Vereador Gilmar Santos solicita informações sobre o funcionamento do abrigo para pessoas em situação de rua

Usuários falam em contradições, falhas e comportamentos inadequados de servidores; “Tomaremos as devidas providências sobre esse caso específico”, disse o parlamentar.

Gilmar Santos (PT). Pres. da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Foto: Assessoria

Em visita recente ao abrigo noturno montado no Ginásio do Flamengo, o Vereador Professor Gilmar Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, conversou com os usuários do espaço para conhecer de perto a realidade e as condições do funcionamento. O local foi aberto desde o início de abril, mas a gestão municipal ainda não apresentou relatórios sobre os recursos e as atividades que estão sendo realizadas.

“Fomos bem acolhidos pelos servidores e usuários, majoritariamente homens. Na escuta, identificamos disposição da gestão pelo acolhimento dessas pessoas, porém muitas contradições, falhas e até comportamentos de servidores que violam a dignidade de gente já tão fragilizada por consequência de crises sociais, familiares e/ou existenciais”, relatou o parlamentar.

Diante dos problemas apresentados pelos usuários, Gilmar Santos apresentou um requerimento na sessão de hoje (30), o requerimento (nº168/2020), onde solicita informações da gestão Miguel Coelho, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que preste uma série de informações referente às atividades de assistência à população em situação de rua no município. O requerimento já havia sido feito de forma verbal, na sessão extraordinária da sessão do último dia (23), mas por decisão do Presidente Osório Siqueira (MDB), não entrou na pauta.

Gilmar Santos (PT). Pres. da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Foto: Assessoria

A preocupação do parlamentar é com o agravamento das desigualdades sociais agravadas pela crise sanitária da Covid-19. “Diante desse novo cenário, proporcionado pela pandemia, mais do que nunca, devemos elevar a nossa solidariedade com as populações mais empobrecidas e em situação de vulnerabilidade. Tomaremos as devidas providências sobre esse caso específico.” finalizou.. Confira os detalhes da solicitação:

a) Lista com quantitativo diário e geral de pessoas em situação de rua que frequentaram o abrigamento noturno do Ginásio do Flamengo entre os dias  02 de Abril e 22 de Maio;

b) Se tem conhecimento do comportamento de guardas municipais que estão acordando os usuários do abrigamento entre 4 e 5 da manhã, quando o horário deveria ser às 6h, e quais providências estão sendo tomadas.

c) Explicações sobre porque está impedindo pessoas em situação de rua que não frequentam o abrigo de receberem café, almoço e jantar no restaurante popular, quando, constitucionalmente, não há obrigatoriedade dessas pessoas frequentarem o abrigamento.

d) Lista de materiais de higiene, valores, fonte, quantitativo disponibilizado para a assistência da população de rua, período de entrega; 

e) Lista dos servidores que atendiam a população em situação de rua até o dia 15 de março. 

f) Lista dos servidores que atendem atualmente a população em situação de rua;

g) Lista dos servidores afastados e motivos;

h) Lista de materiais de EPI disponibilizados para os servidores que dão assistência a à população em situação de rua.

i) Programação do cardápio: do café, almoço e jantar, entre os dias 02 de Abril a 22 de Maio.

j) Apresentar programação educativa, cultural, de lazer, desenvolvida pela secretaria junto a essa população que fica no abrigo noturno.

População em situação de rua é tema de audiência pública realizada nesta sexta (06)

“A gestão municipal precisa fazer esse dever de casa em relação às previsões de Orçamento. Não é possível a gente enfrentar esse problema da população em situação de rua quando o orçamento para a área social cai”, ressaltou o vereador Gilmar Santos

Foto: Fernando Pereira

Os vereadores Gilmar Santos e Paulo Valgueiro, membros da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, realizaram nesta sexta-feira (06), na Casa Plínio Amorim, uma audiência pública para debater sobre a população em situação de rua em Petrolina.

A proposição da audiência surgiu mediante o aprofundamento da desigualdade social e, consequentemente, o aumento no índice de pessoas vivendo nas ruas, sem moradia, sem acesso à saúde, educação e todos os direitos básicos assegurados na Constituição Federal. De acordo com uma pesquisa Elaborada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2015, o país tinha uma média de 101.854 pessoas em situação de rua, e esse número tende a crescer junto aos índices de desemprego e os desmontes nas políticas públicas de assistência e promoção social. Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, este ano, apontam que 12,8 milhões de brasileiros seguem desempregados e 11,5 trabalhadores não têm carteira assinada, registrando o menor número em 7 anos no Nordeste, Sul e Sudeste.

A extinção do Ministério do Trabalho, a Reforma da Previdência, o fim da faixa 1 do minha casa, minha vida (que beneficiava as famílias com renda bruta mensal de até 1.800,00 reais), contribuem com esses dados e refletem o verdadeiro compromisso do atual governo federal com o aprofundamento das desigualdades sociais, da violência e da extrema pobreza num projeto violento de destruição do país.

Em Petrolina, entre os anos de 2013 e 2019, foram cadastrados no Centro de Referência Especializado para a População de Rua (Centro POP) um total de 2382 pessoas. Até outubro deste ano foram realizados outros 238 cadastros. Em fevereiro, o vereador Gilmar Santos fez uma visita ao espaço onde funcionava o centro, que tem como objetivo atuar no acolhimento de pessoas em vulnerabilidade social, e percebeu algumas irregularidades na prestação do serviço, desde a dificuldade em tirar a segunda via de documentos pessoais para a população atendida no centro, até a ausência de atividades de geração de renda que os ajudem a se reintegrar à sociedade.

Foto: Fernando Pereira

Durante a audiência, as discussões fomentadas pela plateia giraram em torno da deficiência do município na aplicação de políticas públicas que assegurem os direitos básicos das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Além disso, surgiram críticas aos dados apresentados pelos representantes do governo municipal (que é aliado ao governo Bolsonaro), em slides com informações que poderiam ser acessadas no site, demonstrando maior preocupação em “se defender” e “prestar serviço”, do que em propor novas medidas com base nos dados registrados pelos equipamentos públicos de assistência social do município.

Outra questão abordada durante o encontro, foi a dificuldade que as pessoas estão tendo para chegar até o Centro POP, que agora funciona no bairro Jardim São Paulo, pois, fica distante do centro da cidade, o que dificulta a locomoção da população tanto para frequentar o espaço, quanto para conseguir algum trabalho nas áreas centrais. Desde que foi inaugurado, o número de pessoas cadastradas no centro caiu de 148 para 88 entre setembro e outubro.

“As pessoas estão nas ruas por diversos motivos e elas precisam de um olhar e um cuidado especial. Hoje nós temos diversas políticas que devem ser fortalecidas e ser integradas à rede para oferecer melhor os serviços. Nós temos os equipamentos, mas está faltando alguma coisa, por que a população tem aumentado, a população tem permanecido mais na rua. (…) Hoje nós temos tido mais dificuldade com relação deles se alimentarem, tomarem um banho, deles terem um atendimento, por que o Centro POP que era para estar mais próximo do centro da cidade foi colocado muito distante, em um lugar de difícil acesso para eles. A estrutura é muito boa, tem tudo para oferecer um bom serviço, mas a população não está frequentando”, pontuou o assistente social Evaldo Francisco.

Na ocasião, Gilmar lembrou que o projeto que o poder executivo apresentou para a LOA – exercício 2020 prioriza os investimentos em infraestrutura e turismo em detrimento das áreas sociais e educacionais. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que teve 14 milhões de recursos previstos para 2019, por exemplo, tem previsão de apenas 9 milhões para 2020; O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que teve 450 mil de recursos previstos para 2019, tem previsão de apenas 30 mil para 2020 e O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que teve 147 mil de recursos previstos para 2019, tem previsão de apenas 106 mil para 2020. Enquanto isso, os investimentos em publicidade teriam aumento de 1.700,00 em 2019 para 2.500,00 em 2020.

“A gestão municipal precisa fazer esse dever de casa em relação às previsões de Orçamento. Não é possível a gente enfrentar esse problema da população em situação de rua quando o orçamento para a área social cai. O problema já está colocado, ele só aumentou nos últimos anos. Em 2010, segundo dados do IBGE, de cada 100 pessoas em Petrolina, 42 não tinham rendimento mensal ou depende de programa social. De cada 100 pessoas em Petrolina, 28 ganham até dois salários mínimos. Então quando a gente considera esse número, a gente percebe que é uma cidade de profunda desigualdade, nós temos muita riqueza mal distribuída. Nós aprovamos o Orçamento Municipal ontem (quinta, 05), e nesse orçamento o Fundo Municipal de Habitação teve uma redução drástica, que reduz a previsão de investimentos de 450 mil em 2019 para 30 mil em 2020. Como é que a gente enfrenta o problema da desigualdade, da pobreza? Como é que a gente vai ter autoridade para dizer que está preocupado com o problema? Nós apresentamos uma emenda, que foi aprovada, que eleva os recursos do fundo municipal  de 30 mil, como o prefeito estava apresentando, para 1 milhão e meio, para enfrentar os problema da habitação de interesse social. Então agora nós devemos fiscalizar e exigir que essas políticas sejam colocadas em prática”, disse o parlamentar.

Além disso, Gilmar reforçou também que o debate sobre a população em situação de rua não é caso de polícia, como muitos afirmam, mas sim de saúde pública e social.

“Essa situação pode ser um problema de segurança, mas, prioritariamente, a gente precisa tratar essas questões como saúde pública e social”, explicou.

O edil sugeriu ainda a criação de um Plano Municipal de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua e a construção de programas de formação para os funcionários e parlamentares da Casa Plínio Amorim (e fora também), para que os preconceitos sejam superados e o problema seja resolvido através do fazer político.

Foto: Fernando Pereira

O senador Humberto Costa, que estava presente na audiência, avaliou positivamente a discussão e os encaminhamentos. “Foi uma discussão extremamente importante, por que trata de um tema da maior atualidade e gravidade. Nós sabemos que estamos vivendo um momento muito difícil no nosso país, a política econômica que vem sendo implementada pelo governo Bolsonaro tem ampliado as desigualdades, aprofundado a pobreza, a miséria, e consequentemente, o aumento da população que hoje vive nas ruas (…)Então eu acho muito relevante essa iniciativa aqui no município, por que é algo que precisa ser discutido, inclusive, com a apresentação de propostas e ações para a prefeitura como fizemos aqui no momento e fico muito grato por ter sido convidado. Espero que as resoluções aqui possam chegar até nós no Senado Federal”, concluiu.

Direito à moradia: “Existe uma luta silenciosa nas cidades”

Quanto mais desocupações, mais áreas livres para o mercado impor seus empreendimentos e se desenvolver, afirma Cristiano

“As pessoas mais vulneráveis e que mais precisam do poder público é que são as esquecidas numa sequência de violações aos direitos” / Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

As cidades estão constante num processo de disputa. De um lado, processos de revitalização, embelezamento e megaempreendimentos. Do outro, o elo mais fraco, pessoas que são despejadas e removidas de seus espaços de habitação. Entre ocupações, reassentamentos e o aumento do número de pessoas em situação de rua, está o flagelo de quem, pela falta de políticas públicas, não tem garantido o seu direito à moradia digna. Situação que tem se agravado e já é sentida nas periferias do Brasil, por conta da PEC do Teto dos Gastos Públicos, que congelou os investimentos sociais no país. É o resultado do fim do programa Minha Casa Minha Vida. É o resultado do fim do Conselho das Cidades. É o resultado das medidas que criminalizam as lutas sociais nas cidades, como a lei anterior aliada com uma política federal de armamento do “cidadão de bem” para sua autodefesa. Essa é a avaliação do advogado Cristiano Muller, que atua na área habitacional e de direitos humanos.

Nessa entrevista, que compõe a série de reportagens sobre o direito à moradia, o advogado traça um panorama da situação no Estado. Para ele, muito mais do que direito a uma habitação adequada, é necessário que seja garantido o direito à cidade para as pessoas que estão marginalizadas socialmente, de modo propositado pelos poderes públicos e pelo mercado e seus investimentos excludentes e elitistas.

Cristiano possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS e doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidad Pablo de Olavide, de Sevilha, Espanha. Ainda realizou estágio pós-doutoral na PUCRS. Atualmente, é coordenador jurídico do Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDES e atua como conselheiro estadual de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul.

Brasil de Fato RS: Como garantir o direito a moradia?

Cristiano: Muito mais do que direito à moradia adequada, é necessário que seja garantido direito à cidade para as pessoas que estão marginalizadas socialmente, de modo propositado pelos poderes públicos e pelo mercado e seus investimentos excludentes e elitistas. A cidade é de todos e todas! Efetivamente, não basta garantir moradia para atender o déficit habitacional brasileiro, que gira em torno de 7 milhões de moradias, se essas moradias são construídas sem garantia dos componentes do direito humano à cidade, como serviços públicos de água e saneamento, educação e saúde, acesso ao transporte de qualidade, apropriação dos espaços públicos, direito ao lazer e à cultura, por exemplo. É preciso urgentemente a retomada do Programa Minha Casa Minha Vida e a construção de moradias para a faixa 1 do programa, com faixa de renda de até R$ 1.800,00 onde estão identificados 90% do déficit habitacional. É preciso urgentemente que se estabeleça uma moratória aos despejos e a suspensão de todas as ações judiciais que se propõem a despejar um contingente enorme de pessoas. Esses despejos têm um potencial enorme de violações aos direitos humanos, não bastasse a sonegação do direito humano à moradia digna, garantia fundamental social. É preciso ainda que se identifique de uma vez por todas os imóveis públicos abandonados e que não cumprem sua função social para serem disponibilizados para moradia de interesse social, bem como aplicado os instrumentos de indução de ocupação do solo previstos no Estatuto da Cidade como modo de punir o proprietário que não dá função social ao seu imóvel, o que impede a liberação de espaço para a cidade e para construção de moradias.

BdF RS: Quais são as leis que temos em relação às moradias?

Cristiano: Integrei um grupo de pesquisa que fez um magnífico trabalho sobre Conflitos de Posse e Propriedade no Brasil (acesse clicando aqui). A pesquisa apurou que existe uma quantidade significativa de normas jurídicas protetivas ao direito à moradia digna no Brasil. Essas normas vão desde tratados internacionais que o Estado brasileiro firmou e deve cumprir, regras contidas na Constituição Federal – art. 6º – com status de direito fundamental social e regras de legislação ordinária de regularização fundiária e da cidade como o estatuto da Cidade, o Código Civil Brasileiro, entre tantas outras. porém, um dado alarmante da pesquisa foi que as decisões judiciais pesquisadas e que determinam os despejos informou que essa legislação toda não era utilizada pelo Poder Judiciário em sua grande maioria e que as decisões que determinavam um despejo eram fundadas com base numa regra procedimental do Código de Processo Civil, que regulamenta as ações possessórias esquecendo todo o resto.

BdF RS: As políticas públicas asseguram o direito?

Cristiano: As políticas públicas existentes não garantem o direito à moradia digna e à cidade e, ainda mais, estão por tornar mais difícil e desesperadora a vida das pessoas pobres nas cidades. Isso é o resultado da PEC do Teto dos Gastos Públicos, que congelou os gastos sociais no país e já é sentido por todos os lados na periferia do Brasil. É o resultado do fim do programa Minha casa Minha Vida. É o resultado do fim do Conselho das Cidades. É o resultado das medidas que criminalizam as lutas sociais nas cidades, como a lei anterior aliada com uma política federal de armamento do “cidadão de bem” para sua autodefesa. Nesse caso, já está definido quem é o inimigo a ser atacado nas cidades mais especificamente, os moradores que vivem nas ruas e os jovens que vivem na periferia das cidades. Por outro lado, o mapeamento dos conflitos fundiários urbanos realizado identificou como um dos seus resultados que as ameaças de despejos vêm em sua maioria das decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, e que esse carece de um maior olhar para o tema. É preciso urgentemente a não concessão de liminares urgentes pleiteadas pelos proprietários (ora, como um imóvel abandonado há décadas passa a ser um caso urgente a ser analisado pelo juiz?). É preciso construir outros espaços de mediação que não o processo judicial com a chamada de outros atores públicos, sociais e políticos para comporem uma solução para as pessoas ameaçadas de despejo num determinado processo judicial. Compreender que é um problema social e não judicial ou policial e que assim deve ser resolvido. O sistema de justiça, portanto, tem um papel crucial no tema dos conflitos fundiários urbanos no Brasil e deve apresentar uma política judiciária desde padrões de direitos humanos.

BdF RS: A quem interessa as desocupações?

Cristiano: Existe uma luta silenciosa nas cidades. De um lado o capital que quer se apropriar de todos os espaços da cidade para impor seus empreendimentos e reproduzir e multiplicar mais e mais esse capital, de outro, as pessoas que não tem o perfil exigido por esse capital e se atrevem a viver na cidade. Quanto mais desocupações, mais áreas livres para o mercado se desenvolver. Seja por meio de despejos ocasionados por obras de desenvolvimento urbano, obras de embelezamento das cidades, seja por meio de processos de gentrificação urbana, em que uma determinada área da cidade é revitalizada e seu valor de mercado aumenta tanto que acaba por expulsar os moradores tradicionais.

BdF RS: De que forma o estatuto das cidades deveria contribuir? Ele está sendo posto em prática?

Cristiano: Lamentavelmente, o Estatuto da Cidade não está sendo posto em prática e é uma norma com mais de dez anos de existência. Na medida em que se traduz numa norma que define princípios, diretrizes e instrumentos, o Estatuto da Cidade deveria ser implementado em cada município através dos seus planos diretores. E com base nele, regular o solo urbano no que se refere à sua necessária ocupação, destinação para habitação de interesse social e uso comum dos espaços públicos, regulação dos preços dos imóveis, entre tantas outras. Porém, o que se verifica é que as cidades não têm força alguma para sua aplicação. Os Planos Diretores, quando preveem os instrumentos do Estatuto da Cidade, somente os citam e não regulamentam sua aplicação, tornando a lei morta. O que se verifica, ao contrário, é o mercado se apropriando de instrumentos como Operação Urbana Consorciada, agora a Regularização Fundiária com a lei 13465/2017, para se apropriar da cidade e de seus espaços públicos e de uso comum e também dos espaços onde estão assentadas as comunidades mais vulneráveis e que não tem titulação sobre o seu lote.

BdF RS: Como fazer resistência no atual quadro que estamos vivendo, onde ocupantes são vistos como invasores e onde moradores de um determinado espaço, residente muitas vezes há anos, não querem deixar o local ou têm que ceder mesmo sem garantias reais de que terão a mesma qualidade?

Cristiano: As resistências devem se dar no local e no caso concreto. Não é possível pensar conjunturalmente mais. Já não temos mais um sentido de nação em função do massacre que estamos vivendo a partir da desconstrução de toda política urbana construída até hoje, mesmo que insuficiente em alguns pontos. É hora da criatividade e das soluções garantidoras de direitos humanos, parafraseando a Resolução 1º do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Fonte: Brasil de Fato| Texto: Fabiana Reinholz

Data de publicação: 8 de Agosto de 2019

Audiência Pública debate sobre população em situação de rua em Petrolina

A audiência que acontece nesta sexta (06), às 9h, na Casa Plínio Amorim, é uma iniciativa dos vereadores Gilmar Santos e Paulo Valgueiro

Os vereadores da Bancada de Oposição de Petrolina, Gilmar Santos e Paulo Valgueiro, membros da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, convidam toda a população para participar de uma Audiência Pública sobre a população em situação de rua, que acontecerá nesta sexta, dia 06 de dezembro, às 9h, na Casa Plínio Amorim.

A condição da população em situação de rua é reflexo da desigualdade, do desemprego, da violência e da atuação dos governos que não desenvolvem as políticas adequadas. Por isso, os vereadores conclamam toda a população para participar dessa audiência que vai debater sobre quais ações tem sido desenvolvidas tanto pelo governo nacional, quanto municipal, para a solução do problema.

De acordo com Valgueiro, essa é “Uma oportunidade para discutir e encontrar solução para as necessidades da população de rua, as políticas públicas existentes, fundamentar proposições. Nós não podemos fechar os olhos para essa realidade, e precisamos unir forças para mudar esse quadro, não podemos permitir que essas pessoas sejam o cartão postal de nossa Petrolina, elas precisam de oportunidades, precisam se reinserir na sociedade de forma digna”.

O vereador Gilmar reforça a importância do debate no município e a necessidade da aplicação de políticas públicas de enfrentamento às desigualdades.

“Com essa Audiência queremos discutir de forma mais profunda e responsável esse problema tão grave e complexo que é da população em situação de rua. São seres humanos que necessitam de uma abordagem interdisciplinar, intersetorial, por parte do Estado e, de maneira muito particular, por parte da gestão municipal. Não podemos permitir que essas pessoas continuem sem programas de inclusão, que lhes garantam oportunidades, que protejam sua dignidade. Essas pessoas não podem continuar tratadas como meros marginais e usuários reprimidos pela força policial. A polícia só deve ser utilizada quando todas as outras formas deixarem de existir ou não funcionarem. Daí a iniciativa do vereador Paulo Valgueiro e minha para discutirmos tudo isso”, explicou Gilmar.

Foram convidadas autoridades públicas e políticas, como o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho; o procurador-geral do Município, a Secretária de Educação, de Saúde, o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, representantes da Justiça, Ministério Público e os deputados que representam o município na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), assim como a população petrolinense.

SERVIÇO
Audiência Pública
Dia 06/12
Horário: 9h
Local: Casa Plínio Amorim
Tema: População em Situação de Rua