicos na merenda escolar,  demonstrou compromisso em viabilizar a construção dessa Central, que já é uma demanda antiga dos produtores de orgânicos da nossa região.  Essa é uma obra que vai contribuir tanto para a criação de políticas públicas quanto para o fortalecimento de outras relacionadas a produção ao seguimento. E nesse sentido ganham os produtores e toda a sociedade que vai passar a consumir alimentos sem uso de venenos, agrotóxicos, evitando doenças tanto para o ser humano quanto para o ambiente. O nosso mandato está comprometido com essa luta.”

O Governo Miguel Coelho e um “Novo Tempo” de uma educação onde professores viram “peças”

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O pouco compromisso do Estado e dos governos com a educação no Brasil não é novidade. Porém, o violento ataque e retrocesso apresentado pelo governo ilegítimo de Michel Temer a diversas conquistas sociais dos últimos anos, entre as quais, a educação, é dos mais escandalosos. O prefeito Miguel Coelho, seguidor da mesma cartilha, procura transferir as atrocidades nacionais para Petrolina.

Nessa segunda-feira, 06, centenas de pessoas formavam uma imensa fila, quase que quilométrica, na porta da Secretaria de Educação (Centro de Convenções) a fim de entregar currículo e outros documentos para concorrer a vaga de professor instrutor de libras, auxiliar de sala de aluno autista, auxiliar de classes multisseriadas, assistente de criança e professor de atendimento educacional especializado, “contratados, exclusivamente, para substituições eventuais conforme os critérios de necessidade e oportunidade da Administração”, conforme credenciamento nº 006/2017, publicado no Diário Oficial de 25/10/2017, nos termos da lei 8.666 (Lei de licitações).

Em resumo, a pessoa que for contratada para assumir o cargo de professor/a substituto/a será convocado a trabalhar apenas em períodos esporádicos, conforme as demandas apresentadas pela secretaria. Por exemplo, quem substituir um professor que se licenciou por 10 dias receberá apenas por dez dias, depois será dispensado. Caso surja nova demanda, terá novo recebimento conforme a quantidade de dias ou aulas trabalhados, depois volta pra casa e espera a próxima solicitação. Ou seja, será uma coisa, um objeto, utilizado ao bel prazer e satisfação da gestão do “Novo Tempo”, sem direitos, garantias e dignidade.

Essa lamentável e indecorosa ação do governo Miguel Coelho, conduzida pela secretária Maéve Melo nos fez pontuar reflexões que acreditamos serem úteis para quem pensa no futuro da educação municipal:

1.a licitação 267 demonstra total descompromisso do governo Miguel Coelho e da secretária Maéve Melo com o Plano Municipal de Educação, lei 2.713, de 23 de Junho de 2015, estruturado em 15 artigos e 20 metas, seguidas de 301 estratégias específicas para cada meta projetada, com validade para os anos de 2015 a 2025. Entre as estratégias para a garantia de maior qualidade na educação, o PME assegura que os profissionais “só serão admitidos através de concurso público”.

2. A licitação 267 entra no jogo da contrarreforma trabalhista do governo Michel Temer que, violentamente, devasta a dignidade dos trabalhadores/as. Ou seja, uma nova lei que flexibiliza contratos e relações de emprego, sempre em benefício dos mais fortes e ricos. Nesse caso, em favor do governo municipal, que se aproveita do desespero de milhares de desempregados, muitos dos quais se submetem a contratos precários para sobreviverem perante a caótica realidade social. A infame lei entrará em vigor nesse dia 11 de novembro. Coincidência?

3. A licitação 267 ameaça as promessas de um novo processo seletivo para centenas de professores/as que aguardam esse pleito até dezembro. Por que realizar essa licitação tão próximo do final do ano? Será que os “licitados” não serão utilizados para cumprirem substituições de longo prazo (6 meses, 1 ano, 2 anos…), inviabilizando a seleção? Quem garante? Quem confia? O próprio edital prevê que “O prazo para a prestação dos serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo tal prazo ser prorrogado ou rescindido, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 199, caput, e § 1º da CF/88 e da Lei 8.080/90 art. 24 a 26”. Ainda mais, com a nova lei trabalhista, existe a possibilidade de uma empresa contratar professores e prestar serviços ao Município. Qual a surpresa se isso acontecer? E o concurso público? Talvez seja querer demais.

4. A licitação 267 não foi discutida ou aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, o que demonstra total desrespeito da gestão do “Novo Tempo” com a instância representativa dos interesses da população petrolinense. Sem democracia o novo não passará de velhos retrocessos.

5. A licitação 267 serve de provocação ao Conselho Municipal de Educação, ao Sindicato dos Servidores Municipais, à Comissão de Educação da Câmara Municipal, e a todos e todas que se dizem preocupados com as condições de trabalho de servidores/as municipais. Nesse caso, é impossível pensar em qualidade de educação com professores/as contratadas/os como coisas que se usa, descarta, reutiliza, num verdadeiro ciclo vicioso de reaproveitamento e reciclagem.

6. A licitação 267 é desnecessária, já que a Secretária Maéve Melo pode incluir em novo processo seletivo, previsto para dezembro, um percentual de candidatos que assumam a função de professor/a substituto/a para fins esporádicos e de rotatividade. Assim esses ficariam permanentemente à disposição da gestão e em outras horas prestariam serviços diversos à secretaria, sem precarização de contrato.

Portanto, na forma como se apresenta, a Licitação 267 configura-se em retorno da escravidão, onde seres humanos eram tratados como meras peças,à serviço da engrenagem do capital. Tristes dias, em que a luta se faz imensamente necessária. Lutemos!

 

Gilmar dos Santos Pereira

Professor de História e vereador (PT) de Petrolina.

 

Políticas estruturais para Cultura e Direitos Humanos são rejeitadas pela bancada do governo “Novo Tempo”

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Foto: Antonio Carvalho

Na sessão desta terça, 12, foi votada a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias,  que serve para orientar as políticas públicas para a população de Petrolina no próximo ano.  Em meio a um debate precário e de pouca  representatividade, onde trechos descontextualizados da Bíblia foram lidos, vereadores governistas muniram-se de um pseudo-moralismo, e  sem demonstrarem qualquer constrangimento, tomaram decisões, ignorando a Constituição Federal, que garante direitos fundamentais de idosos, população de rua, LGBTs, mulheres, pessoas com deficiência¸ crianças, adolescentes, sujeitos que sofrem as mais diversas violências.

Emendas propostas pelo vereador Gilmar Santos para a ampliação e aperfeiçoamento dos investimentos nas áreas de Cultura e Direitos Humanos foram tratados pelos vereadores governistas de forma desrespeitosa e negligente, comprometendo o governo Miguel Coelho e contrariando ações da própria administração do “Novo Tempo”, como é o caso da Secretaria Executiva de Direitos Humanos que tem promovido ações para a afirmação de direitos da população LGBT.  Auxiliado pelo vereador Elias Jardim (PHS), o vereador Ronaldo Souza (PTB) utilizou o Velho Testamento para atacar a liberdade de cada indivíduo assumir sua identidade, contrariando fatalmente o artigo 5º da Constituição brasileira: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Ronaldo Souza tomou para si a função de apresentar uma visão de mundo retrógrada, machista e heteronormativa em uma abordagem demagoga e oportunista do que julga ser os preceitos cristãos para justificar, no fim das contas, a negação de direitos às minorias, que sofrem com a pouca ou nenhuma representatividade na política.

Foto: Cristiane Crispim

As emendas para criação de uma Secretaria de Cultura, autônoma e independente, e de destinação de 1%  do orçamento público municipal para o Fundo Municipal de Cultura, também rejeitas, foram motivo de uma defesa contundente do vereador Santos, porém, desprezadas pelos governistas, como se os artistas e a produção cultural locais não merecessem o devido respeito e investimentos efetivos por parte do governo Miguel Coelho.

Entre os argumentos da bancada de situação para votar contra a emenda que trata da porcentagem do orçamento para as políticas de cultura, está a ideia de que esse documento (LDO) não permite a citação de valores, já que isso só poderá ser expresso na Lei de Orçamento Anual (LOA), prevista para entrar em discussão na Casa  entre os meses de Outubro e Dezembro.  Atento à contradição dos governistas, o vereador Gilmar Santos lembrou:  “não pode ter 1% destinado para as políticas de cultura, mas pode ter 40% do orçamento disponível para livre movimentação do senhor Prefeito”.

Além dessas propostas, o vereador Gilmar Santos apresentou outras emendas que versam sobre as áreas de Saúde, Saneamento, Esporte, Lazer, Cultura, Infraestrutura (pavimentação, construção de equipamentos esportivos, culturais, pontos de ônibus). Os vereadores incluíram 93 emendas aditivas ao projeto original, lei 018/17, enviado pelo Executivo Municipal.

É muito importante que a população acompanhe essas ações do Legislativo e do governo Municipal, já que isso haverá de comprometer a qualidade de vida de todos/as petrolinenses.