“Nossos agricultores e agricultoras familiares aguardam por essa obra há mais de 5 anos. A demora na entrega desse equipamento é responsabilidade do governo anterior, que é acusado pelo atual de ter feito uma obra irregular, mas também do atual governo, que em quase quatro anos não fez a entrega do equipamento” afirmou o parlamentar
Foto: Ascom
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (01), o vereador Gilmar Santos apresentou o requerimento nº 299/2020 onde solicita ao prefeito Miguel Coelho e ao Secretário de Governo e Agricultura, Orlando Tolentino, informações sobre a situação da obra da Central de Distribuição da Agricultura Familiar, que vem sendo construída há mais de 05 anos entre a gestão anterior e a atual. No documento, o parlamentar solicita ainda o valor total de recurso público que foi empregado na obra até o presente momento e qual a perspectiva para que seja entregue à população.
De acordo com o parlamentar, sendo Petrolina uma cidade que tem como principal fator de desenvolvimento econômico a agricultura, é necessário construir espaços e desenvolver políticas que consigam fortalecer aqueles que dentro desse processo enfrentam mais dificuldades frente aos grandes produtores da cidade e da região, já que os agricultores familiares são responsáveis por mais de 75% dos alimentos que chegam à mesa das famílias petrolinenses.
Além disso, o parlamentar ressaltou que o cuidado com as obras públicas deve ser uma das principais prioridades da gestão, visto que são construídas com recursos públicos, que investidos de maneira indevida podem causar prejuízos tanto prejuízos tanto para a população quanto para o erário, demonstrando a falta de zelo da atual gestão para com o patrimônio público.
“Nossos agricultores e agricultoras familiares aguardam há mais de 5 anos essa Central de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar. É um equipamento fundamental para que o seguimento tenha condições de estocar, negociar e organizar as demandas da agricultura no nosso município. A demora na entrega desse equipamento é responsabilidade do governo anterior, que é acusado pelo atual de ter feito uma obra irregular, mas também do atual governo, que em quase quatro anos não fez a entrega do equipamento. Esperamos que essa questão seja explicada e solucionada o mais rápido possível para o bem da agricultura familiar em Petrolina”, afirmou Gilmar.
No Twitter, uma mulher desafiou Jair Bolsonaro após a redução do benefício: “convido o senhor a entrar em supermercado comigo e ver o que compramos com 300 reais”
Bolsonaro e Paulo Guedes anunciaram a prorrogação do auxílio com parcelas de R$ 300
Com o anúncio feito por Jair Bolsonaro na manhã desta terça-feira (01) sobre a redução do auxílio emergencial de R$ 600 para R$ 300, internautas passaram a reivindicar a manutenção do valor e fizeram o tema se tornar um dos mais comentados nas redes: #600pelobrasil.
Bolsonaro comunicou, ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, e de líderes parlamentares no Palácio da Alvorada, que o benefício será pago em mais quatro parcelas.
Nas redes sociais, brasileiros e brasileiras disseram que a redução significa ‘condenar milhões à miséria’ e ‘matar de fome os que não morreram por Covid-19’.
Reduzir o valor do auxílio emergencial para R$300 é de uma crueldade sem limites com os mais pobres. É, matar de fome, os que não morreram por covid #600pelobrasil
Outra usuária fez um desafio a Jair Bolsonaro: “convido o senhor a entrar em supermercado comigo e ver o que compramos com 300 reais”.
#600pelobrasil@jairbolsonaro tente vc e sua familia passar um mês com 300 reais,ou melhor convido o senhor a entrar em supermercado comigo e vê o que compramos com 300 reais
Me sinto imensamente honrado por ser mediador desse justo e merecido reconhecimento ao nosso querido e grande poeta, Del Feliz, por tantas obras da sua autoria que enaltecem a cultura de Petrolina e região, por seu entusiasmo e carinho para com o nosso povo, afirmou Gilmar, representante do Mandato
Imagem: Reprodução
O Mandato Coletivo, representado pelo vereador Gilmar Santos (PT), apresentou nesta terça-feira (01) o Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2020 que concede Título de Cidadão Petrolinense ao cantor, compositor e poeta Del Feliz Ramos de Oliveira Santos. A homenagem é prestada em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cultura Petrolinense.
Natural de Riachão do Jacuípe, interior da Bahia, Del Feliz deu seus primeiros passos na arte aos 11 anos, quando foi considerado um dos mais jovens escritores de cordel da Bahia, tornando-se uma importante página na história da música popular do Nordeste. Começou a sua história musical tocando percussão e, em seguida bateria e teclados. Profissionalizou-se e, desde então, lançou 19 CDs e 3 DVDs. Assim, foi escrita uma trajetória de sucesso, marcada pelo respeito e reconhecimento às raízes nordestinas, uma de suas marcas.
Del Feliz sempre manteve uma relação de carinho com Petrolina, município com o qual assume grande identificação e admiração. O poeta enxergou na cidade o que precisava de mais belo para inspiração e desde então Petrolina deixou de ser um local de visita e tornou-se um lugar de aconchego, tendo no Rio São Francisco uma grande referência poética.
Em 2008, o poeta fez uma canção com o título ‘Petrolina’, em parceria com o artista Rosalvo Antônio e participação especial do renomado cantor Geraldo Azevedo, enaltecendo as riquezas e as belezas da terra ribeirinha. O material foi veiculado por muito tempo na programação da TV Grande Rio – afiliada Rede Globo. A emissora ainda veiculou o clipe ‘Que Tal’ gravado na cidade, como um presente ao público local. Depois disto, o poeta gravou um videoclipe da música ‘Rainha Minha’ em uma chácara situada no município, com a participação de uma atriz e um músico petrolinenses.
Com o trabalho artístico de Del Feliz, o nome do Sertão, representado por Petrolina, ultrapassou fronteiras e alcançou mais de 50 países. Vira e mexe, um novo projeto surge e as homenagens e os traços culturais ribeirinhos, estão lá presentes, inclusive em locais como Estados Unidos, França, Inglaterra, México, Noruega e Japão.
Em 2018, Del foi eleito o melhor artista do São João da Bahia 2018 e em 2019 recebeu o Oscar da Música Nordestina, o Troféu Gonzagão, com a melhor música do ano, ‘Eu sou São João’. A canção tornou-se o tema da campanha pelo tombamento do forró como Patrimônio Cultural do Brasil, no qual Del Feliz é o artista padrinho nacional do projeto.
“Enquanto representante do Mandato Coletivo me sinto imensamente honrado por ser mediador desse justo e merecido reconhecimento ao nosso querido e grande poeta, Del Feliz, por tantas obras da sua autoria que enaltecem a cultura de Petrolina e região, por seu entusiasmo e carinho para com o nosso povo. Nosso agradecimento ao querido Luciano Peixinho que nos ajudou na construção desse projeto, e de maneira muito especial aos demais vereadores e vereadoras que assumiram conosco esse reconhecimento. Esperamos logo em breve poder celebrar a entrega desse título que só fortalece as boas relações que Petrolina tem com os irmãos e irmãs que chegam para contribuir com o nosso município”, afirmou Gilmar.
O estudo foi elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde
Os assassinatos no Brasil diminuem apenas para uma parte da população. A taxa de homicídios de negros no Brasil saltou 11,5% de 2008 a 2018 (de 34 para 37,8 por 100 mil habitantes), enquanto a morte de não negros caiu 12,9% no mesmo período (de 15,9 para 13,9 por 100 mil), de acordo com o Atlas da Violência 2020, divulgado nesta quinta-feira (27).
O mesmo padrão é repetido entre as mulheres: o assassinato de negras cresceu e o de brancas caiu.
O estudo foi elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde. Os negros são representados pela soma de pretos e pardos e os não negros são os brancos, amarelos e indígenas, segundo a classificação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O número de homicídios em geral caiu em 2018 no país, quando foram registrados 57.956 casos, o que corresponde a uma taxa de 27,8 mortes por 100 mil habitantes -o menor nível de assassinatos em quatro anos e queda de 12% em relação ao ano anterior. A diminuição aconteceu em todas as regiões, em 24 estados, com maior intensidade no Nordeste.
Entre os anos de 2008 e 2018, foram registrados 628 mil homicídios no país, sendo 91% homens, 55% na faixa entre 15 e 29 anos, e pico de mortes aos 21 anos de idade. O Atlas verificou a baixa escolaridade, com no máximo sete anos de estudo entre as mortes. Os dias de maior incidência dos crimes foram sábados e domingos.
Entre o total de assassinatos, os negros representaram 75%. Segundo o Atlas, a discrepância entre as raças nas taxas de homicídio significa que, na prática, para cada indivíduo branco assassinado naquele ano, 2,7 negros foram assassinados.
Há estados em que a diferença é ainda maior: em Alagoas, por exemplo, para cada não negro que sofreu homicídio, morreram 17 negros.
Já entre os homens jovens, considerando todas as raças, embora as taxas sigam elevadas, há alguns indicativos de uma melhora lenta e gradual desses índices, segundo o Atlas.
Em cinco anos (2013 a 2018), a taxa nacional de homicídios de jovens homens cresceu 2,5%, o que sugere um aumento menos acelerado em comparação ao período de 2008 a 2018, quando a variação foi de 13,5%.
Em relação ao último período analisado, de 2017 a 2018, o índice caiu 14% – o que, segundo o estudo, não é suficiente para que se possa afirmar uma reversão nesse quadro histórico.
Entre as mulheres, uma foi assassinada a cada duas horas no país em 2018. Foram 4.519 pessoas que sofreram homicídio, o que representa uma taxa de 4,3 para cada 100 mil habitantes do gênero feminino. Seguindo a tendência de redução da taxa geral, a taxa de homicídios contra mulheres teve queda de 9% entre 2017 e 2018.
Mas a situação melhorou apenas para as mulheres brancas, já que a grande maioria (68%) era negra -a taxa que é praticamente o dobro na comparação com não negras.
Em 11 anos anos, a taxa de homicídio de mulheres negras cresceu 12,4%; já a de não negras caiu 11,7%.
Nesse mesmo período, o Brasil teve um aumento de 4% nos assassinatos de mulheres. Em alguns estados, a taxa de homicídios em 2018 mais do que dobrou em relação a 2008: é o caso do Ceará, cujos homicídios de mulheres aumentaram 278%, de Roraima (+186%) e do Acre (126%).
Motivação das mortes
É consenso entre especialistas que a queda dos assassinatos em geral no país em 2018 não pode ser explicada por um só fator. O economista Daniel Cerqueira, coordenador da pesquisa no Ipea, afirma que há quatro razões principais.
Primeiro, um trabalho específico de governos estaduais, que criaram políticas em seus estados para a redução de assassinatos, em geral com coordenação do trabalho de polícias, e conseguiram baixar suas taxas de violência. É o caso do Espírito Santo ou de Pernambuco, com os programas Estado Presente e Pacto pela Vida, respectivamente.
Em segundo lugar, há uma espécie de armistício, velado ou não, entre as facções criminosas. Isso após um conflito entre PCC e Comando Vermelho que estourou em 2016 e chegou ao seu ápice em 2017, deixando um rastro de sangue sobretudo no Norte e no Nordeste do país, o que elevou o índice de homicídios naquele ano.
Por fim, há o aspecto demográfico, com a queda de natalidade no Brasil, que diminui a proporção de jovens no país, e o Estatuto do Desarmamento, que tirou armas de circulação, mas vem sendo desmontado pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) desde o ano passado, através de decretos.
Segundo o estudo, “a flexibilização da política de acesso a armas e munição tem uma forte influência no aumento dos índices de crimes violentos letais intencionais”.
“Até o momento, foram onze decretos, uma lei e quinze portarias do Exército que descaracterizaram o Estatuto, geraram incentivos à disseminação às armas de fogo e munição, e impuseram obstáculos à capacidade de rastreamento de munição utilizada em crimes. Como uma arma com boa manutenção pode durar décadas, as consequências desta política armamentista se perpetuarão no longo prazo”, enumera o Atlas.
Outra explicação pode estar no percentual de mortes violentas com causa indeterminada, que aumentou 25,6% em 2018, segundo o Atlas da Violência.
“O ano é recordista nesse indicador, com 12.310 mortes cujas pessoas foram sepultadas na cova rasa das estatísticas, sem que o Estado fosse competente para dizer a causa do óbito, ou simplesmente responder: morreu por quê?”, diz o estudo.
As mortes sem causa conhecida aparecem quando não há o correto preenchimento das informações das pessoas e dos incidentes, e sobretudo quando não se consegue estabelecer a causa das mortes violentas: homicídios, acidentes de trânsito ou suicídios.
A perda de qualidade das informações em alguns estados “chega a ser escandalosa”, diz Cerqueira. É o caso de São Paulo, que, em 2018, registrou 4.265 mortes violentas com causa indeterminada. Outros estados também despontam nesta lista, como Roraima e Bahia.
Segundo o estudo, “nos últimos anos tem havido um movimento de restrição ao compartilhamento de informações e transparência por parte de algumas agências, que se apegam à ideia de ‘sigilo’, desconsiderando que a informação correta é um bem público da maior importância”.
Apesar da redução recente, entretanto, o Brasil ainda é um dos países mais violentos do mundo, com taxas de assassinatos muito maiores que a de países como México, Argentina, EUA ou Portugal.
De São Paulo a Roraima
A análise do Atlas da Violência mostra também que a taxa de homicídio varia muito entre os estados. Em 2018, vai de 8,2 por 100 mil habitantes em São Paulo até 71,8 por 100 mil em Roraima.
Além disso, embora os estados do Norte e Nordeste tenham tido a maior diminuição nas taxas de homicídio, os dez estados com os maiores índices são das duas regiões.
Os dois estados com maior aumento na taxa de homicídios em 2018, em relação ao ano anterior, foram Roraima (+51%) e Amapá (+7%). De acordo com o estudo, a violência nesses locais foi influenciada pela relação com os países vizinhos, como a Venezuela e a Guiana Francesa.
Já os estados com menores taxas de homicídio são São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais. Mas no caso do primeiro, o relatório faz a ressalva de que houve piora substancial da qualidade dos dados paulistas.
“O número de óbitos violentos por causa indeterminada em São Paulo é superior ao número de homicídios registrados, fato absolutamente incomum, que causa grande preocupação”, escreveram os pesquisadores.
Os três estados com maior diminuição na taxa de homicídios foram Acre (-24%), Pernambuco (-22%) e Espírito Santo (-22%).
O mais longevo período de redução das taxas de homicídio, no entanto, vem acontecendo na Paraíba. Desde 2011, quando foi implantado o programa Paraíba Unidos pela Paz, por sete anos consecutivos a taxa de homicídio vem diminuindo.
O programa segue os mesmos princípios do Pacto pela Vida (PE) e do Estado Presente (ES). Eles mesclaram três ingredientes: política orientada por resultados, com planejamento e liderança pessoal de governadores; integração e qualificação do trabalho policial, com ênfase na inteligência; e ações de prevenção social focalizadas nos jovens residentes em territórios conflagrados e com alta vulnerabilidade social.
“Moradia não é pãozinho”, afirma militante sem teto sobre falta de previsão de novas casas para famílias de baixa renda
O ministro da Casa Civil, Braga Netto, o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, durante a cerimônia de lançamento do Programa Casa Verde e Amarela
Lançado nesta terça-feira (25), em Brasília (DF), o programa habitacional Casa Verde e Amarela, do governo Bolsonaro, despertou críticas de movimentos populares que atuam na área. A principal reclamação das entidades diz respeito ao fato de a ação não prever a construção de novas casas para a população mais vulnerável, a chamada “faixa 1”, que engloba famílias com renda de até R$ 1.800.
Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o governo condiciona a construção de unidades dessa faixa ao término das obras já em andamento. De acordo com o mandatário, haveria cerca de 220 mil casas com esse perfil em fase de construção.
A militante Evaniza Lopes Rodrigues, da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo (UMM-SP), recebeu a notícia com preocupação. Ela menciona o fato de os projetos habitacionais terem, em geral, um prazo de andamento extenso, com fases de apresentação, aprovação, construção e legalização. Somente após esta última, as unidades são entregues aos destinatários.
“Moradia não é pãozinho, que você põe no forno e dali a alguns minutos está pronto. Ao dizer que não fará novas contratações de habitações de faixa 1, isso quer dizer que, nos próximos dois anos e meio, não terá moradia pra faixa 1. O que está em andamento hoje só está em andamento porque foi contratado lá atrás. Então, eu tenho que ter um processo contínuo de construção habitacional pra poder ter um fluxo contínuo de entregas”, afirma.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2017, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o país tem um déficit habitacional da ordem de 7,7 milhões de moradias.
“A faixa 1 representa cerca de 80% do total. Então, essa postura do governo parece mais uma desculpa esfarrapada pra não se contratar nada pra faixa que concentra a maior parte do déficit. O programa deles está se resumindo a mexer um pouco – e nós ainda não sabemos quanto, porque o texto não foi publicado – nas regras de financiamento habitacional, que são os recursos do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]”, pontua Evaniza.
No programa lançado nesta terça, o governo diz que irá atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda por meio de algumas iniciativas, incluindo financiamento até o ano de 2024 e redução da taxa de juros do FGTS.
Pelo escopo apresentado, as regiões Norte e Nordeste terão diminuição de até 0,5% para famílias com renda de até R$ 2 mil e de 0,25% para as que ganham entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. A gestão Bolsonaro afirma que os juros nesses lugares podem chegar a 4,25% ao ano para os cotistas do FGTS e a 4,5% para as outras regiões.
Na contramão das críticas, o segmento empresarial, aliado de primeira hora da gestão Bolsonaro especialmente na agenda econômica, diz ter boas perspectivas diante da iniciativa. Durante a cerimônia de lançamento do programa, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, por exemplo, disse que “o setor bancário está muito otimista”.
“Isso vai de acordo com o que é a linha geral do governo Bolsonaro, de atender, em primeiro lugar, o interesse dos grandes conglomerados e deixar de lado aquela parcela da população que tem o grosso do déficit habitacional. Esse programa, portanto, reforça a lógica segregadora do governo de atender a classe empresarial em detrimento dos direitos sociais”, critica Felipe Vono, da coordenação estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) em São Paulo.
O dirigente destaca que as entidades populares não foram ouvidas pela gestão durante a elaboração do programa.
“Quando não se ouve a sociedade e aqueles segmentos que, de fato, representam os sem-teto, que são os que mais estão sendo atingidos pela pandemia e pelos despejos, isso é muito grave, tanto do ponto de vista do atendimento aos direitos sociais quanto do ponto de vista da democracia”, pontua Vono.
Repercussão
O lançamento do Casa Verde e Amarela repercutiu também entre atores políticos. Em uma sequência de postagens via Twitter, a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, classificou a iniciativa como “plágio mal feito”, em referência ao Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional dos governos da sigla.
“Deixa de fora os mais pobres porque financiamento é apenas pelo FGTS. Metas e subsídios são baixos por culpa do Teto dos Gastos, que impede mais investimentos. Em 2015, empenhamos mais de R$ 16 bilhões para o Minha Casa, Minha Vida, a maior parte para subsidiar famílias de baixa renda. Em 2019, ficou abaixo de R$ 5 bilhões”, comparou.
Cópia descarada do governo Bolsonaro do MCMV prevê só novas 350 mil moradias, número insignificante perto do déficit habitacional, de cerca de 8 milhões de casas. Muito menos p/ aquecer economia c/ mais de 12 milhões de desempregados e quase 30 milhões fora da força de trabalho.
Também pela rede social, Guilherme Boulos, líder do MTST e candidato a presidente da República pelo Psol em 2018, disse que a ação “é pior que o BNH da ditadura”.
O programa de Bolsonaro foi oficializado por meio de uma medida provisória (MP). O texto ainda não foi publicado e deverá ser avaliado pelo Congresso Nacional.
Passada a apresentação inicial da ação, o MTST afirma que pretende exercer pressão no Legislativo para tentar alterar a proposta, com destaque para uma política voltada à população economicamente mais vulnerável. Tecnicamente, os parlamentares podem tanto modificar o texto e aprová-lo com alterações como podem rejeitar a MP.
“Nós vamos continuar lutando, agora com mais força ainda, por uma política habitacional que atenda os de baixo, atenda as famílias que hoje estão desesperadas por conta do desemprego, da informalidade, da precarização, e estão tendo que recorrer às ocupações e, muitas vezes, ainda sendo despejados pelos poderes públicos, pelas polícias dos municípios e dos estados. Nossa luta vai ser ainda mais forte neste próximo período”, projeta Felipe Vono.
A MP, ainda não batizada, deverá ser analisada primeiro por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Na sequência, precisa passar pelo crivo dos plenários da Câmara e do Senado, com prazo de até 120 dias de tramitação.
O reconhecimento é prestado às organizações pela atuação na luta antirracista em Petrolina e pela mobilização para aprovação do PL que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a intolerância Religiosa no município
Foto: Frente Negra do Velho Chico
O Mandato Coletivo, representado pelo vereador prof. Gilmar Santos (PT) apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (25) uma Moção de Aplausos para a Frente Negra do Velho Chico e para a Associação das Mulheres Rendeiras, pela mobilização que as duas organizações, representando a população negra de Petrolina, desempenharam e vem desempenhando pela aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a intolerância Religiosa no município.
Desde o ano de 1999 a Associação das Mulheres Rendeiras vem atuando no bairro José e Maria e nos bairros adjacentes para que mulheres possam conquistar a sua independência financeira. Estas mulheres começaram a se reunir embaixo de uma arvore, onde hoje estão mantendo firmes e fortes uma instituição dentro da comunidade que oferece diversos tipos de cursos para a comunidade de forma gratuita.
Ao longo destes mais de 20 anos, a Associação vem motivando jovens a participar de grupos de educação e cultura popular, e a contribuir com a construção de novos grupos comprometidos com os direitos humanos e as lutas antirracistas, como é o caso da Frente Negra do Velho Chico, organização que neste estado de calamidade causado pela Covid-19, vem desenvolvendo campanhas de arrecadação de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social do município, as quais, muitas vezes, nem o poder executivo nem o legislativo conseguem alcançar.
Comprometidas com a luta pela garantia de direitos das populações empobrecidas e conscientes das profundas desigualdades que afetam ao povo negro no município, as duas organizações participaram da construção do Projeto de Lei do Estatuto – que busca implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa em Petrolina- e agora vem mobilizando e organizando mais pessoas para que o projeto seja aprovado na Câmara Municipal.
“A Associação das Mulheres Rendeiras e a Frente Negra do Velho Chico são grandes exemplos de movimentos das lutas antirracistas e de parceiros que o Mandato Coletivo busca para a construção de uma cidade com mais justiça social e igualdade de oportunidades. São movimentos, grupos, coletivos dessa qualidade que torna a atuação do vereador, de um mandato, legítimo para representar a nossa população. Ter a sociedade civil organizada construindo um projeto de lei, mobilizando as pessoas pela sua aprovação e depois exigindo o seu efetivo cumprimento, é tudo o que precisamos no parlamento municipal. O nosso mandato tem feito esse esforço. E nesse sentido, apesar do clima na Câmara, que procura inviabilizar a sua aprovação, esperamos que o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa cumpra bem essa três etapas. Portanto, parabéns e vida longa a Associação das Mulheres Rendeiras e à Frente Negra do Velho Chico!”, afirmou o vereador Gilmar, proponente do Projeto.
O projeto, de autoria do vereador prof. Gilmar Santos (PT), tem como objetivo implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa no município e já tramita há pelo menos 09 meses na Casa legislativa Plínio Amorim
Sessão ordinária 25.08.2020
Pela 3ª vez, o projeto de Lei nº152/2019 que institui o Estatuto Municipal de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa em Petrolina não foi votado na Câmara Municipal. O projeto, de autoria do vereador prof. Gilmar Santos (PT), tem como objetivo implementar políticas de promoção da igualdade racial e de combate à intolerância religiosa no município e já tramita há pelo menos 09 meses na Casa legislativa.
A proposta de Lei entrou em pauta anteriormente nos dias 14 de julho e 11 de agosto, mas não foi votada por articulação dos vereadores da bancada do governo.
Mais uma vez, com intuito de postergar a votação do PL, os vereadores Osinaldo Souza (MDB) e Ronaldo Silva (DEM), da bancada governista, alegaram durante a sessão a inconstitucionalidade do projeto, o que é incoerente, visto que o mesmo foi previamente avaliado pelo Jurídico da Casa -que é quem avalia a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de todos os projetos antes de entrarem em pauta para votação.
Desde a primeira tentativa de aprovar o projeto, o vereador Osinaldo vem se mobilizando no sentido contrário à aprovação do documento. Desta vez não foi diferente. Há 15 dias ele havia apresentado 6 emendas ao PL, porém, somente três receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão Direitos Humanos e Cidadania (CDHC). Isso porque as outras três emendas apresentadas pelo parlamentar desfiguravam o projeto, principalmente no que diz respeito aos direitos das mulheres negras e dos povos de terreiros.
Não
satisfeito, Osinaldo solicitou que o plenário rejeitasse o parecer das comissões
para que o projeto fosse discutido junto com as 03 emendas que já haviam sido rejeitadas
pelas Comissões.
Compreendendo a trama que mais uma vez estava sendo tecida por Osinaldo, o vereador Gilmar, defendendo a integridade do projeto que foi construído coletivamente junto a representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, solicitou que o mesmo fosse retirado de pauta para ser votado em outro momento sem as emendas que já foram rejeitadas pelas comissões citadas.
O povo mais uma vez paga as contas dessa gestão desastrosa de Bolsonaro
Foto: Giorgia Prates/Reprodução Brasil de Fato
Em meio a disputas encarniçadas por maiores fatias do Orçamento da União de 2021, e à tentativa de desvio das verbas destinadas ao combate à pandemia que ainda não foram aplicadas, a equipe econômica do governo faz as contas para atender seu cliente número 1: o presidente. Deslumbrado pela “popularidade recorde” que não chega à casa dos 40%, Jair Bolsonaro só pensa na reeleição em 2022, e sabe que para chegar lá é preciso semear votos nestas eleições municipais.
Para isso, adotou o clichê da “agenda positiva”, viajando pelo país a inaugurar obras iniciadas pelos governos Lula e Dilma, e anunciou que vai editar uma medida provisória para prorrogar mais uma vez o auxílio emergencial pago a trabalhadores informais. Desta vez, até dezembro. Em agosto está sendo paga a quinta, e última, parcela prevista até agora.
Bolsonaro não quer perder o apoio dos que, acredita-se, passaram a compor sua base eleitoral após as defecções de parte dos mais ricos e das classes médias urbanas nas pesquisas mais recentes. O governo também não finalizou o projeto do Renda Brasil, com o qual pretende matar o Bolsa Família, incluindo novos beneficiários a partir dos que hoje são contemplados com o auxílio emergencial.
Talvez não o faça em tempo de inclui-lo no projeto de Orçamento da União de 2021, que deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. Como toda ideia casuísta, a intenção é ir negociando o programa enquanto a proposta orçamentária é discutida no Legislativo, tecendo uma colcha de retalhos com todas as chances de dar errado.
Já se sabe que a proposta enfrentará alguma resistência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fiel defensor do teto de gastos instituído no fim de 2016, por obra do usurpador Michel Temer. Maia disse em coletiva na terça (18) que o orçamento do programa virá de outras políticas públicas que terão de ser canceladas, e o governo precisa acelerar a articulação para decidir com o Congresso o que deverá ser suspenso.
“A gente sabe que a manutenção dos R$ 600 é muito difícil. A criação das condições para ter uma renda básica maior, atingindo pessoas acima do Bolsa Família, vai ter um custo extra dentro do teto de gastos. A coisa mais importante, no curto prazo, é a regulamentação dos gatilhos do teto”, pregou o presidente da Câmara.
Pressionado pelos dividendos das pesquisas de popularidade, o ministro-banqueiro da Economia, Paulo Guedes, se vê obrigado a satisfazer os desejos eleitoreiros do chefe e ao mesmo tempo mostrar aos amigos rentistas que continua rezando na bíblia neoliberal pinochetista. Já arrebanhou o apoio de Maia na empreitada.
Afinal, foi a promessa de reduzir a participação do Estado na economia e de promover ajustes ainda mais draconianos nas contas públicas que permitiu ao então candidato Bolsonaro receber o apoio do “ PIB brasileiro”. Para convencer os milionários e bilionários, ele garantiu que os rumos da economia estariam nas mãos de Guedes. Agora, os economistas e analistas a serviço desses interesses criticam a possibilidade de nova prorrogação do benefício, sob o argumento de que não há espaço fiscal.
A argumentação é friamente matemática. O custo mensal do programa é de cerca de R$ 50 bilhões. Nos cinco meses terminados em agosto, portanto, o gasto supera R$ 250 bilhões. Para o “big money”, o valor é escandalosamente maior que o dobro do déficit primário registrado em 2019, que foi de R$ 95 bilhões. O Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas do Ministério da Economia, enviado ao Congresso em 22 de julho, estima que, este ano, o déficit primário chegará a R$ 787,45 bilhões.
Entre uma conta e outra, Guedes escalou seu secretário-executivo, Marcelo Guaranys, para reforçar o discurso de austeridade aparente: “É óbvio que após a pandemia, as pressões políticas continuam. O auxílio de R$ 600 é muito bom para a população. A população recebia um Bolsa Família de R$ 190, passar a ter três vezes mais. Isso é ótimo, mas não é sustentável”, anunciou o ajudante de ordens da Economia.
A ideia dos Chicago boys de Guedes para conciliar os interesses é baixar o valor do benefício a ser pago até dezembro para R$ 300. O caminho do meio entre os R$ 600 do auxílio emergencial e os R$ 190 do Bolsa Família, assegurando a transição para os R$ 250 que se pretende fixar para o Renda Brasil.
Nesta quarta (19), em cerimônia no Planalto, Bolsonaro tocou no assunto. “Os R$ 600 pesa muito para a União, isso não é dinheiro do povo porque não está guardado, isso é endividamento”, discursou, com um olho no “mercado”.
“Se o País se endivida demais você acaba perdendo sua credibilidade para o futuro. Então os R$ 600 é muito. O Paulo Guedes falou em R$ 200, eu acho que é pouco, mas dá para chegar a um meio termo e nós buscarmos que ele venha a ser prorrogado por mais alguns meses, talvez até o final do ano”, emendou o presidente.
De qualquer forma, para reduzir o valor do auxílio emergencial, o governo precisará negociar com o Congresso. A lei 13.982/20, que instituiu o benefício, só permite a prorrogação por meio de decreto se as parcelas forem mantidas em R$ 600, como ocorreu na primeira renovação, por dois meses, em junho.
PT luta pela prorrogação e pela manutenção dos R$ 600
Para o Partido dos Trabalhadores, o teto de gastos não é mais importante que manter a proteção às populações mais vulneráveis. É função do Estado proteger a população mais pobre, especialmente nesse momento em que a pandemia arrebata as economias no mundo inteiro. Por esse motivo, desde o início do debate sobre o auxílio para trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores, em fevereiro, os deputados e senadores do PT insistem que ele deve ser mantido enquanto durar a pandemia.
Em 29 abril, quando começava o pagamento da primeira parcela do auxílio emergencial, entrava em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2283/20, apresentado por 51 dos 53 deputados da bancada do PT. A proposta aumenta o período de concessão do auxílio para um ano. Também prevê que, após 12 meses, o período de concessão do benefício pode ser prorrogado novamente por ato do Poder Executivo.
Os deputados do PT já alegavam que o período de três meses previsto na lei para o pagamento do auxílio não seria suficiente. “Além disso, haverá um período de transição entre o choque do isolamento e a efetiva retomada da atividade, uma vez que o mercado de trabalho costuma ser o último a reagir em momentos de crise”, afirmaram. Embora a bancada tenha entrado com pedido de urgência na tramitação da proposta em 11 de maio, desde então o projeto aguarda a inclusão na Ordem do Dia do Plenário.
Em 15 de julho, durante a votação na Câmara do PL 2801/20, que considera de natureza alimentar o auxílio emergencial, o PT apresentou emenda para prorrogar o benefício até dezembro. No entanto, o relator considerou a emenda inadequada. A bancada do PT recorreu em plenário, mas a base do governo Bolsonaro derrotou o recurso.
Ao defender a proposta, o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) explicou que a lei que criou o auxílio permitia que ele pudesse ser prorrogado até o final do ano. “Está lá no art. 6º da Lei nº 13.982 que pode o presidente prorrogar o auxílio até o fim do estado de calamidade pública, que é dezembro, mas ele assim não o fez. Queria até prorrogá-lo com um valor menor”, enfatizou.
Alencar Santana lamentou a rejeição da emenda e do recurso e relembrou que o PT “tem compromisso com os trabalhadores e as trabalhadoras, tem compromisso com o povo mais humilde deste país, tem compromisso com as famílias e as pessoas que estão sofrendo as consequências da crise atual”.
Já o deputado Carlos Veras (PT-PE) relembrou que Bolsonaro queria que auxílio fosse de apenas R$ 200. “Foi a esquerda que elaborou uma proposta de renda mínima de um salário mínimo e que esse plenário aprovou com o valor de R$ 600”, recordou.
“É bom lembrar que Bolsonaro, mesmo sancionando o projeto de lei do auxílio emergencial, em tudo o dificulta. Há muitos trabalhadores que ainda estão na fila, porque não receberam. E ele só prorrogou por dois meses esse auxílio. Por isso que nós apresentamos o recurso. O benefício precisa ser até o final do ano porque a vida dos trabalhadores não vai melhorar de uma hora para outra, é preciso garantir a sua renda”, argumentou Veras.
A prorrogação do auxílio também está presente em projetos de lei apresentados pelos senadores petistas. Um deles é o PL 2.627/2020, de Jean Paul Prates (PT-RN), que propõe o pagamento do benefício enquanto durar o estado de calamidade pública.
O PL 3.712/2020, de Paulo Rocha (PT-PA), também estende o pagamento dos R$ 600 até dezembro e até aponta uma fonte de recursos: os lucros do Banco Central (BC) com operações cambiais. Segundo o senador, no primeiro semestre de 2020, os lucros do banco com operações cambiais ficaram em torno de R$ 500 bilhões.
Na segunda (17), representantes do BC se reuniram com membros do Tribunal de Contas da União (TCU) para “encaixar” como “severas restrições” a situação fiscal criada pela pandemia. Assim, R$ 400 bilhões desses lucros cambiais poderiam ser destinados ao pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi), favorecendo mais uma vez o sistema financeiro, agraciado com R$ 1,3 trilhão no início da crise.
“Infelizmente a poluição proporcionada pela empresa AGROVALE acompanha gerações em Petrolina e região. Creio que todas as pessoas que moram nessa região já viu em casa ou em outro imóvel alguma fuligem da palha de cana de açúcar queimada por essa empresa. Se por um lado há geração de emprego e de muito lucro para os empresários, por outro há também um violento impacto sobre o meio ambiente e a saúde da nossa população”, disse o parlamentar.
Após a publicação da decisão liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que proíbe a AGROVALE, localizada no município de Juazeiro-BA, de realizar a queima da palha da cana de açúcar nos campos da empresa, e a obriga a pagar uma indenização de aproximadamente R$ 540 milhões para o município de Petrolina, o vereador Gilmar Santos (PT) apresentou moção de aplausos aos Promotores Rosane Moreira Cavalcanti, Ana Paula Carvalho e Carlan Carlo da Silva e ao Juiz de Direito Dr. Francisco Josafá Moreira, pela atuação no processo contra a agroindústria.
A população de Petrolina convive há décadas com as
consequências da queima da palha da cana-de-açúcar que polui o município com a
fuligem que é difundida pelo vento sobre imóveis nas zonas urbanas e rurais, chegando
a adoecer e matar animais, e impactar sobre a saúde de da população. Tudo isso
vem acontecendo sem que medidas rigorosas tenham sido adotadas.
Agora, diante do cenário da pandemia, a situação se agrava
ainda mais, já que a COVID-19 impõe sérias complicações para o sistema
respiratório.
Por diversas vezes o Ministério Público buscou conscientizar
a empresa para que reduzisse os impactos que vinha causando ao meio ambiente,
entretanto nenhuma delas surtiu efeito e a indústria continuou a desenvolver
suas atividades de forma rotineira sem demonstrar nenhuma preocupação com os
danos que vinha causando.
Para o vereador Gilmar Santos (PT), diante de toda essa
situação, é imprescindível destacar a atuação dos promotores, que tiveram um
papel fundamental para que depois de tantos anos a conduta criminosa da
AGROVALE pudesse enfim, ser responsabilizada, e do Juiz que se colocou no lugar
do povo de Petrolina, que há tantos anos sofre com o descaso da referida
empresa, fazendo um julgamento justo.
“Infelizmente a poluição proporcionada pela empresa AGROVALE acompanha gerações em Petrolina e região. Creio que todas as pessoas que moram nessa região já viu em casa ou em outro imóvel alguma fuligem da palha de cana de açúcar queimada por essa empresa. Se de por um lado há geração de emprego e de muito lucro para os empresários, por outro há também um violento impacto sobre o meio ambiente e a saúde da nossa população. Não é esse o modelo de empresa e de produção que queremos. Essa moção de aplausos ao juiz Dr. Josafá, e aos promotores Dra. Rosane, Dra. Ana Cláudia e Dr. Carlan, não tenho dúvida de que todos os moradores de Petrolina gostariam de concedê-los”, afirmou o parlamentar.
Se houver condenação, recurso deverá ser investido em ações publicitárias para a conscientização do público sobre o tema
Imagem: Reprodução
“Quem quiser vir aqui fazer sexo com uma mulher, fique à vontade”, disse Jair Bolsonaro (sem partido), em abril do ano passado, ao se referir ao carnaval no país e contestando a ideia do que chamou de “turismo gay”. Agora estas declarações e posturas preconceituosas, misóginas e discriminatórias contra as mulheres – características desde o início do mandato – do presidente e seus ministros estão em juízo em um processo do Ministério Público Federal (MPF) contra a União.
A ação civil pública movida, nesta semana, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo (PRDC/SP), órgão do MPF, entende a prática do governo federal relativa às mulheres como uma violação dos direitos previstos na Constituição e legislação, visto que reforçam estigmas e estimulam a violência.
“O fundamento é o fato de que as declarações e as posturas que o governo tem adotado em relação ao tema violam o marco legal, que determina a legislação e, portanto, os atos são antijurídicos e, sendo antijurídicos, causam danos sociais e morais ao público vulnerável [mulheres], que não recebe a política pública adequada em razão disso”, explica o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, que assina a ação junto a outros procuradores e procuradoras.
Machado ressalta que estas declarações são contrárias ao que determina como a “postura que deve ser adotada pelos gestores públicos” e ressalta que estas políticas públicas não são “discricionárias”, isto é, que você faz ou não faz se você quiser, e sim obrigatórias. “O marco legal determina que o Estado brasileiro adote políticas públicas para enfrentar e diminuir esse problema da desigualdade social entre homens e mulheres, e também os problemas da discriminação e dessa cultura em relação à mulher”, pontua.
Caso haja condenação pela Justiça, o governo federal terá o imediato bloqueio de R$ 10 milhões no orçamento federal e a União será obrigada a usar esses recursos na promoção de ações publicitárias para a conscientização do público sobre o tema.
Com veiculação pelo período mínimo de um ano, os conteúdos deverão expor os dados sobre a desigualdade de gênero no Brasil e a vulnerabilidade das mulheres à violência, além de reforçar informações sobre os direitos que elas têm ao atendimento nas áreas de saúde, segurança e assistência social. Além disso, o MPF quer que a União seja condenada ao pagamento de R$ 5 milhões ao Fundo de Direitos Difusos, a título de indenização por danos sociais e morais coletivos.
Para Sonia Coelho, integrante da Sempreviva Organização Feminista (SOF) e militante da Marcha Mundial das Mulheres (MMM), a ação do MPF é importante, porque o Estado tem o papel fazer políticas públicas para alterar as desigualdades, preconceitos na sociedade. “É muito importante interpelar o Estado e punir na medida que ele não cumpre esse seu papel”, afirma.
Mas, na sua avaliação, a medida do MPF ainda é “tímida” diante de tudo que o governo tem feito e tem representado em relação ao preconceito, à discriminação e ao desmonte de políticas para as mulheres.
“O Ministério Público está propondo bloquear R$ 10 milhões do orçamento para ações de enfrentamento à violência e políticas para mulheres. Se a gente olhar o orçamento do Ministério da Família, das Mulheres e Direitos Humanos, tem R$ 126,4 milhões para serem usados em políticas para as mulheres. Até agora, de janeiro a junho, foi executado apenas R$ 5,6 milhões e, na verdade, o orçamento original era R$ 51,7 milhões e foi expandido dessa forma a partir das emendas parlamentares que aumentaram o orçamento. Porém, ele não está sendo executado. Isso é uma coisa que o governo Bolsonaro faz, mesmo tendo orçamento para as políticas para as mulheres, esse orçamento não é executado em favor delas”, avalia.
Mulheres protestam contra Bolsonaro durante ato em Belém (PA), em 2019 – Catarina Barbosa/Brasil de Fato
Episódios
As ofensas e atitudes misóginas contra as mulheres já eram uma marca de Bolsonaro em sua atuação como parlamentar e candidato à presidência. No ano passado, o mandatário chegou a se referir ao país como “uma virgem que todo tarado de fora quer”. Em fevereiro deste ano, por exemplo, o presidente procurou rebater uma matéria da Folha de S. Paulo sobre possíveis irregularidades na campanha de 2018 dizendo, entre risos, que a repórter “queria dar o furo”.
Bolsonaro chegou a ser denunciado no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) por outros 54 casos de ataques do governo contra mulheres jornalistas.
O chefe do Executivo estende as declarações a práticas administrativas que “dificultam o cumprimento dos direitos femininos”, de acordo com o MPF. Entre as ações apontadas pelo processo, está a revogação por Bolsonaro de uma nota técnica do setor de Coordenação da Saúde da Mulher, vinculado ao Ministério da Saúde, no início de junho, que recomendava a continuidade de ações de assistência durante a pandemia, como o acesso a métodos contraceptivos e a realização de abortos em casos previstos na legislação.
“No que depender de mim, não terá aborto”, afirmou o presidente ao justificar a decisão, ignorando que a prática é um direito assegurado às mulheres no Brasil em casos de violência sexual, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal. Ele considerou que a recomendação havia sido expedida “por má-fé, para sacanear mesmo” e determinou a exoneração dos servidores que haviam assinado a nota técnica. A revogação do documento foi repudiada pelo Conselho Nacional de Saúde e, no mesmo mês, Bolsonaro vetou outro projeto que prioriza mães solo no pagamento do auxílio emergencial.
Outro ação do governo, citada pelo MPF, foi o cancelamento de um curso de prevenção ao assédio moral e sexual do Banco do Brasil (BB) a pedido do presidente. “Veja, enquanto isso acontece [ação no BB] você teve agora uma condenação em Caxias do Sul, a Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar R$ 1,2 milhão por assédio sexual a suas empregadas. Enquanto o Banco do Brasil tinha um sistema de cursos justamente para prevenir isso, o presidente mandou que fosse encerrado. Esse tipo de ação do banco é uma política pública que esta dentro do que prevê o marco legal e do que prevê a proteção de direitos das mulheres”, exemplifica o procurador.
Ministros
Segundo a denúncia do Ministério Público, membros do primeiro escalão do governo não ficam de fora da postura de preconceito e discriminação contra mulheres. Em setembro do ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu os ataques de Bolsonaro contra a esposa do presidente francês Emmanuel Macron, Brigitte Macron, e chamou-a de “feia”: “Tudo bem, é divertido. Não tem problema nenhum, é tudo verdade, o presidente falou mesmo. E é verdade mesmo, a mulher é feia mesmo”.
Já o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, disse ter “preocupação com a demonização da sexualidade masculina” em audiência na Câmara dos Deputados em agosto de 2019, e acrescentou que críticas e denúncias referentes a abusos sexuais teriam fundo ideológico. “Não é de forma nenhuma negar o problema do estupro, isso tem que se combatido como todas as formas de violência, mas é expulsar a ideologia desse tipo de debate”, disse. Araújo já havia defendido a tese em outra ocasião, em que declarou que “hoje, um homem olhar para uma mulher já é tentativa de estupro”.
A própria ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, inferiorizou a população feminina em seus discursos. “A mulher deve ser submissa. Dentro da doutrina cristã, sim. Dentro da doutrina cristã, lá dentro da Igreja, nós entendemos que um casamento entre homem e mulher, o homem é o líder do casamento”, afirmou ela durante evento na Câmara dos Deputados, em abril do ano passado.
Liberdade de expressão versus ética e Constituição
A ação do MPF também pontua que há “abuso da liberdade de expressão”, um dos argumentos utilizados por Bolsonaro, seus ministros e apoiadores para justificar a postura desrespeitosa contra mulheres, pois, nesse caso, são lesados outros direitos fundamentais, garantidos pela Constituição, como o respeito à dignidade da pessoa humana.
O procurador explica que o fato se deve à liberdade de expressão ser uma garantia constitucional, mas não um direito absoluto, por isso, encontra limites éticos que devem ser observados e, no caso específico da gestão Bolsonaro, “esses limites éticos foram ultrapassados”, como definiu ele.
Outro fator que Machado relembra é que a liberdade de expressão por ente público não é a mesma liberdade de expressão de uma pessoa que não exerce cargo público, visto que cargo de gestor tem determinados preceitos que devem ser seguidos no exercício da função pública.
“Eu vou fazer uma consideração que é muito simples, o presidente da República, quando toma posse, faz um juramento formal perante o Congresso Nacional, de que cumprirá a Constituição e as leis. Então, se ele não concorda com a Constituição e as leis, ele tem a opção de não assumir o cargo. Mas, ao assumir o cargo, ele está se comprometendo com a Constituição e leis, ele assume o compromisso de cumpri-las”, declara. “Então, a liberdade de expressão não pode ser usada contra outros direitos de garantias fundamentais”, sintetiza.
Entretanto, o processo não implica em censura, porque não se trata de um pedido para que o presidente e os ministros sejam proibidos de falar, mas sim do fato de que, ao se manifestarem e se excederem no direito de liberdade de expressão, isso pode receber uma reposta jurídica.
“A ação é proposta contra a União e não contra as pessoas físicas, porque quando um agente público prática um ato ilícito no exercício da função ou um ato que causa dano para a sociedade quem responde é o poder público. Por isso que a ação é dirigida contra a União, porque os atos foram praticados no exercício da função pública”, explica Machado.
Reflexo
No entanto, para representante da SOF, Sonia Coelho, esta questão deveria justificar também a punição individual de Bolsonaro e seus ministros.
“Porque, quando o Bolsonaro fala as atrocidades que ele tem falado em relação às mulheres, sendo que, enquanto pessoa num cargo como mandatário do país, o que diz tem muita força e repercute na sociedade. Então, com certeza, todas essas falas dele reproduzem e estimulam a violência contra a mulher, naturalizam a violência contra a mulher. E não é só ele, é ele e também todos os seus ministros”, avalia.
Dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com o Instituto Datafolha, apontam que entre fevereiro de 2018 e de 2019, 27,4% das mulheres brasileiras com 16 anos ou mais foram vítimas de algum tipo de violência. No mesmo período, 37,1% sofreram algum tipo de assédio, como abordagens agressivas e comentários desrespeitosos. Segundo o Instituto Maria da Penha, uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil a cada dois segundos.
Com a pandemia da covid-19, as denúncias de violência contra as mulheres – recebidas pelo número 180 – cresceram significativamente desde março, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Os dados apontam um crescimento de 13,35% em fevereiro, 17.89% março, 37,58% em abril, quando comparados ao mesmo período de 2019.
Diante deste cenário e das mais de 100 mil mortes evitáveis pelo coronavírus, Sonia Coelho enfatiza que o Ministério Público deveria também ajuizar uma ação contra o governo e pressionar para que o Congresso possa colocar em votação o impeachment.
“Nós achamos que, sim, fazer ações como esta do MPF é algo importante, mas o que nós mulheres queremos é o fim desse governo Bolsonaro, queremos o impeachment ou a cassação da chapa urgente. Porque é só isso que vai dar conta, neste momento, de que as mulheres possam ter uma vida melhor, com acesso a políticas e corrigir todos esses dados e crimes que eles têm cometido durante todo esse período”, afirma.
