Gilmar Santos critica autoritarismo e vota contra PL do Executivo que eleva alíquota previdenciária de servidores/as de Petrolina

“Que o governo deve se adaptar à famigerada Reforma da Previdência nós sabemos. O que não aceitamos é a falta de transparência e de democracia que atropelando  direitos dos nossos servidores, principalmente, os aposentados e pensionistas que tanto fizeram pela nossa sociedade”

Foto: Camila Rodrigues

Os vereadores da bancada governista de Petrolina, aprovaram na manhã desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº025/2019, do executivo municipal,  que faz alterações na Lei nº 1990/2007 e aumenta o percentual de 11% da base de contribuições mensais de aposentados/as, pensionistas e servidores/as públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, para 14%.

As adequações fazem parte do que prevê a Emenda à Constituição 103/2019 acatada pelo Congresso Nacional, na qual Estados, Distrito Federal e Municípios devem adotar em seus regimes próprios as mesmas regras definidas na Reforma da Previdência para a aposentadoria dos/as servidores/as federais, tendo até julho de 2020 para se adequarem às novas regras.

Durante a votação do PL 025, o vereador professor Gilmar Santos (PT), da bancada de oposição, se colocou contra o projeto e criticou a forma como foi construído e apresentado, pois, não houve um diálogo prévio com os servidores e com os/as parlamentares da Casa, afirmando ainda que a atitude da gestão desrespeita e sacrifica ainda mais os/as trabalhadores/as da ativa,  aposentados/as e pensionistas, ressaltando os ataques que esses já veem sofrendo com a Reforma trabalhista e a extinção do Ministério do Trabalho.

O vereador chamou atenção para o fato desse PL ser enviado à Câmara Municipal sem que um estudo relativo à situação da previdência municipal fosse apresentado anteriormente pela gestão. Para ele, era necessário que o relatório atuarial fosse apresentado pelo Instituto de Gestão Previdenciária (IGPREV) e discutido com os servidores para a garantia de uma decisão mais democrática e transparente. Além disso sugeriu que a cobrança fosse feita de forma progressiva, como também prever a lei.

“O mínimo que o governo deveria ter feito era apresentar o relatório atuarial aos servidores, ouvido as categorias, para depois tomar uma decisão minimamente justa. Que o governo deve se adaptar à famigerada Reforma da Previdência nós sabemos. O que não aceitamos é a falta de transparência e de democracia que atropelando  direitos dos nossos servidores, principalmente, os aposentados e pensionistas que tanto fizeram pela nossa sociedade. Por que não cobrar essas alíquotas de forma escalonada, progressiva, como prever a lei? É óbvio que dessa forma seria menos impactante para o bolso do servidor. Até parece que o prefeito tem pressa em sacrificar ainda mais a vida de quem já tanto sofre”, protestou o edil.

Na ocasião, o parlamentar também ressaltou que os principais responsáveis por mais esse ataque são os mesmos que operaram para o impeachment da presidenta Dilma e que votaram a favor da Reforma da Previdência, citando como exemplo o senador e líder do governo Bolsonaro, Fernando Bezerra Coelho, que é pai do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho.

“Nós sabemos que o golpe que foi dado para derrubar a presidenta Dilma foi feito para que direitos de servidores e servidores, direitos de trabalhadores e trabalhadoras, fossem atacados, retirados, assaltados. A criminosa Reforma da Previdência foi feita para isso, e aqui fica mais uma vez não apenas meu voto contrário, mas o meu repúdio à forma como a gestão municipal trata servidores/as municipais e, de maneira muito particular, aposentados/as e pensionistas. Nós sabemos que a Reforma da Previdência já foi aprovada e que agora os municípios precisam se adequar juntamente com os estados, isso não significa de dizer que não vamos continuar denunciando a irresponsabilidade de quem a aprovou. Nós não queremos adequação sem que servidores e servidoras sejam ouvidos, queremos que esse acordo seja coletivo e não um rolo compressor como a gestão está fazendo aqui. Nós não vamos permitir esse projeto hediondo contra a dignidade dos servidores que já contribuíram passe aqui nessa Casa sem o nosso repúdio. O mínimo que esperamos é respeito à historia de cada servidor e cada servidora que tanto contribuíram com nossa cidade”, pontuou o parlamentar.

Durante a sessão plenária, Gilmar também votou contra o Projeto de Lei 023/2019, da autoria do poder executivo, que dispõe sobre o aumento da remuneração a do Diretor-Presidente da ARMUP –Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina, de 7 para 11 mil. O vereador questionou as prioridades de investimento do governo, uma vez em que são apresentados no mesmo dia dois projetos distintos: Um que tira benefícios da maioria da população e outro que privilegia uma só pessoa que, por sinal, já é bem remunerada.

“Enquanto eles apresentam um projeto para retirada de direitos da maioria dos servidores e servidoras, temos esse que aumentar de 7 mil reais para 11 mil reais o salário de um diretor da ARMUP. Isso é uma verdadeira afronta”, afirmou.

Semana de Enfrentamento à LGBTfobia e Promoção dos Direitos Humanos em eventos públicos são alguns dos Projetos aprovados na Câmara de Petrolina nesta terça (17)

“A apresentação desses projetos faz parte do nosso compromisso com a promoção e lutas em defesa dos direitos humanos e, de maneira particular, das lutas da comunidade LGBT”, explicou Gilmar, autor dos projetos

Foto: Camila Rodrigues

Os parlamentares da Casa Plínio Amorim, em sessão plenária, aprovaram na manhã dessa terça (17), dois projetos de Lei (PL), da autoria do Vereador Professor Gilmar Santos, importantes para o fortalecimento das lutas pela promoção e defesa dos direitos humanos e de uma cultura da paz no nosso município. Foram aprovados o PL nº 151/2019, que cria e institui a Semana Municipal de Enfrentamento a LGBTfobia, e o PL nº 154/2019, que estabelece a obrigatoriedade, por parte do município, de veicular mensagens contra as mais diversas formas de violência em eventos públicos patrocinados ou organizados em parceria com o poder público municipal. 

Considerando que a Constituição Brasileira prevê um Estado Democrático de Direito, laico, fundado na dignidade da pessoa humana e com o objetivo de promover o trabalho de afirmação da cidadania e de fortalecimento dos laços sociais e direito à vida e bem de todos, os PLs surgem como aparto de garantia dos direitos das populações socialmente marginalizadas, visto que, de acordo com os dados divulgados pelo IPEA (2019), 65.602 casos de homicídios foram registrados no Brasil só em 2017, sendo as maiores vítimas a população negra, mulheres e LGBT’s. Além disso, dados da Secretaria de Defesa Social (SDS), do Governo de Pernambuco divulgados em julho deste ano, revelaram que em 2018 mais de 1.144 casos de violência contra pessoas LGBTs foram registrados no estado. Em Petrolina-PE o cenário é de preocupação, o município ocupa 6º lugar no ranking das cidades pernambucanos que mais violam direitos das pessoas LGBTs.

“A apresentação desses projetos faz parte do nosso compromisso com a promoção e lutas em defesa dos direitos humanos e, de maneira particular, das lutas da comunidade LGBT. São lutas históricas que exigem compromisso do Estado com a proteção, inclusão e respeito à dignidade dessas pessoas.  É preciso que a nossa sociedade assuma esse compromisso. Com o PL 151 esperamos contribuir com a superação dessa triste realidade. Além disso, o PL 154 quer exigir que o poder público municipal promova os direitos humanos durante os eventos patrocinados com o direito da população. Não faz sentido as pessoas irem se divertir e serem vítimas de violências e, principalmente, quando essa violência é promovida pelos próprios agentes pagos com dinheiro público, como ocorreu durante o São João desse ano. É promovendo direitos que enfrentamos todas essas formas de violências. Esperamos que a população e o Estado assumam essa luta conosco”, explicou Gilmar, propositor dos projetos.

**Dos parlamentares presentes apenas os vereadores Alex de Jesus-PRB e  Rui Wanderley votaram contra estas propostas. O vereador Elias Jardim-PHS pediu destaque sobre os dois projetos, sinalizando voto contrário, mas se retirou da sessão. 

O projeto segue para a sanção do prefeito que tem até 90 dias para publicar no Diário Oficial.

PL de autoria do Professor Gilmar Santos, que amplia direitos de estudantes sobre a meia passagem, é aprovado pela Câmara de Petrolina

A mudança garantirá que mais estudantes, ao embarcarem no transporte público municipal, tenham direito à meia passagem, diferente do que vem sendo praticado pelo município

Foto: Camila Rodrigues

A manhã desta terça-feira (17) foi de conquista para os estudantes de município. É que o Projeto de Lei 128/2019, de autoria do Vereador Professor Gilmar Santos, foi aprovado, garantindo que a Lei Municipal de nº 1.923/07 (que regulamenta o regime e uso dos passes estudantis no município de Petrolina), passe a incluir alunos da rede pública e privada matriculados na modalidade semipresencial.

A mudança garantirá que estes estudantes, ao embarcarem no transporte público municipal, tenham direito à meia passagem, diferente do que vem sendo praticado pelo município. A Lei surgiu como instrumento de facilitação no sentido de garantir a permanência dos estudantes, independentemente do nível ou modalidade de ensino ao qual estejam vinculados, ou seja, ela é instrumento fundamental para facilitar o acesso à educação, uma vez que grande parte da população do município encontra dificuldade financeira em custear todas as despesas que são necessárias durante anos de estudos.

Para Gilmar Santos, é fundamental que todos estudantes possam ser beneficiários da Lei e tenham seu direito efetivamente garantido. “O nosso PL faz parte do nosso compromisso com os direitos dos estudantes do nosso município. A meia passagem é um direito que precisa ser respeitado pelo poder público e pelas empresas concessionárias de transporte. São muitas as dificuldades que jovens das nossas periferias enfrentam para estudar, realizar preparatórios para o ENEM, para concursos, para a formação universitária e até na pós-graduação. Se para alguns pessoas a meia passagem não importa, para a imensa maioria ela é faz toda diferença. É por isso eu estamos alterando a lei para ampliar ainda mais as oportunidades para a nossa população de estudante, principalmente, aqueles das camadas sociais mais carentes”

O projeto segue para a sanção do prefeito que tem até 90 dias para publicar no Diário Oficial.

Com Câmara lotada, professores de Petrolina demonstram força na luta por precatórios e EPCM

Mais 300 professores/as participaram da audiência pública que aconteceu na última sexta-feira (13). O evento foi uma proposição do vereador Gilmar Santos

Foto: Camila Rodrigues

Com a participação de diversos professores da rede municipal de educação, o vereador Professor Gilmar Santos (PT) realizou nesta sexta-feira (13), uma audiência pública para discutir a situação dos Precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), conforme previsto na Lei 11.494/07, e do Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério em Petrolina.

O Estatuto e Plano de Carreira do Magistério (EPCM) do município, sancionado no ano 2000, encontra-se extremamente defasado, uma vez que é necessária sua adequação aos Planos Nacional e Municipal de Educação. Porém, desde novembro de 2017, foi apresentada uma nova proposta elaborada por uma comissão paritária e eleita especificamente para adequar o EPCM no que necessário fosse, entretanto, a proposta construída está até o momento parada na Secretaria de Educação, que por sua vez não fornece nenhum tipo de explicação para a não aprovação da proposta apresentada, o que vem acarretando uma série de violações às garantias dos servidores da educação tendo em vista a imensa desatualização do plano que está em vigência.

Já os valores dos precatórios são oriundos de erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef (hoje Fundeb) a estados e municípios. Por determinação da Justiça, o governo federal está devolvendo aos municípios os recursos que não foram repassados do Fundo, porém, em Petrolina há uma especificidade: o prefeito da gestão anterior, Júlio Lossio, havia contratado uma banca particular de advogados para atuar no processo questionando o valor que seria destinado ao município. A gestão ganhou a causa, mas os valores dos honorários (20% do valor total) dos advogados não poderiam ser retirados do precatório. Mediante tramitação e julgamento da causa, o valor que deveria ser repassado aos advogados diminui para 3%, que deveria ser pago com o dinheiro dos cofres do município, mas além desse valor, a parte perdedora da causa (a União) também deverá pagar 3% aos mesmos, segundo novo Código Civil e por isso, o processo de repasses do precatório ainda não aconteceu.

Durante a audiência, o professor e jornalista Jota Menezes reforçou que a proposta do EPCM é fruto de uma grande mobilização de todo o segmento educacional do município, e que, tendo sido aprovada em assembleia da categoria e contando com pareceres do Ministério da Educação e da Procuradoria do Município de Petrolina, é legítima. Além disso, reforçou que a não aprovação do documento representa um retrocesso, pois, nega aos professores uma maior qualificação que irá refletir de forma direta no desempenho da educação.

“O EPCM é a “bíblia” do professor, por que ele traz uma série de benefícios que vai melhorar a vida do professor no que diz respeito à sua carreira, diz respeito ao salário e às suas condições de trabalho. Ora, tem dois anos que o projeto está engavetado pelo executivo municipla, e apesar dos nossos esforços em sensibilizar a secretaria, até o momento não recebemos nenhuma resposta plausível. Existe um processo e esse documento ainda precisa passar pela Câmara Municipal para ser avaliado e votado, mas o que a gente observa é que já estamos em dezembro de 2019 e até agora nada foi feito a respeito. Se nós queremos uma educação de qualidade, uma educação de referência pública, é preciso dar condições e estrutura para que os professores possam desenvolvem o seu trabalho, a resposta está lá na ponta, no desempenho do aluno”, afirmou Menezes.

Na ocasião, a professora e coordenadora do Fórum Municipal de Educação, Magda Feitosa, explanou sobre a situação dos precatórios no município e afirmou que existe uma manipulação de informações por parte da gestão e falta de vontade em efetivar o pagamento. Lembrando ainda que o valor a ser repassado não é uma gratificação, mas sim um direito.

“A luta pelos precatórios existe desde 2016, quando soubemos que a União devia esse valor para os municípios, e aí o município de Petrolina já tinha um valor determinado, houve a questão da contestação, e a gente precisa lutar para que o pagamento seja efetivado. A lei diz que 60% do total de R$ 90.228.452,20 milhões devem ser distribuídos entre os professores do ensino fundamental que atuavam na rede municipal entre 1998 e 2006, que na época não receberam e não tiveram reajuste adequado, e os outros 40% devem ser investidos nos demais setores da educação. Então não estamos pedindo nada, estamos exigindo o que é nosso direito e vamos continuar na luta até conseguir, por que nenhum direito é conquistado se não lutarmos”, afirmou Feitosa.

Durante a audiência, os professores manifestaram repúdio à ausência dos parlamentares da Casa Plínio Amorim, visto que apenas 5 estiveram presentes, assim como a ausência de representantes do poder executivo e do próprio Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSEMP), que não se fez presente sob a justificativa de que “não reconhecia a legitimidade da audiência”. A classe docente afirmou ainda não se sentir representada pela gestão do sindicato.

Foto: Camila Rodrigues

Em sua participação, Gilmar falou sobre a necessidade da valorização dos professores, para além de homenagens, e ressaltou a importância do encontro para o avanço na luta pela garantia de direitos. Ademais, comentou sobre a falta de compromisso da gestão para com a pauta dos professores, uma vez que uma série de projetos do Executivo foram enviados à Câmara em regime de Urgência Urgentíssima, dentre eles, o de Reforma da Previdência municipal que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores e um outro que rege sobre o aumento do salário do Secretário da ARMUP. Enquanto isso o projeto do EPCM, produzido em 2017, até hoje não foi apresentado para votação na Casa. Além disso o parlamentar frisou também sobre a legitimidade da audiência .

“A quem diz que a audiência não é legítima, ou é ignorante, ou está blefando, ou usa de maldade contra a categoria dos professores e professoras. Qualquer audiência aprovada pela Câmara, principalmente quando é aprovada por unanimidade é legítima. Portanto que ela tenha como foco debater temas de interesse da população. Dizer que os vereadores não têm legitimidade para debater direitos dos servidores é, no mínimo, uma atitude desleal e covarde, caso a crítica venha de outros servidores. Lamentamos muito a falta de compromisso da gestão municipal, do SINDSEMP e de boa parte dos vereadores diante de um tema tão fundamental para o desenvolvimento do nosso município que é a educação. Quando valorizamos os nossos profissionais da educação elevamos a qualidade, fortalecemos a nossa rede. Foi isso que procuramos fazer nessa audiência.

O vereador Paulo Valgueiro, ainda provocou afirmando que os projetos que interessam à gestão “correm mais que Fórmula 1”, pois, chegam logo para votação, mas os que interessam ao povo, ficam no fundo das gavetas da corregedoria

Ao final da reunião, Gilmar propôs a criação de uma Frente Parlamentar, composta por vereadores da Casa, para acompanhar os desdobramentos dois dois temas debatidos e se comprometeu em abrir representação no MP sobre o EPCM. O professor Jota Menezes propôs que novas audiências sobre os precatórios fossem realizadas com a presença de representantes de municípios onde os precatórios já tivessem sido regulamentados em lei municipal e/ou pagos aos professores. A professora Magda Feitosa propôs a criação de uma Comissão Permanente de Professores para construir uma agenda de lutas e monitoramento de ações das duas pautas. Ela sugeriu, também, que os professores e professoras realizassem uma campanha de monitoramento da atuação dos vereadores e vereadoras de Petrolina, avaliando quem tem efetivo compromisso com a pauta da educação e sugeriu um mote: “Quem não luta com a educação vai perder a eleição”.

De acordo com Gilmar, a reunião teve saldo positivo, pois, “demonstrou a força de professores e professoras, do Fórum Municipal de Educação, e do interesse da categoria para que direitos conquistados sejam respeitados. Além disso, há uma disposição da categoria na continuidade da luta até que esses direitos sejam efetivados. Foi uma demonstração de resistência, também, diante de momento tão difícil para a educação nacional. Esperamos que a gestão municipal atende e respeite essa luta”

Em audiência Pública de prestação de contas, Gilmar Santos denuncia risco de redução dos repasses do Ministério da Saúde

“A nossa população não pode ficar a mercê do desmonte do governo Bolsonaro e da desinformação por parte da gestão municipal”, disse o parlamentar

Foto: Camila Rodrigues

Nesta terça-feira (12), o vereador professor Gilmar Santos (PT) participou da audiência pública de apresentação do 2º Relatório Detalhado Quadrimestral (RDQ) de 2019, referente à prestação de Contas do período de maio a agosto deste ano. O balanço foi apresentado pela Secretária Executiva de Saúde, Magnilde Albuquerque.

Na ocasião, Gilmar mais uma vez ponderou que os dados apresentados pela secretaria não correspondem à realidade, visto a grande quantidade de denúncias que tem recebido a respeito dos serviços de saúde no município, como também o processo de precarização que o setor vem sofrendo desde a aplicação da Emenda 95 (aprovada no governo Temer) que congela os gastos nas áreas da saúde e da educação por 20 anos.

“Existe uma distância entre o que está sendo apresentado em dados e a realidade concreta do dia-a-dia do nosso povo. A quantidade de reclamações que recebemis por parte da nossa população em relação aos serviços de saúde representa muito dessa distância. E me preocupa porque nós temos uma situação de conjuntura, uma situação estrutural muito ruim sobre o financiamento da saúde. Além disso temos a migração da população que antes utilizava plano de saúde está se voltando para os serviços públicos e eu sinceramente não sei como é que essa gestão dará conta. O curioso é que as mesmas pessoas que estão hoje gerindo os recursos da saúde foram também aqueles que contribuíram para o golpe de Estado, para o desmonte do SUS, para o desmonte das políticas sociais e hoje responsabilizam a população mais pobre por essa situação, daí usam o discurso dos cortes, de ajustes, como forma de evitar investimentos públicos ”, ponderou o edil.

O parlamentar também questionou à secretária Magnilde a respeito da nova proposta do Ministério da Saúde que prevê mudanças no modelo de financiamento da atenção primária à saúde, área que abrange o atendimento pelas equipes de saúde da família e em unidades básicas de saúde. A proposta é de que o repasse dos recursos do Governo Federal leve em conta o número de pacientes cadastrados nas unidades de saúde de saúde e o desempenho delas a partir de indicadores como qualidade do pré-natal e controle de diabetes, hipertensão e infecções sexualmente transmissíveis (ISTs).

“Há uma nova proposta do Ministério da Saúde de transferir recursos baseado no desempenho do município, na quantidade de usuários cadastrados e me parece que é bastante temerária a forma como o ministério quer tratar a nossa população. O princípio de universalização do SUS, como previsto no inciso III, artigo 198 da Constituição Federal, vai cair por terra com essa proposta, por que agora somente aqueles que estiverem cadastrados representam a quantidade de recursos que o município vai receber. Essa é uma proposta bastante polêmica e me parece que vai excluir ainda mais a população do que acesso aos serviços de saúde”, ponderou Gilmar.

Ademais, o vereador cobrou mais uma vez a implantação de unidades de saúde nos residenciais do Minha Casa, Minha Vida no município, criticou a falta de atendimento de fisioterapia, questionou a respeito da segurança nas unidades básicas de saúde; o que é feito com as vagas oriundas das faltas dos pacientes; sobre algumas denúncias que tem recebido relativas a assédio moral da gestão para com os servidores que tem posicionamento político contrário; e explicações sobre a execução do Programa Saúde na Escola.

Em resposta a Gilmar, a secretária mais uma vez culpabilizou a gestão anterior pelos problemas com as filas, alegando que os primeiros anos da gestão foram dedicados a atender os pacientes que já estavam na fila na gestão anterior. Sobre o novo modelo de distribuição dos recursos pelo Ministério da saúde, Magnilde afirmou que, com base em uma simulação feita na internet, o município não terá o orçamento afetado com a nova mudança, o que para o parlamentar é uma avaliação bastante superficial.

“Diante dessa nova proposta do Ministério da Saúde os riscos de redução dos recursos da saúde são bastante previsíveis. Ter como base uma simulação de internet é insuficiente e muito superficial. A secretaria de saúde do município não está sendo responsável o suficiente. Vamos aprofundar esse debate. A nossa população não pode ficar a mercê do desmonte do governo Bolsonaro e da desinformação por parte da gestão municipal”, disse Gilmar.

Ainda em resposta ao parlamentar, a secretária afirmou que a segurança das unidades de saúde tem sido realizada por porteiros durante o dia e por profissionais da GASP no turno da noite, porém, está aberto um processo de licitação para que a GASP seja transferida para a parte do dia e seja implantada a segurança eletrônica para a noite. Sobre as vagas das faltas, ela afirmou que está sendo implantado uma espécie de call center para lembrar os pacientes da sua consulta/exame, através de mensagens via SMS, evitando que essas vagas se percam e outras pessoas deixem de ser atendidas.

A secretária reconheceu ainda a precarização nos serviços de fisioterapia por falta de profissionais habilitados e disse que está aberto um edital até fevereiro para seleção desses profissionais. Sobre as unidades de saúde do MCMV a secretária afirmou que a gestão continua estudando possibilidades para a construção desses equipamentos. Quanto ao Programa Saúde na Escola (PSE), afirmou que o programa tem sido executado em 100 unidades escolares, com palestras e atividades envolvendo os mais variados temas da área de saúde.

Em audiência sobre o Selo UNICEF, Gilmar Santos denúncia a falta de investimentos em políticas para mulheres e juventude

“Além de um evento como esse, nós precisamos de políticas públicas, precisamos ter a garantia de que os recursos da população, recursos nossos, estão sendo aplicados adequadamente, se estão atendendo os interesses da população e, nesse caso, como tem sido aplicados no combate à violência contra a mulher”, indagou o parlamentar

Foto: Hyarlla Wany

Após a sessão plenária desta terça-feira (10), o vereador professor Gilmar Santos participou de uma audiência pública que teve como tema O Papel de Meninas e Mulheres em Posição de Liderança, na Câmara Municipal. A realização do evento é oriunda de uma solicitação do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), através da Articuladora do selo UNICEF, Kátia Carvalho.

O núcleo faz parte da metodologia do Selo UNICEF, que é uma estratégia para fortalecer as políticas públicas e reduzir as desigualdades que afetam a vida das crianças e dos adolescentes brasileiros que vivem na Amazônia e no Semiárido. Em Petrolina, o grupo que é formado por 16 jovens entre 14 e 16 anos que se organizam em rede, discutem questões importantes para o seu desenvolvimento, implementam ações e levam suas reivindicações à gestão pública municipal.

De acordo com Benícia Tavares, Mobilizadora do NUCA “o próprio selo unicef propõe alguns desafios que a gente tem que cumprir, dentre eles era a realização dessa audiência pública, que dentro do tema de agora que é cidadania democrática, já tivemos discussões sobre a obesidade, a alimentação saudável, o racismo, o uso da internet segura e sem vacilo etc. Esse ano tivemos 8 desafios a serem trabalhados, ainda falta um sobre a educação sexual e reprodutiva que deverá ser trabalhado até janeiro. São temas do dia a dia, mas que eles não tem o costume de ver dentro dos muros das escolas, o objetivo é tirar eles da escola para conhecer repartições públicas e cobrar essas ações”.

A mobilizadora reforçou ainda que a audiência cumpre um papel importante ao aproximar os jovens das discussões políticas, das políticas públicas e, nesse caso, no empoderamento feminino das adolescentes e no combate ao machismo.

Foto: Hyarlla Wany

Durante o evento, Gilmar parabenizou os estudantes que estavam presentes pela organização da audiência e ressaltou a importância de se debater políticas públicas para crianças e adolescentes, dando destaque para meninas e mulheres, que era o tema da discussão do dia. Além disso, reforçou a necessidade dos jovens estarem atentos ao que acontece na política do município e o que vem sendo feito com o dinheiro público, como que os recursos estão sendo aplicados e se a forma como estão sendo geridos representam de fato a interesse da população.

“Me alegra muito ter a presença da juventude aqui e quero parabenizar a todos e todas que fizeram esse esforço para a realização desse momento, mas também quero dizer para vocês que nós temos um desafio e é muito importante que vocês saibam: além de um evento como esse, nós precisamos de políticas públicas, precisamos ter a garantia de que os recursos da população, recursos nossos, estão sendo aplicados adequadamente, se estão atendendo os interesses da população e, nesse caso, como tem sido aplicados no combate à violência contra a mulher, na segurança e empoderamento de meninas e mulheres da nossa região”, disse o edil.

O parlamentar também comentou sobre os desmontes que as políticas sociais vem sofrendo e de como isso reflete o verdadeiro compromisso do (des)governo Bolsonaro com o aprofundamento da violência e das desigualdades. Ademais, Gilmar pontuou que em Petrolina a situação não tem sido muito diferente, pois, o projeto apresentado pelo executivo à LOA 2020 prioriza os investimentos em infraestrutura e turismo em detrimento das áreas sociais e educacionais, que terão reduções significativas tanto por parte do governo nacional, quanto municipal.

“Em 2017 nós aprovamos para a LOA, aqui nessa Casa, um total de 819 milhões de reais para que a gestão municipal aplicasse em políticas públicas e quando nós falamos em políticas públicas, falamos também de políticas para as mulheres. Em 2018 nós aprovamos 898 milhões. Agora em 2019 nós aprovamos quase 1 bilhão, foram 948 milhões, mas ainda assim os programas voltados para mulheres não tem tido os investimentos devidos, logo, não são executados como deveriam”, pontuou o vereador.

Na ocasião, o edil comentou sobre a não aprovação de algumas de suas emendas, votadas no dia 03 de dezembro, que versam sobre importantes investimentos na área da educação e da assistência social e que foram reprovadas sobre a justificativa de que tratam de despesa do gabinete do Chefe do Poder Executivo, que, diferente das áreas sociais, tem previsão de aumento dos recursos.

O edil deu ênfase em algumas das suas emendas reprovadas que são extremamente importantes dentro do debate proposto. São elas:

Nº242. Geração de trabalho e renda para as mulheres em situação de risco e/ou violência doméstica e familiar
Nº249. Gestão de abrigos para meninas e meninos
Nº 250 e Nº251. Construção e equipagem do Centro de Referência para Crianças e Adolescentes
Nº 259. Manutenção de politicas educacionais para jovens e adultos

De acordo com Gilmar, o argumento utilizado pelos vereadores governistas para a reprovação dessas emendas não se aplica e demonstra a insensibilidade e incoerência dos mesmos, pois, em 2017 e 2018 outras emendas que retiravam recursos da mesma área foram aprovadas e nada foi questionado.

“Me envergonha e me preocupa muito quando os vereadores dessa Casa votam contra programas que vão enfrentar a violência contra a mulher e defender os direitos das crianças e adolescentes. Neste ano nós apresentamos emendas retirando dinheiro do gabinete do senhor prefeito, por que ele tem muitos assessores e nós sabemos que não é necessário tantos, e investimos no que realmente é necessário: políticas públicas para a juventude, para as mulheres. Retiramos esses recursos por que achamos mais importante que sejam investidos nessa área do que em propaganda, e fomos derrotados pelos vereadores que votaram contra essas emendas”, explicou.

O parlamentar denunciou também a Câmara e o Prefeito por pela aprovação e sanção, respectivamente, da Lei 2985/2018, a chamada Lei da “Ideologia de Gênero”, de autoria do vereador Elias Jardim, que proibi as escolas públicas de estudarem e debaterem temas relativos às mulheres, LGBTs, diversidade sexual e educação sexual. Além disso lembrou que o dinheiro gasto para pagar cachês de cantores que cantam músicas agressivas contra as mulheres deveriam ser investidos em políticas de valorização e democratização da cultura, o que seria muito útil para a luta contra a violência às mulheres.

Por fim, Gilmar disse que espera que o prefeito invista mais recursos no enfrentamento às violências e às desigualdades e que os jovens lutem, para além da audiência, por seus direitos.

“Peço a vocês jovens, que estão aqui nesse gesto tão bonito e importante, que discutam recursos, acompanhem como nossos recursos estão sendo investidos e exijam a efetividade das leis, dos programas que asseguram os seus direitos e de toda a população. Que a luta de vocês seja efetiva e não seja tratada como um mero evento”, concluiu o edil.

Audiência Pública sobre precatórios e EPCM acontece na próxima sexta (13)

“As homenagens a nós professores são sempre bem vindas, mas precisamos muito mais do que isso. Precisamos de política concreta de valorização da nossa categoria”, destaca Gilmar Santos, propositor da audiência

Será realizada na próxima sexta-feira (13), às 09h, na Câmara Municipal, uma Audiência Pública para discutir a situação dos Precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), conforme previsto na Lei 11.494/07, e do Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério no Município de Petrolina. A audiência é fruto de um requerimento apresentado pelo vereador professor Gilmar Santos.

Os valores dos precatórios são oriundos de erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef (hoje Fundeb) a estados e municípios. Por determinação da Justiça, o governo federal está devolvendo aos municípios os recursos que não foram repassados do Fundo, porém, em Petrolina há uma especificidade: o prefeito da gestão anterior, Júlio Lossio, havia contratado uma banca particular de advogados para atuar no processo questionando o valor que seria destinado ao município. A gestão ganhou a causa, mas os valores dos honorários (20% do valor total) dos advogados não poderiam ser retirados do precatório. Mediante tramitação e julgamento da causa, o valor que deveria ser repassado aos advogados diminui para 3%, que deveria ser pago com o dinheiro dos cofres do município, mas além desse valor, a parte perdedora da causa (a União) também deverá pagar 3% aos mesmos, segundo novo Código Civil e por isso, o processo de repasses do precatório ainda não aconteceu.

Outro ponto que será discutido na audiência é o EPCM – Estatuto e Plano de Carreira do Magistério, documento elaborado em 2000. Ocorre que o EPCM encontra-se extremamente defasado, uma vez que é necessária sua adequação aos Planos Nacional e Municipal de Educação. Mais grave ainda é o fato de que, desde novembro de 2017, foi apresentada uma proposta elaborada por uma comissão paritária e eleita especificamente para adequar o EPCM no que necessário fosse, entretanto a proposta construída está até o momento parada na Secretaria de Educação, que por sua vez não fornece nenhum tipo de explicação para a não aprovação da proposta apresentada. Importante ressaltar que essa proposta é fruto de uma grande mobilização de todo o segmento educacional do município, tendo sido aprovada em assembleia da categoria e conta com pareceres do Ministério da Educação e da Procuradoria do Município de Petrolina. A não aprovação desse novo Estatuto e Plano de Carreira do Magistério vem acarretando uma série de violações às garantias dos servidores da educação tendo em vista a imensa desatualização do plano que está em vigência.

“Esperamos que com essa Audiência, a gestão municipal assuma o compromisso de repassar os valores de 60% para os professores e professoras da rede municipal, previstos em lei, bem como os 40% para políticas públicas de educação, que, na nossa avaliação, devem ser definidas com a participação de professores, demais servidores e sociedade. Além disso, esperamos que o EPCM seja aprovado, pois, é de fundamental importância para a valorização dos nossos professores e professoras e, consequentemente, para a qualificação da educação do nosso município. Já havia comentado em outra oportunidade de que as homenagens a nós professores são sempre bem vindas, mas precisamos muito mais do que isso. Precisamos de política concreta de valorização da nossa categoria.”, explicou Gilmar, propositor da audiência.

População em situação de rua é tema de audiência pública realizada nesta sexta (06)

“A gestão municipal precisa fazer esse dever de casa em relação às previsões de Orçamento. Não é possível a gente enfrentar esse problema da população em situação de rua quando o orçamento para a área social cai”, ressaltou o vereador Gilmar Santos

Foto: Fernando Pereira

Os vereadores Gilmar Santos e Paulo Valgueiro, membros da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, realizaram nesta sexta-feira (06), na Casa Plínio Amorim, uma audiência pública para debater sobre a população em situação de rua em Petrolina.

A proposição da audiência surgiu mediante o aprofundamento da desigualdade social e, consequentemente, o aumento no índice de pessoas vivendo nas ruas, sem moradia, sem acesso à saúde, educação e todos os direitos básicos assegurados na Constituição Federal. De acordo com uma pesquisa Elaborada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2015, o país tinha uma média de 101.854 pessoas em situação de rua, e esse número tende a crescer junto aos índices de desemprego e os desmontes nas políticas públicas de assistência e promoção social. Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, este ano, apontam que 12,8 milhões de brasileiros seguem desempregados e 11,5 trabalhadores não têm carteira assinada, registrando o menor número em 7 anos no Nordeste, Sul e Sudeste.

A extinção do Ministério do Trabalho, a Reforma da Previdência, o fim da faixa 1 do minha casa, minha vida (que beneficiava as famílias com renda bruta mensal de até 1.800,00 reais), contribuem com esses dados e refletem o verdadeiro compromisso do atual governo federal com o aprofundamento das desigualdades sociais, da violência e da extrema pobreza num projeto violento de destruição do país.

Em Petrolina, entre os anos de 2013 e 2019, foram cadastrados no Centro de Referência Especializado para a População de Rua (Centro POP) um total de 2382 pessoas. Até outubro deste ano foram realizados outros 238 cadastros. Em fevereiro, o vereador Gilmar Santos fez uma visita ao espaço onde funcionava o centro, que tem como objetivo atuar no acolhimento de pessoas em vulnerabilidade social, e percebeu algumas irregularidades na prestação do serviço, desde a dificuldade em tirar a segunda via de documentos pessoais para a população atendida no centro, até a ausência de atividades de geração de renda que os ajudem a se reintegrar à sociedade.

Foto: Fernando Pereira

Durante a audiência, as discussões fomentadas pela plateia giraram em torno da deficiência do município na aplicação de políticas públicas que assegurem os direitos básicos das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Além disso, surgiram críticas aos dados apresentados pelos representantes do governo municipal (que é aliado ao governo Bolsonaro), em slides com informações que poderiam ser acessadas no site, demonstrando maior preocupação em “se defender” e “prestar serviço”, do que em propor novas medidas com base nos dados registrados pelos equipamentos públicos de assistência social do município.

Outra questão abordada durante o encontro, foi a dificuldade que as pessoas estão tendo para chegar até o Centro POP, que agora funciona no bairro Jardim São Paulo, pois, fica distante do centro da cidade, o que dificulta a locomoção da população tanto para frequentar o espaço, quanto para conseguir algum trabalho nas áreas centrais. Desde que foi inaugurado, o número de pessoas cadastradas no centro caiu de 148 para 88 entre setembro e outubro.

“As pessoas estão nas ruas por diversos motivos e elas precisam de um olhar e um cuidado especial. Hoje nós temos diversas políticas que devem ser fortalecidas e ser integradas à rede para oferecer melhor os serviços. Nós temos os equipamentos, mas está faltando alguma coisa, por que a população tem aumentado, a população tem permanecido mais na rua. (…) Hoje nós temos tido mais dificuldade com relação deles se alimentarem, tomarem um banho, deles terem um atendimento, por que o Centro POP que era para estar mais próximo do centro da cidade foi colocado muito distante, em um lugar de difícil acesso para eles. A estrutura é muito boa, tem tudo para oferecer um bom serviço, mas a população não está frequentando”, pontuou o assistente social Evaldo Francisco.

Na ocasião, Gilmar lembrou que o projeto que o poder executivo apresentou para a LOA – exercício 2020 prioriza os investimentos em infraestrutura e turismo em detrimento das áreas sociais e educacionais. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que teve 14 milhões de recursos previstos para 2019, por exemplo, tem previsão de apenas 9 milhões para 2020; O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que teve 450 mil de recursos previstos para 2019, tem previsão de apenas 30 mil para 2020 e O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que teve 147 mil de recursos previstos para 2019, tem previsão de apenas 106 mil para 2020. Enquanto isso, os investimentos em publicidade teriam aumento de 1.700,00 em 2019 para 2.500,00 em 2020.

“A gestão municipal precisa fazer esse dever de casa em relação às previsões de Orçamento. Não é possível a gente enfrentar esse problema da população em situação de rua quando o orçamento para a área social cai. O problema já está colocado, ele só aumentou nos últimos anos. Em 2010, segundo dados do IBGE, de cada 100 pessoas em Petrolina, 42 não tinham rendimento mensal ou depende de programa social. De cada 100 pessoas em Petrolina, 28 ganham até dois salários mínimos. Então quando a gente considera esse número, a gente percebe que é uma cidade de profunda desigualdade, nós temos muita riqueza mal distribuída. Nós aprovamos o Orçamento Municipal ontem (quinta, 05), e nesse orçamento o Fundo Municipal de Habitação teve uma redução drástica, que reduz a previsão de investimentos de 450 mil em 2019 para 30 mil em 2020. Como é que a gente enfrenta o problema da desigualdade, da pobreza? Como é que a gente vai ter autoridade para dizer que está preocupado com o problema? Nós apresentamos uma emenda, que foi aprovada, que eleva os recursos do fundo municipal  de 30 mil, como o prefeito estava apresentando, para 1 milhão e meio, para enfrentar os problema da habitação de interesse social. Então agora nós devemos fiscalizar e exigir que essas políticas sejam colocadas em prática”, disse o parlamentar.

Além disso, Gilmar reforçou também que o debate sobre a população em situação de rua não é caso de polícia, como muitos afirmam, mas sim de saúde pública e social.

“Essa situação pode ser um problema de segurança, mas, prioritariamente, a gente precisa tratar essas questões como saúde pública e social”, explicou.

O edil sugeriu ainda a criação de um Plano Municipal de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua e a construção de programas de formação para os funcionários e parlamentares da Casa Plínio Amorim (e fora também), para que os preconceitos sejam superados e o problema seja resolvido através do fazer político.

Foto: Fernando Pereira

O senador Humberto Costa, que estava presente na audiência, avaliou positivamente a discussão e os encaminhamentos. “Foi uma discussão extremamente importante, por que trata de um tema da maior atualidade e gravidade. Nós sabemos que estamos vivendo um momento muito difícil no nosso país, a política econômica que vem sendo implementada pelo governo Bolsonaro tem ampliado as desigualdades, aprofundado a pobreza, a miséria, e consequentemente, o aumento da população que hoje vive nas ruas (…)Então eu acho muito relevante essa iniciativa aqui no município, por que é algo que precisa ser discutido, inclusive, com a apresentação de propostas e ações para a prefeitura como fizemos aqui no momento e fico muito grato por ter sido convidado. Espero que as resoluções aqui possam chegar até nós no Senado Federal”, concluiu.

Políticas Públicas de Cultura são debatidas em Audiência Pública

O encontro reuniu cerca de 80 pessoas, entre elas: artistas, produtores/as culturais, lideranças comunitárias, representantes de entidades e movimentos, jornalistas, professores/as, estudantes, entre outros.

Foto: Fernando Pereira

Com a participação de diversos representantes dos múltiplos setores culturais de Petrolina, o vereador professor Gilmar Santos (PT) realizou, na última segunda-feira (02), no CEU das águas, bairro Rio Corrente, uma Audiência sobre as políticas públicas de cultura, a criação do Sistema Municipal de Cultura no município, bem como a aplicação das leis na área da cultura no Estado de Pernambuco e no Brasil.

Durante o debate foram apontadas as diversas deficiências na gestão dos recursos da cultura no município que atrapalham o desenvolvimento e desempenho das políticas públicas para o setor. Petrolina tem um histórico grave de negligência por parte do poder público, constado no pouco investimento na fomentação da cultura local. Além disso, a atual gestão pouco tem feito para reverter esse quadro de abandono e de redução da ideia de cultura à pratica de promoção de eventos que privilegiam o espaço da indústria cultural, e que em sua maioria são realizados nas áreas centrais da cidade, excluindo as periferias dos espaços culturais, fazendo o serviço inverso que deveria conferir a uma gestão pública, que é a democratização e descentralização dos recursos e bens culturais.

Foto: Fernando Pereira

A ausência de representantes da gestão, assim como dos demais parlamentares da Casa Plínio Amorim, foi criticada por Gilmar, pois, de acordo com ele, reafirma a falta de compromisso desses com a garantia dos direitos da população no campo na cultura.

Apesar da ausência dessas representações, a audiência cumpriu o seu papel ao promover um espaço de discussão e diálogo junto à população e aos mais variados representantes do campo artístico do município para pensar o aperfeiçoamento das políticas públicas de cultura que fomente, além da cultura de paz e de combate à violência e as desigualdades, também o desenvolvimento econômico da cidade.

Foto: Fernando Pereira

“A proposição e realização da audiência pública sobre política cultural trouxe ao debate a urgência de que os gestores municipais tomem a produção cultural como fator importante de construção de cidadania, de participação democrática de artistas, com suas diversas linguagens, e seus diferentes públicos. É compromisso de qualquer governo dar à cultura e a seus trabalhadores o investimento necessário e a liberdade de expressão, para que os produtos culturais continuem a atuar como ferramentas de crítica, de formação e de combate às formas de preconceito que persistem na sociedade petrolinense”, explicou o historiador e professor Elson Rabelo.

Luís Osete Carvalho, Mestre em Educação, Cultura e Territórios Semiáridos, que estava presente na audiência enquanto ouvinte, reforçou a importância do debate sobre as políticas de cultura na região enquanto um direito de cada cidadão/ã, conforme previsto na Constituição Federal, e apontou também a ausência do poder público nos incentivos à cultura.

“A importância de debater as políticas de cultura é entender que a cultura é um direito humano, como a saúde, a educação, a comunicação, a segurança, e que precisa de políticas públicas para que as pessoas tenham acesso à cultura, à produção cultural de modo geral, para que essas pessoas também produzam cultura. Para mim essa é a importância fundamental do debate, além de criar rede de solidariedade, de vínculo entre os grupos de cultura, sobretudo, dos grupos artísticos que estiveram muito bem representados. Temos dezenas de coletivos, grupos, companhias que precisam desse incentivo por parte do poder público, que está extremamente ausente do fomento à produção cultural local”, disse.

Foto: Fernando Pereira

Ademais, Osete comentou sobre a audiência ter sido realizada na periferia, no mesmo espaço em que Gilmar e outros jovens foram agredidos pela polícia, no dia 24 de novembro, quando acontecia um evento cultural no local.

“Fazer esse encontro aqui tem um componente muito simbólico, por que é um equipamento cultural que o município administra, embora tenha sido criado pelo governo federal, dentro de uma política de ampliação de equipamentos culturais no brasil, num local que é periferia da cidade e que é ocupado por grupos culturais daqui dessa periferia, onde recentemente, há uma semana, aconteceu o episódio da repressão policial dentro de uma organização sobre o novembro negro que estava ocorrendo aqui. Então essa é a importância de debater na periferia, pois, é a periferia o lugar que mais se produz arte dentro do município. Quando a gente vai mapear os grupos que existem aqui, a maioria deles estão na periferia, então nada mais justo de que um debate como esse aconteça também nesses espaços, oportunizando que mais pessoas possam participar, sobretudo essas pessoas que produzem cultura”, concluiu.

A estudante de artes visuais da Univasf, Rogéria Saraiva, aproveitou o momento para reforçar o papel da cultura enquanto formadora de conhecimento, inclusive diante a atual conjuntura política, que ataca e destrói as ferramentas de apoio à cultura, à educação e a tantos outros direitos que vem sendo veemente ameaçados.

“Esse debate tem uma importância muito grande por que vem mostrar que os artistas e os arte-educadores constroem pensamento, eles levam as pessoas a conhecer, através da arte, de onde vem, e isso é muito importante para a gente se reconhecer enquanto pessoa e para a gente reconhecer nosso lugar. Quando nós sabemos quem somos, fica mais difícil de alguém conseguir te agredir, por que você sabe quem você é, a palavra dele não tem força para você. Então quando a gente vê tanta gente junta, unida nesse tipo de discussão nós estamos nos fortalecendo e aprendendo a lutar por nossos direitos para que essas políticas sejam colocadas em prática”, pontuou Saraiva.

O encontro reuniu cerca de 80 pessoas, entre elas: artistas, produtores/as culturais, lideranças comunitárias, representantes de entidades e movimentos, jornalistas, professores/as, estudantes, entre outros.

Emenda do vereador Gilmar Santos (PT) eleva de 30 mil para 1 milhão e meio os recursos da habitação em Petrolina

O parlamentar aprovou outras 19 emendas destinadas à ampliação e aperfeiçoamento dos investimentos nas áreas de Cultura, Educação, Assistência Social e Urbanismo

Camila Rodrigues

Os vereadores da Casa Plínio Amorim apreciaram, nesta terça-feira (03), na Câmara Municipal, as emendas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) que, elaborada pelo Poder Executivo, estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, ou seja, dá as diretrizes dos gastos públicos para 2020, que tem orçamento previsto em aproximadamente 950 milhões.

Assim como fez no dia 24 de outubro, quando o projeto do executivo foi apresentado, o vereador Gilmar Santos criticou a distribuição do orçamento no projeto que prioriza os investimentos em infraestrutura e turismo em detrimento das áreas sociais e educacionais, que terão reduções significativas tanto por parte do governo nacional, quanto municipal. Além disso, criticou ainda a ausência da participação popular nos processos decisórios de distribuição dos recursos públicos do município por entender que a população quer e precisa saber sobre quais são as prioridades do governo para o ano seguinte.

Na ocasião, o parlamentar mais uma vez pontuou algumas áreas e programas que seriam afetadas com as reduções apresentadas no projeto, como, por exemplo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que teve 14 milhões de recursos previstos para 2019, tem previsão de apenas 9 milhões para 2020; O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que teve 450 mil de recursos previstos para 2019, tem previsão de apenas 30 mil para 2020 e O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que teve 147 mil de recursos previstos para 2019, tem previsão de apenas 106 mil para 2020; O Projeto Água na Roça, que tem como objetivo enfrentar o problema da escassez de água nas áreas de sequeiro, teve 30 mil de recursos previstos para 2019 e agora tem previsão de apenas 20 mil para 2020; O Vovô Amigo, que tem como propósito articular políticas públicas de proteção e cuidados com o idoso, teve 500 mil de recursos previstos para 2019 e agora tem previsão de apenas 110 mil para 2020.

“O governo está reduzindo drasticamente os recursos da área social num momento extremamente difícil para a população mais carente e em situação de vulnerabilidade social. Enquanto isso outros programas estranhamente aumentaram de forma absurda. A coleta de lixo, por exemplo, aumentou de 20 milhões em 2019 para 41 milhões em 2020. Será que o objetivo é coletar o lixo ou colocar outros lixos para debaixo do tapete?”, questionou o parlamentar.

Diferente do que foi apresentado previamente no projeto do executivo, Gilmar apresentou 27 emendas destinadas à ampliação e aperfeiçoamento dos investimentos nas áreas de Cultura, Habitação, Assistência Social, Urbanismo, voltadas para a melhoria na qualidade de vida da população petrolinense.

Entre as emendas apresentadas e aprovadas pelo parlamentar estão as de nº 241 e 252, que elevam de 30 mil para 1 milhão e meio os recursos da habitação, que deverão ser empregados na implementação da política de habitação urbana.

A área da Assistência Social também ganhou uma atenção especial nas emendas, que destinam mais de 1 milhão em recursos para a área, distribuído entre a manutenção de equipamentos urbanos de acessibilidade, a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da agricultura familiar, o fortalecimento do Programa de Apoio ao Idoso, a construção, equipagem e manutenção da Casa dos Conselhos, a reestruturação e implementação e fortalecimento dos equipamentos socioassistenciais.

Enquanto professor e defensor das políticas públicas para educação, o edil também apresentou um total de 900 mil em emendas para a área da educação, destinadas à implantação de sala de recurso e capacitação de professores para educação especial e a implantação de educação bilíngue, inserindo nas salas de aula o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Além disso, 1 milhão foi apresentado para a pavimentação de ruas, principalmente nas periferias da cidade, e já é o terceiro ano que Gilmar apresenta meio milhão em recursos para a Cultura, por entender que é um campo importante para o fortalecimento da identidade local, para a garantia do direito da população de acesso a cultura, de valorização dos fazedores de cultura, para geração de emprego e renda, para o enfrentamento às violências, bem como para promoção do conhecimento, da saúde e do lazer para a população.

Dentre as 27 emendas apresentadas pelo vereador, 8 foram reprovadas sob justificativa de que tratam de despesa do gabinete do Chefe do Poder Executivo. Porém, de acordo com Gilmar, a desculpa não tem coerência, pois, nos anos anteriores outras emendas que também remanejavam recursos do gabinete do prefeito para outras áreas foram aprovadas. “É bem possível que no próximo ano o prefeito gaste o dinheiro da nossa população com cargos comissionados, cabos eleitorais, bajuladores e propaganda enganosa”, criticou o edil.

As emendas reprovadas versam sobre importantes investimentos na área da educação e da assistência social e tratavam sobre as seguintes ações:

Nº242. Geração de trabalho e renda para as mulheres em situação de risco e/ou violência doméstica e familiar
Nº248. Manutenção do Acolhimento Institucional de Adultos e Famílias
Nº249. Gestão de abrigos para meninas e meninos
Nº 250 e Nº251. Construção e equipagem do Centro de Referência para Crianças e Adolescentes
Nº254. Pavimentação de ruas
Nº 259. Manutenção de politicas educacionais para jovens e adultos
Nº 260. Qualificação e formação continuada de profissionais do magistério

Para o parlamentar, a reprovação dessas emendas demonstra “a insensibilidade e incoerência dos vereadores governistas. O argumento que estão utilizando para a reprovação não se aplica. Em 2017 e 2018 aprovamos emendas retirando recursos da mesma área e nada foi questionado. É lamentável que num momento de profunda crise social, em que a população mais empobrecida necessita do Estado, através dos seus representantes, esse lhe dar as costas”.

Ao mesmo tempo, o edil reconheceu a importância da aprovação das demais emendas de sua autoria: “são emendas que, se investidas corretamente nas áreas previstas, vão elevar bastante a qualidade de vida da nossa população, principalmente nas nossas periferias. Elevamos os recursos para diversos programas das áreas sociais, culturais, educação e infraestrutura. É importante que o povo cobre e fiscalize conosco a aplicação desses recursos”.

Veja a lista de emendas apresentadas por Gilmar Santos para a LOA 2020

Nº 238. Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Programa: Preservação do Patrimônio
Ação: Promoção e difusão da diversidade cultural
Recurso: 50.000,00
Remanejada da Promoção de Eventos Tradicionais para o Turismo

Nº 239. Secretaria de Educação, Cultura e Esportes:
Programa: Promoção e difusão da diversidade cultural
Ação: Realização de editais ou concursos de eventos tradicionalmente Culturais
Recurso: 450.000,00
Remanejada da Promoção de Eventos Tradicionais para o Turismo

Nº 240. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos:
Programa: Tráfego descongestionado e seguro.
Ação: Pavimentação de Ruas
Recurso: 800.000,00
Remanejada da Promoção de Eventos Tradicionais para o Turismo

Nº 241. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:
Programa: habitação e desenvolvimento.
Ação: Implementação da política de habitação urbana
Recurso: 1.000.000,00
Remanejada da Elaboração de Estudos e Projetos

Nº242. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:
Programa: consolidação da política de atendimento à mulher.
Ação: Administração- Geração de trabalho e renda para as mulheres em situação de risco e/ou violência doméstica e familiar
Recurso: 150.000,00
Remanejada da Supervisão e Coordenação da Administração Pública

Nº 243. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:
Programa: implementa política de promoção e assistência.
Ação: Consolidação da política Municipal de Direitos Humanos
Recurso: 120.000,00
Remanejada da Divulgação das Atividades da Prefeitura Junto à Imprensa Escrita, Falada e Televisionada.

Nº 244. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:
Programa: acessibilidade universal como inclusão
Ação: manutenção de equipamentos urbanos de acessibilidade
Recurso: 60.000,00
Remanejada da Promoção de Eventos Tradicionais para o Turismo

Nº 245. Fundo Municipal de Assistência Social:
Programa: Controle social
Ação: Manutenção da Casa dos Conselhos
Recurso: 100.000,00
Remanejada da Promoção de Eventos Tradicionais para o Turismo

Nº 246. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:
Programa: política de segurança alimentar e nutricional.
Ação: execução do programa de aquisição de alimentos (PAA) da agricultura familiar Recurso: 95.000,00
Remanejada da Promoção de Eventos Tradicionais para o Turismo

Nº 247. Fundo Municipal de Assistência Social:
Programa: programa de apoio para idosos
Ação: Fortalecimento da política de apoio ao idoso
Recurso: 200.000,00
Remanejada de Elaboração de Estudos e Projetos

Nº 248. Fundo Municipal de Assistência Social:
Programa: potencialização da proteção social especial de alta complexidade.
Ação: Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional de Adultos e Famílias
Recurso: 250.000,00
Remanejada da Supervisão e Coordenação da Administração Pública

Nº 249. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Programa: proteção e direitos da criança, adolescente e juventude.
Ação: Gestão de abrigos para meninos e meninas
Recurso: 150.000,00
Remanejada da Supervisão e Coordenação da Administração Pública

Nº 250. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Programa: proteção e direitos da criança, adolescente e juventude.
Ação: Construção e equipagem do centro de referência para crianças e adolescentes Recurso: 100.000,00
Remanejada da Supervisão e Coordenação da Administração Pública

Nº 251. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Programa: proteção e direitos da criança, adolescente e juventude.
Ação: Construção e equipagem do centro de referência para crianças e adolescentes Recurso: 100.000,00
Remanejada da Supervisão e Coordenação da Administração Pública

Nº 252. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-
Programa: habitação e desenvolvimento.
Ação: Implementação da política de habitação urbana
Recurso: 500.000,00
Remanejada de Construção e Expansão de Vias Públicas

Nº 253. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos:
Programa: tráfego descongestionado e seguro.
Pavimentação das ruas
Recurso: 200.000,00
Remanejada da promoção de eventos tradicionais para o turismo

Nº 254. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Urbanos
Programa: tráfego descongestionado e seguro.
Ação: pavimentação de ruas
Recurso: 300.000,00
Remanejada da Supervisão e Coordenação da Administração Pública

Nº 255. Secretaria Municipal de Governo e Agricultura:
Programa: Infraestrutura Hídrica da zona rural.
Ação: construção de cisternas coletiva e individual.
Recurso: 200.000,00
Remanejada da Promoção e Fortalecimento do Turismo de Petrolina

Nº 256. Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: controle social.
Ação: construir e equipar a casa dos conselhos
Recurso: 100.000,00
Remanejada da Promoção e Fortalecimento do Turismo de Petrolina

Nº 257. Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: implementar política de promoção e assistência.
Ação: reestruturação e implementação dos equipamentos socioassistenciais
Recurso: 200.000,00.
Remanejada da promoção de eventos tradicionais para o turismo

Nº258. Fundo Municipal de Assistência social
Programa: implementar política de promoção e assistência.
Ação: implementação e fortalecimento da vigilância socioassistencial.
Recurso: 200.000,00.
Remanejada da promoção de eventos tradicionais para o turismo

Nº 259. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Programa: educação de jovens e adultos.
Ação: manutenção de políticas educacionais para jovens e adultos
Recurso: 300.000,00
Remanejada do Gabinete do Prefeito

Nº 260. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Programa: Melhoria da educação especial.
Ação: qualificação e formação continuada de profissionais do magistério
Recurso: 300.000,00
Remanejada do Gabinete do Prefeito

Nº 261. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Programa: melhoria da educação especial.
Ação: capacitação para professores.
Recurso: 300.000,00.
Remanejada da promoção de eventos tradicionais para o turismo

Nº 262. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Programa: melhoria da educação especial.
Ação: implantação de sala de recurso.
Recurso: 300.000,00.
Remanejada da promoção de eventos tradicionais para o turismo

Nº 263. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Programa: Melhoria da Educação Especial.
Ação: implantação de educação bilíngue (LIBRAS).
Recurso: 300.000,00.
Remanejada da promoção de eventos tradicionais para o turismo