Em reunião com Secretária de Saúde de Petrolina, Vereador Gilmar Santos cobra convocação de enfermeiros aprovados no último concurso da Prefeitura Municipal

Estamos defendendo os direitos desses aprovados e exigimos que até o meio do ano todos estejam trabalhando na rede. É dessa forma que o direito à saúde da nossa população será respeitado”, frisou o parlamentar”. disse o vereador.

Depois de ser procurado por enfermeiros e enfermeiras, aprovados no último concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Petrolina, o vereador Professor Gilmar Santos solicitou uma reunião com a Secretária de Saúde, Magnildes Albuquerque para tratar de questões relacionadas à convocação desses profissionais. Antes da reunião, realizada nesta quarta-feira (12), o parlamentar já havia solicitado esclarecimentos sobre a situação através de ofício.

foto: Lizandra Martins

Durante o encontro, que aconteceu na sede da secretaria de Saúde (SESAU), Gilmar exigiu a convocação imediata dos 62 candidatos e candidatas aprovados/as para evitar a precarização destes contratos e garantir melhores condições de saúde para a população petrolinense. “Solicitamos essa agenda  com a secretária de saúde, primeiro porque assumimos com os enfermeiros e enfermeiras aprovados no último concurso o compromisso de defender seus direitos no que se refere ao acesso à informação e transparência dessas convocações, já que existem uma série de dúvidas da categoria sobre a morosidade desse processo”, afirmou o vereador. 

Divulgado no final de 2018 e realizado no primeiro semestre de 2019, através do edital Nº 002/2018, o concurso previa, inicialmente, nomeação e efetivação de 303 novos profissionais para ocupar vagas de níveis superior, médio e técnico na área da saúde, destes, apenas uma vaga seria para o cargo de enfermeiro/a de PSF. Contudo, a partir de demandas colocadas pelos o Poder Legislativo, em agosto do ano passado, a Prefeitura Municipal encaminhou à Casa Plínio Amorim o Projeto de Lei (PL) Nº 013/2019, solicitando a ampliação do número de vagas para algumas categorias, dentre estas, estão as de enfermeiros de PSF.

O projeto foi aprovado e, no caso dos enfermeiros/as, o número de vagas foi estendido para 62, o que corresponde ao total de vagas reais do município. Entretanto, até agora, nenhum destes profissionais estão trabalhando na rede municipal de saúde. Atualmente, segundo a SESAU, o município conta com 90 equipes de PSF, onde 62 são profissionais contratados pela gestão Miguel Coelho (MDB), ou seja, vagas reais que que deveriam ser preenchidas através de concurso público.

O Vereador Professor Gilmar Santos defendeu a convocação imediata de ao menos metade dos aprovados a fim de suprir parte da demanda do município. “A gestão que deveria ter ao menos 30 desses 60 aprovados trabalhando na rede municipal de Saúde, até agora não tem nenhum. Ou seja, estamos defendemos os direitos desses aprovados e exigimos que até o meio do ano todos estejam trabalhando na rede. É dessa forma que o direito à saúde da nossa população será respeitado”, frisou o parlamentar.

Em resposta aos questionamentos, a secretária Magnildes Albuquerque justificou que, em razão da burocracia para o processo de convocação e da duração do concurso, que é de dois anos, essa convocação está se dando gradualmente. “A gente vem convocando vários concursados, dentre eles, 6 enfermeiros de PSF que ainda estão em processo de entrega de documentação, e até a próxima semana mais 10 serão convocados”, afirmou a secretária.

foto: Lizandra Martins

Segundo ela, alguns profissionais pediram adiamento de posse, mas defendeu que a convocação está dentro do prazo e que a medida que as vagas forem preenchidas, informará ao poder legislativo.

Apesar dessas 17 convocações, que não suprem nem metade da demanda do município, resta saber: e os demais, até quando terão que esperar?

CDHC visita Funase/Case para fazer levantamento dos serviços na unidade

A ampliação da estrutura física do local, a instalação de ar-condicionado nas salas de aula, a construção de um refeitório, a aquisição de mais computadores e a ampliação do transporte dos estudantes para o IF Sertão, foram algumas das necessidades apresentadas pela gestora da instituição

Foto: Mônia Ramos

A história de Vinicius, Mateus, Alisson, Antônio e de tantos outros meninos foi vista de perto na manhã desta quarta-feira (23) pelos integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vereadores de Petrolina. Os vereadores Gilmar Santos, Paulo Valgueiro e Osinaldo Souza estiveram no Centro de Atendimento Sócio Educativo (Funase/Case) para conhecer a realidade de 39 internos, menores infratores, e de uma equipe que tem como propósito a ressocialização desses jovens. 

A unidade localizada no Bairro Palhinhas foi inaugurada em 2005 e atualmente tem a capacidade de acolher no máximo 40 adolescentes entre 12 e 21 anos de idade sentenciados por crimes mais graves, como homicídio e crimes associados ao tráfico de drogas.   Lá eles recebem assistências social, psicológica, pedagógica, além de acolhimento humano. Na internação esses jovens em processo de ressocialização têm direito à educação, com escola regular; alimentação, com seis refeições diárias; cursos profissionalizantes; oficinas educativas e culturais, de música, leitura, esporte; aulas de informática, assistência à saúde e a oportunidade de fazerem um curso técnico, fruto de uma parceria com o IF Sertão.  

Mesmo com essas benesses mantidas pelo Governo do Estado de Pernambuco, a unidade necessita de mais investimentos para a melhoria do trabalho na reeducação desses jovens infratores. Num bate-papo com a gestora, Nídia Maria Alencar, os vereadores ficaram sabendo que há uma necessidade da ampliação da estrutura física do local, com a disposição de mais salas de aula, a instalação de ar-condicionado nas salas de aula, a construção de um refeitório, a aquisição de mais computadores e a ampliação do transporte dos estudantes para o IF Sertão, que dispõe de vagas para os internos, mas não há transporte coletivo suficiente para o trânsito do alunado da unidade para o instituto.

“Muito bom essa visita dos vereadores que representam a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania aqui na nossa unidade de acolhimento. Assim, eles conhecem a realidade de um trabalho, cuja sociedade tem uma visão de regime presidiário, daí os vereadores veem e fiscalizam o que é a ressocialização nas unidades. Estamos abertos à visitação dos vereadores e de qualquer membro da sociedade”, destacou a gestora, acrescentando “venham sempre que quiserem”.

Os vereadores ouviram, conversaram com coordenadores e internos, numa manhã de troca de conhecimento e de vivência de realidades para buscarem mecanismos de auxílio aos projetos desenvolvidos no Centro, no sentido de garantir e promover a ressocialização desses jovens. Agora, o próximo passo da Comissão é analisar as formas de contribuir com a melhoria desses serviços. 

A Funase/Case é uma instituição mantida pelo Governo do Estado,  localizada no Bairro Palhinhas, atende cerca de 40 jovens infratores com o objetivo de ampará-los e promover a ressocialização.

Mais

· Maior número de jovens são sentenciados por homicídio associado ao tráfico de drogas

· A unidade desenvolve vários projetos de ressocialização, através da educação, do esporte e da cultura. Trabalho este, desenvolvido pela equipe da unidade, que pode ser propagado pela imprensa local com a intenção de promover novas parcerias para a permanência e ampliação desses projetos.  

 Mônia Ramos/Bancada de Oposição Petrolina 

Em Congresso, Vereador Professor Gilmar Santos denuncia qualidade da obra da Sete de Setembro ao Ministro do TCU, José Múcio Monteiro

“O parlamentar questionou o Ministro sobre o instrumentos utilizados pelo TCU para monitorar e garantir qualidade dos investimentos federais sem que os recursos da população sejam desperdiçados”

Congresso da União dos Vereadores de Pernambuco

Durante o Congresso da União dos Vereadores de Pernambuco, realizada em Gravatá, nesses dias 28 a 31, o vereador Professor Gilmar Santos denunciou a obra que ampliou a Avenida Sete de Setembro em Petrolina mas não garantiu ciclovias para trabalhadores e demais cidadãos que não fazem uso de veículos automotivos. O parlamentar questionou o Ministro sobre o instrumentos utilizados pelo TCU para monitorar e garantir qualidade dos investimentos federais sem que os recursos da população sejam desperdiçados ou usados para a construção de obras que dificultem direitos, como é o caso da mobilidade.

“Muitas vezes os recursos federais são utilizados para beneficiar empreiteiras e não propriamente para servir o cidadão e a cidadã que necessita desse serviço” disse.

Sem tempo hábil para apresentar uma resposta objetiva, ao final da sua palestra o Ministro forneceu o seu contato ao edil e se comprometeu enviar informações consistentes para responder a questão.

Câmara Municipal de Petrolina abre inscrições para concurso público com vagas para nível médio e superior

“As vagas oferecidas no concurso são para: Agente Administrativo, Analista de Controle Interno, Analista em Informática, Assistente Legislativo, Eletricista, Jornalista, Procurador Legislativo, Recepcionista e Técnico em Audiovisual”

Foto: Reprodução

A Câmara  Municipal de Vereadores de Petrolina (PE) divulgou o edital do concurso público que está oferecendo 20 vagas para cargos de nível médio e superior. Os interessados em participar da seleção têm até o 14 de abril para fazer a inscrição no site do IDIB.

As vagas oferecidas no concurso são para: Agente Administrativo, Analista de Controle Interno, Analista em Informática, Assistente Legislativo, Eletricista, Jornalista, Procurador Legislativo, Recepcionista e Técnico em Audiovisual, todas com carga horária de 30h. Os salários iniciais variam entre R$1,4 mil e 4,7 mil.

As inscrições custam R$ 100 para nível médio e R$ 130 para nível superior, e o pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado em até 24h após a emissão do boleto bancário.

De acordo com o edital, as provas serão realizadas no dia 2 de junho, em Petrolina.

Fonte: G1

Vereador Professor Gilmar Santos (PT) lê carta encaminhada por Professores e Instrutores de Libras e pela Associação de Surdos de Petrolina que solicita ao Ministério Público o cancelamento do concurso referente ao Edital 03/2018

“A quantidade de indícios dessa denúncia são mais do que suficientes para se fazer uma revisão desse concurso e garantir justiça a essa comunidade”

Foto: Hyarlla Wany

Durante a sessão plenária desta terça-feira, o vereador professor Gilmar Santos (PT) criticou o processo seletivo do concurso municipal para a ocupação de cargos de Professor do Grupo Magistério Público para Educação Especial em cumprimento do Edital 03/2018 e leu a carta que os Professores e Instrutores de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e a ASP (Associação de Surdos de Petrolina) encaminharam para o Ministério Público de Petrolina.

De acordo com o professor Gilmar, as denúncias a respeito do concurso vem sendo feitas há semanas, mas que a Casa não deu devida atenção ao assunto.

“Nós deveríamos ter uma sociedade de respeito a todas as pessoas, a todas as diferenças, e não uma sociedade que marginaliza, que exclui. Eu quero dizer para os senhores e as senhoras que o último concurso que o Governo Miguel Coelho promoveu desrespeitou as pessoas surdas e há semanas essa comunidade vem tentando chamar a atenção dessa Casa. Eu gostaria muito que os demais parlamentares que se encontram aqui nesse momento pudessem se atentar a essa denúncia, porque parece que os surdos somos nós… A deficiência é uma deficiência de surdez política, por não se solidarizar com essa comunidade” disse Gilmar.

Na carta, os professores e instrutores surdos dizem que foram prejudicados pela má atuação de alguns profissionais Tradutores Intérpretes de LIBRAS, oriundos de Recife- PE, sob a responsabilidade da IAUPE (Instituto de Apoio a Universidade de Pernambuco) que é a responsável pela execução do concurso.

As queixas são de que alguns tradutores fizeram tradução resumida de palavras e termos, ou apenas enunciados das questões, se recusando a traduzir as opções de respostas, e que fizeram até mesmo suposta tradução oral, sem garantir a tradução em Libras. Além disso, os candidatos ressaltaram que foram interrompidos inúmeras vezes por auxiliares ou fiscais que a todo momento levavam fichas para serem assinadas sem ao menos pedir permissão ou sinalizarem previamente as intenções.

Vale ressaltar que a comunidade surda tem por direito a tradução completa da prova objetiva, conforme os dispostos legais da LBI – Lei Brasileira de Inclusão, em especial a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, seja por vídeo libras ou atuação de intérpretes fluentes em LIBRAS.

Subscritas as denúncias, os Professores e Instrutores de Libras e a Associação de Surdos de Petrolina solicitam ao Ministério Público o cancelamento do concurso e solicitam a reaplicação da prova em vídeo-libras ou com a tradução completa feita por profissionais que comprovem dentro dos termos legais suas habilidades e experiência em aplicações de concursos, e que sejam 02 profissionais para cada 01 candidato surdo.

“Eu não preciso explicar mais nada, a comunidade surda traz uma denúncia grave a essa Casa e espera solidariedade, espera solidariedade e posicionamento do governo Miguel Coelho, e eu espero que o prefeito  demonstre compromisso com a comunidade surda, com as pessoas com deficiências. A quantidade de indícios dessa denúncia são mais do que suficientes para se fazer uma revisão desse concurso e garantir justiça a essa comunidade” Conclui Gilmar.

 

SEGUE ABAIXO A CARTA ENCAMINHADA PELOS PROFESSORES E INSTRUTORES DE LIBRAS E A ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DE PETROLINA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PETROLINA

 

Petrolina – PE, 26/02/2019

Ao Ministério Público de Petrolina – PE

Dos: Professores e Instrutores de Libras – Língua Brasileira de Sinais e ASP – Associação de Surdos de Petrolina

Exmo. Sr.

Nós professores e instrutores surdos, estamos através desta, encaminhando algumas reinvindicações legais sobre a aplicação do CONCURSO para vagas dos cargos de Professor Instrutor de Libras, realizado em cumprimento do Edital 03/2018, no dia 24/02/2019  por considerarmos que fomos profundamente prejudicados por a má atuação de alguns dos profissionais Tradutores Intérpretes de LIBRAS, oriundos de RECIFE – PE, sob a responsabilidade da IAUPE – Instituto de Apoio a Universidade de Pernambuco.

Pontuamos que temos por direito a tradução completa da prova objetiva, conforme os dispostos legais da LBI – Lei Brasileira de Inclusão, em especial a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e o Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, seja por vídeo libras ou atuação de intérpretes fluentes em LIBRAS. Ressaltamos que preocupados com o processo da aplicação deste concurso, anteriormente solicitamos a este Ministério Público, através da ASP – Associação de Surdos de Petrolina que nos fosse garantida acessibilidade por meio da atuação de Intérpretes fluentes, acordo firmado também com a Secretaria de Educação do Município e representantes do IAUPE em Petrolina em reunião nas Casa dos Conselhos no dia 22/02/2019.

Diante dos fatos que abaixo detalhamos denunciamos que:

Por ocasião da aplicação da prova objetiva, os intérpretes vindos de Recife, alguns fizeram tradução resumida de palavras e termos, ou apenas enunciados das questões, recusando-se de traduzirem as opções de respostas; recusaram-se também, em alguns casos de repetirem os enunciados quando solicitados; alguns demostraram total inabilidade com as estratégias tradutórias, e fizeram tradução de português sinalizado,  sem no entanto garantir a compreensão dos textos e questões propostas; denunciamos também intérpretes fazendo até mesmo suposta tradução oral, sem garantir a tradução em Libras; alguns intérpretes foram submetidos a atuarem em duplas, mas, para 04 ou 03 candidatos,  por vezes deixados sozinhos ou quando 02 intérpretes para 02 candidatos estes não revezaram, também  dificultando a tradução linear;  Alguns de nós tivemos que solicitar a tradução inúmeras vezes, pois alguns destes intérpretes apenas conversavam entre si sem se colocarem de forma disponível para a atuação; Outros entravam e saiam com enorme frequência das salas causando imensa dificuldade para nossa concentração. Denunciamos também em relação a postura de alguns, que visivelmente demostravam irritação ao serem solicitados para traduzir novamente já que por não serem fluentes não conseguíamos entender com clareza e de pronto. Também, não foram inicialmente disponibilizadas provas extras para que os intérpretes fizessem uso para tradução. Perdemos tempo que não foi compensado até que se obtivessem exemplares disponíveis. Alguns intérpretes se posicionaram indevidamente de forma lateral para sinalizar e ler ao mesmo tempo, sendo impossível contato visual facial e assim tornou-se inviável a percepção das expressões faciais, causando perca na compreensão que já estava comprometida.

Dos processos da aplicação ainda ressaltamos que fomos interrompidos inúmeras vezes por auxiliares ou fiscais que traziam fichas para serem assinadas a todo momento. Isso também resultou em muito estresse e muitas interferências; os mesmos adentravam sem pedir permissão ou sinalizarem previamente as intenções, e muitos de nós fomos surpreendidos ao sermos tocados bruscamente para só assim entenderemos que se travava de mais uma assinatura.

Em alguns casos o tempo adicional de mais 01 hora previsto na Lei, não foi claramente informado aos candidatos que só obtiveram a informação depois de terem corrido para finalizar os gabaritos as 12h20 minutos.

A candidata JANAÍNA GOMES DE AZEVEDO, surda e que também possui VISÃO SUBNORMAL AO. SEC A RETINOSE PIGMENTAR CID H31.1 e CID H 52.2 denuncia que foi constrangida e se sentiu profundamente abalada ao ser informada que a sua prova, o caderno de questões ampliado, que foi solicitado na inscrição e com envio de laudo comprovatório, não veio. A equipe aplicadora a questionou várias vezes se a mesma havia feito a solicitação. A candidata denuncia que perdeu a oportunidade de realizar a sua prova com tranquilidade, pois diante da enorme dificuldade perdeu seu equilíbrio emocional, chorou copiosamente e que um profissional intérprete depois de algum tempo prestou a tradução da prova, que lhe foi sugerido o uso de uma lupa, mas a mesma não resolveria sua necessidade, assim a candidata deseja ter garantido o seu direito de fazer outra prova com acessibilidade por meio da tradução completa em Libras e prova ampliada. Ela afirma que não lhe foi compensado tempo adicional perdido com as tentativas de solucionarem o problema.

Assim, todos os candidatos que abaixo subscrevem essas denúncias veem a esse Ministério Público, solicitar o cancelamento do concurso referente o citado edital 03/2018 para professores instrutores de Libras da Prefeitura Municipal de Petrolina; Solicitar a reaplicação da prova em vídeo-libras ou com a tradução completa feita por profissionais que comprovem dentro dos termos legais suas habilidades e experiência em aplicações de concursos. Solicitamos que sejam 02 profissionais para cada 01 candidato surdo. As candidatas aprovadas neste concurso: Maria Aparecida Nascimento de Morais, Halayne Alves Cardoso de Moura e Shaiane Passos de Oliveira, afirmam que embora tenham sido atendidas por profissionais habilitados e alcançado aprovação, endossam essas denúncias e solicitam o cancelamento do concurso e sua reaplicação nos termos legais, por considerarem que os demais candidatos foram em sua grande maioria prejudicados pela inabilidade dos aplicadores contratados.

Nós, Comunidade Surda do Brasil, temos lutado de maneira ampla para termos garantido o direito prioritário do ensino de Libras. Este direito é claro no artigo 7 da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. “§ 1o Nos casos previstos nos incisos I e II, as pessoas surdas terão prioridade para ministrar a disciplina de Libras. ”

O que vemos neste concurso é um retrocesso, pois ofertadas apenas 1 vaga com ampla concorrência de ouvintes, nós surdos vemos nosso direito usurpado. Por isso, para ao menos garantir que ouvintes sejam bem avaliados é que pedimos que a prova para professor instrutor de Libras seja nos moldes do Prolibras – toda ela em libras. Alcançada boa nota nessa aplicação, então sim provas de títulos. Assim concorreríamos em direito de igualdade. O que vemos neste modelo de concurso são ouvintes treinando dois dias para apresentar um tema em Libras e ocupando vagas de professores surdos sem nenhuma habilidade, nem respeito a nossa cultura e identidade. A prova prática de Libras pode ser sorteado na hora o tema e não com dias para que o candidato apresente uma aula decorada.

Pedimos que sejam observadas as recomendações da SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA RECOMENDAÇÃO N. 001, de 15 de julho de 2010.

Entenda-se que mediante essas recomendações as provas precisam ser preparadas de modo a garantir o respeito a Língua Brasileira de Sinais, portando que utilize também de imagens ou estratégias textuais que reforcem esta estruturação linguística.

Solicitamos deste Ministério as medidas cabíveis para o cumprimento das leis de acessibilidade por todos nós que aqui de direito assinamos:

Maria Helena Soares de Oliveira

Presidente da ASP – Associação de Surdos de Petrolina

Maria da Conceição Pereira Soares

CIL – Central de Intérpretes de Libras de Petrolina

Contatos: centrallibraspetrolina@gmail.com 879.9119.3624

 

Assinaram estas denúncias 26 candidatos,  dos 30 surdos que prestaram o exame. Quatro não puderam comparecer para serem ouvidos pela Central, mas confirmaram os fatos via chamadas de web cam

Projeto da Univasf oferta 140 vagas para cursinho gratuito preparatório para o Enem

A prova de Ingresso a ser aplicada pela Comissão Pedagógica do Cursinho Popular Paulo Freire será realizada no dia 23 de fevereiro, às 14 horas, no campus Petrolina da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)

Foto: Reprodução/Divulgação

Terminam neste sábado (16) as inscrições para o Cursinho Popular Paulo Freire, um projeto de extensão da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) em que estudantes da própria instituição de ensino dão aulas preparatórias para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. As inscrições são gratuitas.

Os interessados devem preencher o formulário disponibilizado online através do link www.cppaulofreire.com. Ao todo estão sendo disponibilizadas 140 vagas, sendo que 60 vagas serão ocupadas por estudantes da Escola de
Referência em Ensino Médio Clementino Coelho. O cursinho é voltado para estudantes que estão cursando o terceiro ano do ensino médio em escolas públicas ou são egressos da rede pública de ensino.

O aluno que ainda estiver cursando o ensino médio deverá apresentar, no dia da aula inaugural, caso seja selecionado, comprovante de matrícula emitido pela escola onde estuda. Já no caso dos egressos, é necessário apresentar, no dia da aula inaugural, caso seja selecionado, o histórico escolar emitido pela escola onde estudou.

A seleção dos alunos se dará por meio de nota. A prova de Ingresso a ser aplicada pela Comissão Pedagógica do Cursinho Popular Paulo Freire será realizada no dia 23 de fevereiro, às 14 horas, no campus Petrolina da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), com duração máxima de 3 horas, tendo como conteúdo os assuntos previstos para o Ensino Médio. O resultado será divulgado a partir do dia 27 de fevereiro.

Os conteúdos serão ministrados por alunos da Univasf das graduações de Engenharia, Ciências Biológicas, Medicina, Psicologia, entre outros cursos. O horário das aulas será das 18 horas até as 21 horas, de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 8h às 11h40.

A aula inaugural está prevista para acontecer no dia 9 de março e estarão prevista para se encerrem uma semana antes do primeiro dia de aplicação do Enem 2019.

Fonte: Preto no Branco

Audiência Pública sobre Plano Municipal de Saneamento Básico impede participação de fala da sociedade civil ao microfone

Durante a audiência, e em resposta aos questionamentos anteriores, o procurador do município, Eduardo Diniz Cavalcante, disse que a não participação da sociedade civil ao microfone foi uma medida tomada para evitar eventuais acirramentos por questões que não dizem respeito à elaboração do plano municipal de saneamento, alegando que a participação pela escrita seria mais eficiente e objetiva.

Foi realizada na última terça- feira (29), na sede da Fundação Nilo Coelho em Petrolina (PE), uma audiência pública que tinha por objetivo discutir o novo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) da cidade e, junto à comunidade, construir o que viria a ser esse novo projeto. Ao menos, era isso que deveria acontecer.

Durante o encontro, marcado por desordem, algumas pessoas se manifestaram contra a proibição de fala da sociedade civil ao microfone para que fizessem suas perguntas e esclarecessem suas dúvidas. As mesmas só poderiam ser manifestadas por escrito. O vereador do PT, Professor Gilmar, enviou uma nota de repúdio à mesa que compunha a audiência questionando a participação efetiva da população ao microfone e a presença de um intérprete de libras para os cidadãos com deficiência auditiva.

“Primeiro que esse que esse evento não pode ser considerado uma audiência pública, já que o que se espera de eventos como este é a garantia efetiva da participação popular, com direito ao debate, ao contraditório, com a presença de representantes dos diversos seguimentos da sociedade civil, do executivo e legislativo, onde as pessoas possam usar o microfone e expor suas ideias. Isso foi negligenciado e impedido pela organização dessa suposta audiência, que mais se caracteriza como uma consulta pública para elaboração de um plano municipal de saneamento básico. Nem os vereadores, que já receberam voto para representantes da população, puderam ter acesso ao microfone. O que temos de verdade é um faz-de-conta que será utilizado midiaticamente para referendar uma possível privatização de serviços de saneamento do município, o que poderia piorar a situação. Expressamos o nosso repúdio à metodologia e reivindicamos maior democracia, inclusive, a presença de um intérprete de libras para auxiliar os cidadãos surdos” Disse Gilmar em entrevista com a equipe.

O professor e pesquisador na área de gestão ambiental e saneamento básico, Davi Bruno Silva, também questionou a veracidade da ação “Isto aqui é uma audiência pública ou uma consulta pública? Porque não tivemos voz (…) e outra coisa, uma audiência pública sendo realizada nove horas da manhã? Os interessados, que deveria ser a população, deveriam estar aqui. Aonde está a população que paga os impostos? Trabalhando agora”. Além disso, afirma que o projeto apresentado não passa de uma enrolação, pois todos os dados que foram apresentados podem ser consultados no IBGE e que o plano de saneamento elaborado em 2011 pelo prefeito anterior é mais completo.

O líder comunitário do bairro Terras do Sul, Pedro Elias, que também reclamou do impedimento de fala da sociedade civil ao microfone e do horário em que a audiência foi realizada, diz que não vê vantagem nesse novo projeto, “eles tão querendo passar o serviço pra uma empresa privada, a concessão pra uma empresa privada, e aí eu acho que vai trazer uma tarifa maior e um prejuízo pra esses bairros que não tem essa conclusão de serviços de saneamento. Vai continuar essa mesma encenação que com a COMPESA, só que com uma empresa privada querendo lucrar e lucrando” Afirmou.

Durante a audiência, e em resposta aos questionamentos anteriores, o procurador do município, Eduardo Diniz Cavalcante, disse que a não participação da sociedade civil ao microfone foi uma medida tomada para evitar eventuais acirramentos por questões que não dizem respeito à elaboração do plano municipal de saneamento, alegando que a participação pela escrita seria mais eficiente e objetiva.

Outros pontos a respeito da metodologia da audiência também foram questionados, com por exemplo, a presença da COMPESA (empresa estadual que atualmente opera na cidade). O presidente da associação do bairro Dom Avelar, Edvando Rodrigues, afirma que “a audiência em si deveria ser ótima, mas muita gente achou que deveria ter a própria COMPESA. Como se trata de água e esgoto, a COMPESA deveria ser convidada à mesa (…) faltou que a própria empresa que está operando serviço. Então eu achei uma falha”.

Esse ponto também foi levantado pelo vereador Professor Gilmar “Nós sabemos dos grandes problemas que a COMPESA tem na prestação de serviços, mas eu penso que esse debate deveria ser muito mais aprofundado porque entre uma empresa pública da dimensão da compesa e uma empresa privada, é preciso fazer um balanço bastante racional para que a gente não tenha um maior arrependimento no futuro, e eu penso que a audiência era o espaço legítimo para esse debate” concluiu.

João Raphael, gerente regional da COMPESA, que estava presente na plateia, disse que a não participação da empresa na mesa foi uma escolha da prefeitura e que estava à disposição para propor informações ou propor novas ideias pra que esse novo plano possa atender o município nesse período de 35 anos, que é o tempo de prestação de serviço previsto no projeto. Disse ainda que o momento da audiência não era o momento de comprar briga com a prefeitura e atribuiu alguns dos problemas de saneamento da cidade à falta de diálogo com a mesma, ao crescimento desordenado da cidade e aos eventuais fatores da natureza.

Por fim, o que deveria ser uma audiência pública democrática, com a participação efetiva do povo, se tornou um espaço de exclusão e desrespeito com a população que, mais uma vez, indignou-se com os serviços de saneamento básico oferecidos no município de Petrolina. Ficam os demais questionamentos às autoridades: A população paga para não ter direito à fala? Haverá uma outra audiência onde o povo esteja de fato presente na construção desse projeto? É esse o projeto que o povo quer? Porque não se pensar em uma municipalização desses serviços ao invés de privatizar?

https://pontocritico.org/

 

Mandato Coletivo denuncia abandono da Praça da Juventude, no bairro João de Deus em Petrolina, confira o vídeo

“Continuaremos cobrando as devidas providências da gestão municipal sobre tão importante equipamento. Não é possível que uma comunidade de gente tão querida e trabalhadora continue sendo lembrada apenas em períodos eleitorais”

Foto: Blog Petrolina em Destaque

No dia 26 de agosto de 2017, foi inaugurada em Petrolina a Praça da Juventude, no bairro João de Deus, zona oeste da cidade. A comunidade, que aguardou por quase 8 anos esse equipamento público, construindo com recursos federais, desfrutou muito pouco desse espaço.

Passados um ano e três meses da inauguração, parte da praça hoje encontra-se em situação de abandono. Confira no vídeo abaixo:

DESCASO.

Publicado por Vereador Gilmar Lula Santos em Quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Banheiros depredados, instalação elétrica destruída, forro danificado, ausência de vigilante, ausência de um conselho gestor, contribuem para essa depredação do ambiente. A praça mede 1.700m², dispõe de pátio de eventos, quadra poliesportiva, quadras de futebol society e vôlei de praia, pista de caminhada, salas multiuso, área verde, vestiários, anfiteatro, pista de skate,  academia de saúde e playground.

No ato de inauguração o prefeito Miguel Coelho disse: “Vamos continuar trabalhando que o resultado vai aparecendo”.  O governado Paulo Câmara, que à época era aliado do prefeito, destacou: “A gente está entregando um equipamento bem feito, que servirá muito para a comunidade, com práticas esportivas e para cidadania. Com certeza será um ponto de encontro para as famílias. Queremos implementar equipamentos como esse em todo Estado”.  http://blogviniciusdesantana.com/em-petrolina-moradores-do-bairro-joao-de-deus-comemoram-inauguracao-da-praca-da-juventude/

Foto: Wendel Kyhoma

Nosso Mandato Coletivo, por duas vezes, realizou atividades no anfiteatro da praça e constatou de perto o estado de abandono, com fiação elétrica prejudicada e banheiros sem condições de uso. Através de indicações do vereador Gilmar Santos, PT, solicitamos que providências fossem tomadas pelo prefeito Miguel Coelho, no sentido de restaurar a praça e colocar vigilante e educadores sociais para cuidarem do espaço. Infelizmente não fomos atendidos.

Na última segunda-feira, 10, após termos recebido mais denúncias sobre o abandono do espaço, fomos até o local e constatamos com muita tristeza, que o descaso da Prefeitura Municipal para com esse equipamento público permanece, e lamentamos profundamente.

“Continuaremos cobrando as devidas providências da gestão municipal sobre tão importante equipamento. Não é possível que uma comunidade de gente tão querida e trabalhadora continue sendo lembrada apenas em períodos eleitorais”, afirmou o parlamentar. Abaixo fotos dos banheiros e vestiários do equipamento público depredados:

Foto: CPC Notícias

Foto: Blog cpcnotícias

Foto: Blog cpcnoticias

Foto: Blog cpcnoticias

Vereador Gilmar Santos move representação contra a Prefeitura de Petrolina por negação de direitos fundamentais aos ocupantes da Vila da Fé

“Essa iniciativa do  nosso mandato tem o sentido de chamar a atenção para que o poder executivo assuma de forma efetiva e com maior compromisso ações concretas que protejam a dignidade do nossa população, evitando assim qualquer tipo de negação de direitos a qualquer ser humano”, afirmou o vereador Gilmar Santos.

Nessa segunda, 10, o vereador Gilmar Santos foi recebido pela promotora do Ministério Público Estadual, Dra. Rosane Moreira, responsável pela área de Cidadania e Direitos Humanos. Na ocasião o edil  protocolou uma representação contra a Prefeitura de Petrolina devido uma série de negação de direitos fundamentais a mais de 100 famílias da ocupação Vila da Fé, localizada no bairro João de Deus.

Em visita ao local, na última quinta-feira, dia 05, o parlamentar ouviu relatos de várias gestantes e outras mães de que a unidade básica de saúde da comunidade havia se negado a atendê-las, bem como aos seus filhos, com a justificativa de que se tratavam de moradoras daquela ocupação. Além disso, diversas delas relataram dificuldades para matricularem as crianças na rede municipal de educação devido a falta de vagas disponíveis.

Santos também visitou o serviço de assistência social da comunidade e constatou que, apesar da proximidade com o local e da boa vontade de alguns servidores do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a equipe é bastante limitada, pois conta apenas com dois servidores especializados para atender 36 comunidades.

A Vila da Fé faz parte da triste realidade de milhares de cidadãos/ãs sem-teto que lutam pelo sonho da casa própria em Petrolina. Há mais de 6 meses essas famílias ocuparam um terreno particular onde passava um antigo riacho. O local, já bastante insalubre, teve sua situação agravada com as chuvas das duas últimas semanas. Diante da iminência de uma tragédia, a gestão municipal autorizou que os ocupantes fossem acolhidos no CRAS.

Ao comentar a representação junto ao MP, o edil afirmou: “é lamentável que no momento em que se comemora os 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos tenhamos que testemunhar pessoas do nosso município em verdadeiro estado de abandono. E mais do que isso, saber que ao procurar os serviços públicos municipais elas são rejeitadas, humilhadas, excluídas de direitos básicos e fundamentais. Essa iniciativa do  nosso mandato tem o sentido de chamar a atenção para que o poder executivo assuma de forma efetiva e com maior compromisso ações concretas que protejam a dignidade do nossa população, evitando assim qualquer tipo de negação de direitos a qualquer ser humano”.

Após protocolar a ação judicial, o vereador foi até a ocupação entregar cópia do documento ao representante comunitário e se colocou mais uma vez à disposição para fortalecer a luta e defender a dignidade de todos e todas.

 

 

 

Projeto de Lei que reestrutura Conselho de Educação aguarda votação na Câmara Municipal de Petrolina há 8 meses

A questão é gravíssima, pois todas as decisões da pasta de educação estão sendo tomadas sem que o Conselho (inexistente) seja consultado e/ou informado.

A sessão legislativa do dia 31 de outubro (terça-feira), na Casa Plínio Amorim foi marcada por denuncia gravíssima que interfere seriamente no funcionamento do Sistema Municipal de Educação de Petrolina.

Por meio de um requerimento proposto pelos vereadores Paulo Valgueiro (MDB) e Gilmar Santos (PT), ambos da bancada de oposição, a senhora Magda Feitosa, representando o Fórum Municipal de Educação, fez uso da tribuna para apresentar o Projeto de Lei Nº 041/ 2018, que reestrutura o Conselho Municipal de Educação. Este que é um instrumento extremamente necessário ao monitoramento do funcionamento do Sistema.

Segundo a interlocutora do Fórum, o referido projeto foi elaborado logo após o fim da antiga gestão do Conselho, foi amplamente discutido com os setores da sociedade e encaminhado ao poder executivo. A reformulação da lei se fez necessário principalmente pela necessidade de inclusão de questões que se referem ao monitoramento do Plano Municipal de Educação, o que não estava previsto na lei anterior. Ainda segundo ela, o executivo mandou o projeto para o legislativo no mês de março, mesmo assim os parlamentares, especialmente os que compõem a comissão de educação, ainda não tinham se manifestado sobre o assunto, denunciou.

O clima da sessão era de constrangimento e demonstração de desconhecimento das leis que regem a educação em nosso país. O líder da bancada de situação Aero Cruz (PSB) chegou a questionar de que forma o Conselho Municipal da Educação poderia interferir nas questões das escolas que compõem a rede privada. Não sabendo ele que todas as escolas do município, públicas ou privadas, devem seguir as mesmas diretrizes, ser regulamentadas e monitoradas pelos mesmos órgãos de controle. O vereador parecia não está atento ao que se falava na tribuna.

A questão é gravíssima, pois todas as decisões da pasta de educação estão sendo tomadas sem que o Conselho (inexistente) seja consultado e/ou informado. Magda Feitosa ainda lembrou que são três conselhos necessários na educação: o conselho da merenda, o conselho do FUNDEB e o conselho de educação, os dois primeiros precisam do terceiro para funcionar haja vista que eles destinam cadeiras para este.

A vereadora Cristina Costa (PT) disse que tinha conhecimento do projeto de lei, no entanto, salientou que tinham partes do texto que precisavam ser melhores debatidas, lembrou ainda que tinha se licenciado durante o período de campanha eleitoral a que concorria ao cargo de deputada estadual. Os demais membros da comissão não fizeram contribuições significativas sobre o assunto ao longo da sessão.

O vereador Paulo Valgueiro lembrou da importância do Conselho como instância de controle social. O Vereador Gilmar Santos considerou um absurdo a mesa diretora da Câmara não ter pautado o projeto, segundo ele todas as questões da educação municipal devem ser acompanhadas pelo conselho, inclusive o concurso público que não atende as demandas reais da falta de professores/as efetivos/as na rede. A comissão de educação marcou uma reunião aberta para o dia 07/11 com a secretária de educação onde será discutido o projeto de lei em questão.

Nesta sessão a Câmara Municipal de Petrolina mais uma vez demostrou sua negligência com as questões de interesses educacionais. Nesta mesma sessão, sem debate, aprovaram um projeto de lei de aumento tributário, este encaminhado pelo executivo e arbitrariamente imposto pela mesa diretora. Os vereadores Paulo Valgueiro, Gilmar Santos e a vereadora Cristina Costa protestaram e não participaram da votação.

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