Requerimento de Gilmar Santos com questionamentos sobre a distribuição de casas do Novo Tempo 5 é aprovado na câmara

A solicitação entrou na pauta da sessão desta terça-feira e foi aprovada por 20 votos; o documento ainda inclui listas de cadastros e informações sobre a publicidade dada aos processos de inscrição e sorteio dos imóveis

Ocupação do Residencial Novo Tempo 5. Foto/Danilo Souza

O Residencial Novo Tempo 5 voltou à pauta da Câmara Municipal de Petrolina-PE, na manhã desta terça-feira (04). Em um requerimento direcionado à secretaria municipal de desenvolvimento urbano e habitação, o vereador Gilmar Santos-PT pediu cópias de documentos e informações sobre os critérios para o sorteio e distribuição das casas.

“A nossa solicitação faz parte de um esforço para garantir às centenas de famílias do municípios que lutam por moradia informações corretas sobre as ações da secretaria executiva de habitação em relação ao processo de cadastramento e sorteio dos programas habitacionais em Petrolina”, afirma Gilmar Santos.

Aprovada por 20 votos, a solicitação ainda inclui listas de cadastros e informações sobre a publicidade dada aos processos de inscrição e sorteio dos imóveis (confira a lista):

  • Lista completa dos cadastrados;
  • Informações sobre o órgão responsável pela elaboração do cadastro;
  • Dados sobre o órgão responsável pela definição dos critérios para os sorteios;
  • Detalhes sobre os critérios utilizados para o estabelecimento de prioridades (famílias residentes de áreas de risco, famílias com crianças com microcefalia, etc.);
  • Informações acerca do processo de publicidade de informações para cadastramento e sorteio dos imóveis.

De acordo com Gilmar Santos, a publicidade destas informações pode garantir um debate público mais qualificado para o problema. “É preciso que essas informações sejam disponibilizadas para avaliarmos o grau de transparência, publicidade e justiça para essas famílias. Somente assim será possível fazer um debate público e responsável sobre essa situação, pontuou o parlamentar (confira no vídeo abaixo).

A proposição deveria ter sido apreciada na semana passada, mas por uma decisão da mesa diretora, o requerimento não entrou na pauta. (relembre).

Moradia: em ofício, Vereador Gilmar Santos pede apuração sobre supostos cadastros realizados na Câmara de Petrolina

Encaminhado aos vereadores Aero Cruz e Osório Siqueira, presidente e ex-presidente da Casa Plínio Amorim; os parlamentares responderam

Após denúncias de que cadastros para o Minha Casa Minha Vida (atual Casa Verde Amarela), teriam sido realizadas nas dependências da Câmara Municipal de Petrolina, o Vereador Gilmar Santos-PT, enviou na manhã desta terça-feira (20), um ofício aos vereadores Aero Cruz e Osório Siqueira, presidente e ex-presidente da Casa.

O comunicado foi feito durante a sessão ordinária desta terça, onde Gilmar Santos apresentou detalhes da solicitação e chamou atenção do vereador Osório Siqueira, ex-presidente da Câmara (confira no vídeo).


Residencial Novo Tempo 5: Vereador Gilmar Santos aciona MPF, MPPE, Comissão de DH do Senado e OAB

A expectativa é que seja aberta uma investigação para apurar possíveis erros no processo de cadastramento, análise documental, sorteio e distribuição das casas

A ocupação das unidades do Residencial Novo Tempo V, têm gerado uma série de conflitos. Pessoas criticam resultado do sorteio e forma como a prefeitura têm tratado a população.

Ainda de acordo com informações noticiadas pela da imprensa, são mais de 100 famílias ocupando as 230 casas, sorteadas há uma semana pela Caixa e a Prefeitura

Foi essa situação crítica que motivou o Vereador Gilmar Santos a acionar o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A expectativa é que seja aberta uma investigação para apurar possíveis erros no processo de cadastramento, análise documental e sorteio.

“Acho importante que se abra uma investigação. Nós queremos saber porque um programa que foi criado para beneficiar famílias lideradas por mulheres teve [no caso do Programa Minha Casa, Minha Vida, hoje Casa Verde e Amarela] uma grande quantidade de homens cadastrados e contemplados”, pronunciou o parlamentar durante a sessão desta terça-feira (13).

Em visita ao residencial no início desta semana, o vereador gravou e publicou uma série de vídeos mostrando a situação precária das pessoas que ocupam o local. (veja as imagens).

De acordo com representantes destas famílias, o sorteio das 230 unidades, realizado pela Caixa e Prefeitura, na quarta-feira (07) da semana passada, não contemplou pessoas que estão em situação grave de vulnerabilidade social. Há casos de famílias que aguardam uma moradia há mais de 10 anos.

Vale destacar que a partir da criação do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, mais de 5 milhões de unidades habitacionais foram construídas no Brasil. Em Petrolina-PE, foram mais de 15 mil famílias beneficiadas. Contudo, a situação de muitas famílias em situação de vulnerabilidade ainda está longe de ser resolvida.

Nota Pública: Programa de Habitação em Petrolina

O Mandato Coletivo assume compromisso para contribuir com essas respostas e acionar, caso necessário, os órgãos de controle para corrigir essas injustiças e garantir a quem tanto necessita o seu direito sagrado direito à moradia.

O Vereador Gilmar Santos, em nome do Mandato Coletivo, vem expressar profunda indignação com a gestão municipal de Petrolina quanto à condução da política de habitação.

Dos diversos sorteios de casas da faixa I, do Programa do Minha Casa Minha Vida (atual Casa Amarela), voltados para a população em situação de vulnerabilidade social, não há uma situação em que as famílias não denunciem falta de transparência nos cadastros, sorteio de casas para pessoas que não têm o perfil e os critérios definidos pelo Programa e diversas irregularidades que configuram verdadeira injustiça para com a população pobre que há mais de 10 anos luta por uma moradia no município.

Nesse último sorteio, do Residencial Novo Tempo 5, voltado para 230 famílias, fomos ao local e  observamos uma verdadeira desorganização na entrega das casas para os contemplados. Nem a  gestão municipal, nem a Caixa Econômica, tomaram os devidos cuidados com a segurança do local. As pessoas contempladas receberam na manhã da quinta-feira um telefonema da gestão municipal avisando de que fossem às pressas para o local no sentido de evitar que sua casa fosse invadida. Algumas pessoas chegaram no local no início da tarde e até a noite estavam sem se alimentar. Muitas dormiram nas casas sem energia, sem água, sem colchão. Uma situação lamentável que poderia ser evitada.

Diante dessa triste e lamentável situação, questionamos, até quando pessoas que realmente necessitam ficarão excluídas do direito à moradia? Até quando a Prefeitura vai permitir que a falta de transparência seja característica da política municipal de moradia?  Até quando a população ficará sem uma fiscalização eficiente que a identifique e coíba  pessoas que negociam casas ou que ganham a casa e nunca vão habitar?

O Mandato Coletivo assume compromisso para contribuir com essas respostas e acionar, caso necessário, os órgãos de controle para corrigir essas injustiças e garantir a quem tanto necessita o seu direito sagrado direito à moradia.

Gilmar dos Santos Pereira
Vereador

Confira a lista dos beneficiados no Residencial Novo Tempo V

O sorteio foi realizado na manhã desta quarta-feira (07) e a lista completa foi divulgada no final da tarde

Após suposta tentativa de golpe, Prefeitura de Petrolina alerta sobre falsa  cobrança para cadastros no 'Minha Casa, Minha vida' • NOTÍCIA NO VALE -  Todas as informações de Petrolina, Juazeiro e do

Foi divulgada no final da tarde desta quarta-feira (07), a lista com os nomes das famílias contempladas com as unidades do Residencial Novo Tempo V, conjunto habitacional do extinto programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, criado pelo governo Lula. Confira a lista.

De acordo com a Caixa Econômica, o sorteio foi feito de forma eletrônica, por meio de um aplicativo próprio do banco.

As 230 famílias beneficiadas devem aguardar o contato, por telefone, da Secretaria Executiva de Habitação, que vai agendar a vistoria, assinatura de contrato e, por fim, a entrega das chaves.

Baixe aqui a lista completa.

COVID-19: Conheça o Programa ‘Petrolina pela Vida’, apresentado pelo Vereador Gilmar Santos

Entre os objetivos do programa estão o fortalecimento de ações de prevenção e controle contra a COVID-19 e a redução dos efeitos sociais e econômicos agravados pela pandemia do novo coronavírus, em áreas de maior número de contaminações, tendo como público alvo a população que vive em situação de vulnerabilidade sanitária e social

Foto: Iury Aragão

Visando criar uma política pública voltada à prevenção, controle de contaminações e redução dos efeitos causados pela pandemia da Covid-19, o Vereador Gilmar Santos (PT), protocolou esta semana um Projeto de Lei (PL nº 058/2021) na Câmara Municipal de Petrolina. A proposta está em tramitação e deve ser votada nas próximas sessões após parecer das comissões da Casa.

Se aprovado, o “Programa Petrolina pela Vida”, será uma espécie de orientação para o que poder público municipal possa desenvolver ações efetivas de prevenção e controle de infecções por Covid-19.

Desde que a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, o Brasil chegou, até a presente data, ao triste cenário de mais de 11 milhões de pessoas infectadas e mais de 280 mil mortos. É de longe, a pior tragédia humana da história do país desde os processos genocidas de escravização indígena e africana.

De acordo com o último boletim divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, na manhã de ontem (17), Petrolina tem 18.057 confirmações da doença, com 15.971 curas e 236 mortes.

PETROLINA PELA VIDA

Um dos objetivos da proposta é amenizar os efeitos sociais e econômicos, agravados pela pandemia no novo coronavírus, em áreas de maior número de contaminações, tendo como público alvo a população que vive em situação de vulnerabilidade sanitária e social.

Dividido em dois capítulos, onde o primeiro versa sobre medidas de prevenção e controle, e o segundo sobre medidas de assistência social e econômica, o PL aborda uma série de ações e propostas que, se aplicadas pela gestão municipal, podem frear o aumento do número de casos de Covid-19 em Petrolina.

PREVENÇÃO E CONTROLE

Na perspectiva de garantir maior democratização, transparência e assertividade das ações desenvolvidas pelo programa, o PL autoriza a prefeitura de Petrolina a incluir nos órgãos e comitês de enfrentamento à covid-19 a participação de membros dos conselhos de saúde, educação, assistência social, além de representantes de associações comunitárias, instituições ou órgãos que possam contribuir com o fortalecimento das ações e políticas públicas.

Foto: divulgação/Internet

De caráter autorizativo, a proposta traz uma série de medidas que podem ser adotadas pela gestão. Confira:

  1. Notificação para quem circular pelas ruas do município, espaços públicos, transporte público coletivo, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços sem o uso de máscara (exceto quando estiverem em refeição);
  2. Notificação para estabelecimentos públicos, privados, industriais, sociais e religiosos que não disponibilizem álcool em gel e borrifadores com álcool, ambos 70%, além de pias, com água e sabão;
  3. Notificação para estabelecimentos que permitam o acesso de pessoas sem o uso de máscara protetora;
  4. Notificação para estabelecimentos que não controlem a quantidade de pessoas no local, de acordo com as normas municipais;
  5. Obrigatoriedade do controle de acesso, com fiscalização e aferição de temperatura, em todos os estabelecimentos públicos e privados;
  6. Notificação para servidores públicos que, em serviço, não façam uso de máscara ou cobertura facial sobre boca e nariz;
  7. Intensificação da fiscalização em toda a cidade, especialmente nas periferias urbanas e rurais;
  8. Locação de imóveis ou espaços públicos, para pessoas que não consigam manter o isolamento de sua família na residência própria.

De acordo com o PL, em caso de desobediência ou reincidência por parte de servidores municipais, o agente público deverá multar o infrator, conforme determinação do poder Executivo. As pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social, estariam dispensadas de multa ou notificação.

No caso de desobediência por parte de proprietários de estabelecimentos comerciais, caberia ao município a aplicação de multa e a cassação do alvará de funcionamento. Já em casos de infrações registradas em estabelecimentos públicos, o responsável sofreria medidas administrativas.

Em outro ponto, o PL apresenta uma série de ações educativas e de sensibilização social, que podem ser adotadas pela gestão municipal. Uma delas é a produção de conteúdos multimídias digitais, cuja finalidade é alertar a população acerca da importância de medidas preventivas e as penalidades para quem descumprir. O uso de carros de som também é apresentado como uma possibilidade de comunicação.

Atenção à Saúde, política de imunização e lockdown

Visando garantir melhores condições para os serviços de saúde, o Projeto de Lei propõe que a Secretaria de Saúde intensifique a vigilância em saúde ativa, com o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e reforço de recursos humanos das Equipes de Saúde da Família. Além disso, de acordo com o texto, a ampliação do número de profissionais de saúde da vigilância em saúde seria uma forma de realizar identificação de novos casos de forma mais rápida.

Senar/PE leva ações de saúde gratuitas à população rural de Petrolina |  Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
Foto: Divulgação/Internet

Neste sentido, o vereador propõe a ampliação do número de testes rápidos e diagnóstico para todos os sintomáticos e pessoas com as quais o paciente teve contato. Ao assegurar o isolamento dos casos confirmados, a Secretaria de Saúde passaria a ter maior controle sobre novos casos.

O projeto prevê ainda o reforço das Equipes da Atenção Primária de Saúde, atuar na prevenção e promoção da saúde, assegurando a continuidade da assistência e educação em saúde sexual e reprodutiva (com acesso aos métodos anticoncepcionais), pré-natal, puerpério, saúde da mulher, da criança e do adolescente, adulto e idoso, acompanhamento das pessoas com doenças crônicas, como hipertensão e diabetes.

Para as unidades básicas de saúde o PL prevê um rigoroso controle de acesso dos usuários, suspeitos ou confirmados. A medida funcionaria a partir das seguintes medidas:

  1. Ampliação do quadro de servidores da saúde;
  2. Instalação de tendas para garantir distanciamento, segurança sanitária e conforto aos usuários;
  3. Organização das unidades básicas de saúde com marcadores de distanciamento;
  4. Disponibilizar álcool em gel e borrifadores com álcool, ambos do tipo 70%, suficientes para garantir a higienização tanto dos servidores quanto dos usuários;
  5. Garantia de equipamentos de proteção individual (EPIs), adequados e suficientes contra infecções, para todos os servidores que atuam na rede municipal de saúde;
  6. Distribuição gratuita de máscaras para os usuários nas unidades básicas de saúde;
  7. Formação de um comitê popular com a participação de agentes comunitários de saúde e comunitários dos bairros para desenvolverem ações de prevenção e controle, conforme orientações da Secretaria de Saúde.

No caso de pacientes infectados que estiverem sendo atendidos nas unidades hospitalares, o projeto prevê a garantia de acolhimento e acompanhamento humanizado, inclusive com visitas virtuais por parte dos familiares. A estruturação de um ambulatório para acompanhamento e assistência das pessoas com sequelas da COVID também integra a proposta.

Em caso de ocupação de leitos superior a 90%, o município teria autorização para desenvolver lockdown em dias determinados por orientação da secretaria municipal de saúde. Sobre a política de imunização, a proposta do vereador versa sobre o desenvolvimento articulações políticas e sociais para a aquisição de vacinas autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou órgãos internacionais reconhecidos pela OMS.

ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA

Novo auxílio emergencial deve começar a ser pago em abril  - Rafael Henrique/Getty Images

A fim de reduzir os efeitos sociais da pandemia sobre a população em situação de maior vulnerabilidade, cadastrados ou não no Cadastro Único do município, o Projeto de Lei autoriza o poder executivo a realizar as seguintes medidas:

  1. Elaboração de um Programa de Renda Básica Emergencial que assegure o pagamento mensal de uma renda para auxiliar pessoas em situação de extrema pobreza nos custos com as suas necessidades básicas, fazendo distinção com base nas condições sociais de cada beneficiado;
  2. Ampliação do número de servidores das áreas de assistência social e psicologia para garantir maior organização, agilidade e qualidade nos serviços aos usuários dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS);
  3. Garantia de equipamentos de proteção individual e locais adequados para a todos os servidores da Assistência Social que atuem no atendimento à população;
  4. Adequação de salas de aulas de escolas municipais enquanto espaços para atendimento individualizado aos usuários dos CRAS;
  5. Apoio a ações comunitárias de solidariedade (doação de cestas básicas, alimentação pronta para consumo e máscaras);
  6. Mobilização de profissionais voluntários e construção de uma rede de atendimento para pessoas adoecidas mentalmente;
  7. Criação e divulgação de conteúdos informativos multimídia sobre os serviços de assistência social e de saúde mental disponíveis no município;
  8. Ampliação dos serviços de assistência social à população em situação de rua e às famílias que residem em ocupações (distribuição de materiais de higiene, alimentação e acompanhamento psicológico);
  9. Construção e execução de programas de moradias populares em parceria com iniciativas comunitárias, a exemplo de mutirões;
  10. Articulação junto aos órgãos federais para autorizar a ocupação de casas ou apartamentos dos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida, que estão desocupados. O público alvo seriam famílias em situação de vulnerabilidade social que estejam cadastradas junto à Secretaria de Habitação ou ao Cadúnico e que não tenham casa própria, conforme sorteio realizado pela Caixa Econômica;
  11. Estímulo e apoio a produção de alimentos agroecológicos nas zonas urbanas e rurais por agricultores familiares, como também a formação de cozinhas comunitárias organizadas pela sociedade civil;
  12. Mapeamento da população em situação de extrema pobreza no município para identificação de marcadores sociais (raça, gênero, ocupação, moradia, formação), tendo como finalidade a formulação de políticas públicas adequadas no enfrentamento ao cenário de pandemia;
  13. Desenvolvimento de ações que promovam e assegurem a inclusão digital de estudantes e professores da rede pública municipal, com distribuição de equipamentos tecnológicos e de internet, para que possam desenvolver suas atividades por modo remoto;
  14. Ampliação das ações de enfrentamento e prevenção à violência doméstica e o feminicídio;
  15. Adoção de medidas que possibilitem o aumento da oferta de horários do transporte coletivo, com a intenção de reduzir as aglomerações e circulação do vírus;
  16. Suspensão, por três meses, da cobrança de tributos e negativação do nome dos devedores;

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Programa habitacional de Bolsonaro deixa de fora os mais pobres, criticam movimentos

“Moradia não é pãozinho”, afirma militante sem teto sobre falta de previsão de novas casas para famílias de baixa renda

O ministro da Casa Civil, Braga Netto, o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, durante a cerimônia de lançamento do Programa Casa Verde e Amarela

Lançado nesta terça-feira (25), em Brasília (DF), o programa habitacional Casa Verde e Amarela, do governo Bolsonaro, despertou críticas de movimentos populares que atuam na área. A principal reclamação das entidades diz respeito ao fato de a ação não prever a construção de novas casas para a população mais vulnerável, a chamada “faixa 1”, que engloba famílias com renda de até R$ 1.800.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o governo condiciona a construção de unidades dessa faixa ao término das obras já em andamento. De acordo com o mandatário, haveria cerca de 220 mil casas com esse perfil em fase de construção.

A militante Evaniza Lopes Rodrigues, da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo (UMM-SP), recebeu a notícia com preocupação. Ela menciona o fato de os projetos habitacionais terem, em geral, um prazo de andamento extenso, com fases de apresentação, aprovação, construção e legalização. Somente após esta última, as unidades são entregues aos destinatários.

“Moradia não é pãozinho, que você põe no forno e dali a alguns minutos está pronto. Ao dizer que não fará novas contratações de habitações de faixa 1, isso quer dizer que, nos próximos dois anos e meio, não terá moradia pra faixa 1. O que está em andamento hoje só está em andamento porque foi contratado lá atrás. Então, eu tenho que ter um processo contínuo de construção habitacional pra poder ter um fluxo contínuo de entregas”, afirma.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2017, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o país tem um déficit habitacional da ordem de 7,7 milhões de moradias.

“A faixa 1 representa cerca de 80% do total. Então, essa postura do governo parece mais uma desculpa esfarrapada pra não se contratar nada pra faixa que concentra a maior parte do déficit. O programa deles está se resumindo a mexer um pouco – e nós ainda não sabemos quanto, porque o texto não foi publicado – nas regras de financiamento habitacional, que são os recursos do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]”, pontua Evaniza.

No programa lançado nesta terça, o governo diz que irá atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda por meio de algumas iniciativas, incluindo financiamento até o ano de 2024 e redução da taxa de juros do FGTS.

Pelo escopo apresentado, as regiões Norte e Nordeste terão diminuição de até 0,5% para famílias com renda de até R$ 2 mil e de 0,25% para as que ganham entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. A gestão Bolsonaro afirma que os juros nesses lugares podem chegar a 4,25% ao ano para os cotistas do FGTS e a 4,5% para as outras regiões.

Na contramão das críticas, o segmento empresarial, aliado de primeira hora da gestão Bolsonaro especialmente na agenda econômica, diz ter boas perspectivas diante da iniciativa.  Durante a cerimônia de lançamento do programa, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, por exemplo, disse que “o setor bancário está muito otimista”.   

“Isso vai de acordo com o que é a linha geral do governo Bolsonaro, de atender, em primeiro lugar, o interesse dos grandes conglomerados e deixar de lado aquela parcela da população que tem o grosso do déficit habitacional. Esse programa, portanto, reforça a lógica segregadora do governo de atender a classe empresarial em detrimento dos direitos sociais”, critica Felipe Vono, da coordenação estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) em São Paulo.

O dirigente destaca que as entidades populares não foram ouvidas pela gestão durante a elaboração do programa.

“Quando não se ouve a sociedade e aqueles segmentos que, de fato, representam os sem-teto, que são os que mais estão sendo atingidos pela pandemia e pelos despejos, isso é muito grave, tanto do ponto de vista do atendimento aos direitos sociais quanto do ponto de vista da democracia”, pontua Vono.

Repercussão

O lançamento do Casa Verde e Amarela repercutiu também entre atores políticos. Em uma sequência de postagens via Twitter, a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann, classificou a iniciativa como “plágio mal feito”, em referência ao Minha Casa, Minha Vida, programa habitacional dos governos da sigla.  

“Deixa de fora os mais pobres porque financiamento é apenas pelo FGTS. Metas e subsídios são baixos por culpa do Teto dos Gastos, que impede mais investimentos. Em 2015, empenhamos mais de R$ 16 bilhões para o Minha Casa, Minha Vida, a maior parte para subsidiar famílias de baixa renda. Em 2019, ficou abaixo de R$ 5 bilhões”, comparou.

Também pela rede social, Guilherme Boulos, líder do MTST e candidato a presidente da República pelo Psol em 2018, disse que a ação “é pior que o BNH da ditadura”.  

 Legislativo

O programa de Bolsonaro foi oficializado por meio de uma medida provisória (MP). O texto ainda não foi publicado e deverá ser avaliado pelo Congresso Nacional.

Passada a apresentação inicial da ação, o MTST afirma que pretende exercer pressão no Legislativo para tentar alterar a proposta, com destaque para uma política voltada à população economicamente mais vulnerável. Tecnicamente, os parlamentares podem tanto modificar o texto e aprová-lo com alterações como podem rejeitar a MP.

“Nós vamos continuar lutando, agora com mais força ainda, por uma política habitacional que atenda os de baixo, atenda as famílias que hoje estão desesperadas por conta do desemprego, da informalidade, da precarização, e estão tendo que recorrer às ocupações e, muitas vezes, ainda sendo despejados pelos poderes públicos, pelas polícias dos municípios e dos estados. Nossa luta vai ser ainda mais forte neste próximo período”, projeta Felipe Vono.  

A MP, ainda não batizada, deverá ser analisada primeiro por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Na sequência, precisa passar pelo crivo dos plenários da Câmara e do Senado, com prazo de até 120 dias de tramitação.

Fonte: Brasil de Fato| Edição: Leandro Melito

Bancada do prefeito Miguel Coelho nega informações sobre o sorteio dos Residenciais de Petrolina

Mais uma vez, os vereadores da bancada governista votam contra a transparência e publicidade que devem nortear os atos da administração pública e perdem a oportunidade de explicar as denúncias de favorecimento a aliados políticos.

Bancada de Oposição

A sessão ordinária desta terça (18) foi marcada pela rejeição dos vereadores do Prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, ao Requerimento n° 276/2020 proposto pelos vereadores da Bancada de Oposição. O Requerimento pedia cópia dos cadastros para o sorteio de casas e apartamentos dos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida: Residencial Pomares, Novo Tempo VI e Novo Tempo V.

A solicitação dos vereadores da Bancada Oposicionista foi estimulada após o vazamento nas redes sociais de um áudio que mostrou vereadores ligados ao prefeito capitaneando votos com promessas da garantia de casa própria. Um comportamento ilegal, imoral e que coloca em xeque a credibilidade do Sorteio para as famílias cadastradas que, realmente, estão no grupo que atende aos requisitos exigidos para a aquisição da moradia no Programa do Governo Federal.

Mesmo diante da importância de manter a legitimidade e a transparência do Programa e da necessidade de esclarecer as denúncias ao povo de Petrolina, o Requerimento foi rejeitado por 16 votos contra 4. Votaram contra o requerimento os vereadores Aero Cruz (MDB), Zenildo Nunes (MDB), Major Enfermeiro (MDB), Edilsão do Trânsito (MDB), Osinaldo Souza (MDB) Manoel da Acosap (DEM), Gilberto Melo (DEM), Ronaldo Silva (DEM), Ronaldo Cancão (DEM), Alvorlande Cruz (Republicanos), Alex de Jesus (Republicanos), Rodrigo Araújo (Republicanos), Cicero Freire (Republicanos) e Ruy Wanderley (PSC) .

Votaram a favor da solicitação os vereadores autores do documento:
Paulo Valgueiro (PSD), Gilmar Santos (PT) e Cristina Costa (PT). O vereador Elismar Gonçalves (PODEMOS) não estava na reunião por motivos justificados.

Mais uma vez, os vereadores da bancada do prefeito votam contra a transparência e publicidade que devem nortear os atos da administração pública e perdem a oportunidade de explicar as denúncias de favorecimento a aliados políticos.

Texto: Mônia Ramos| Assessoria da Bancada de Oposição de Petrolina

Mandato Coletivo solicita informação sobre interrupção de energia elétrica no Residencial Pomares

O documento, direcionado ao Gestor de Atendimento da Celpe em Petrolina-PE, Edmilson Fonseca, solicita detalhes sobre a situação do cadastro das famílias que estão sem acesso a energia elétrica

Residencial Pomares. Foto: Cícero/Assessoria

Procurado por moradores do Residencial Pomares, que relataram problemas na oferta de energia elétrica para algumas unidades do bairro, o Vereador Gilmar Santos (PT), visitou a comunidade na tarde desta quarta-feira (01), e constatou o problema.

Diante da situação, o Mandato Coletivo enviou uma solicitação para a Celpe na tarde desta quinta-feira (02), solicitando detalhes sobre o serviço. O documento (OFÍCIO Nº 084/ 20), Direcionado ao Gestor de Atendimento da Celpe em Petrolina-PE, Edmilson Fonseca, solicita detalhes sobre a situação do cadastro das famílias que estão sem acesso a energia elétrica.

Segundo informações, o motivo da interrupção seria em decorrência de pendências junto à Celpe, no entanto, alguns moradores alegam que estão com todas as contas pagas. Gilmar Santos defende que,”caso haja outro problema, que a Companhia informe os motivos para a não prestação do serviço”.

Direito à moradia: “Existe uma luta silenciosa nas cidades”

Quanto mais desocupações, mais áreas livres para o mercado impor seus empreendimentos e se desenvolver, afirma Cristiano

“As pessoas mais vulneráveis e que mais precisam do poder público é que são as esquecidas numa sequência de violações aos direitos” / Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

As cidades estão constante num processo de disputa. De um lado, processos de revitalização, embelezamento e megaempreendimentos. Do outro, o elo mais fraco, pessoas que são despejadas e removidas de seus espaços de habitação. Entre ocupações, reassentamentos e o aumento do número de pessoas em situação de rua, está o flagelo de quem, pela falta de políticas públicas, não tem garantido o seu direito à moradia digna. Situação que tem se agravado e já é sentida nas periferias do Brasil, por conta da PEC do Teto dos Gastos Públicos, que congelou os investimentos sociais no país. É o resultado do fim do programa Minha Casa Minha Vida. É o resultado do fim do Conselho das Cidades. É o resultado das medidas que criminalizam as lutas sociais nas cidades, como a lei anterior aliada com uma política federal de armamento do “cidadão de bem” para sua autodefesa. Essa é a avaliação do advogado Cristiano Muller, que atua na área habitacional e de direitos humanos.

Nessa entrevista, que compõe a série de reportagens sobre o direito à moradia, o advogado traça um panorama da situação no Estado. Para ele, muito mais do que direito a uma habitação adequada, é necessário que seja garantido o direito à cidade para as pessoas que estão marginalizadas socialmente, de modo propositado pelos poderes públicos e pelo mercado e seus investimentos excludentes e elitistas.

Cristiano possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS e doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidad Pablo de Olavide, de Sevilha, Espanha. Ainda realizou estágio pós-doutoral na PUCRS. Atualmente, é coordenador jurídico do Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDES e atua como conselheiro estadual de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul.

Brasil de Fato RS: Como garantir o direito a moradia?

Cristiano: Muito mais do que direito à moradia adequada, é necessário que seja garantido direito à cidade para as pessoas que estão marginalizadas socialmente, de modo propositado pelos poderes públicos e pelo mercado e seus investimentos excludentes e elitistas. A cidade é de todos e todas! Efetivamente, não basta garantir moradia para atender o déficit habitacional brasileiro, que gira em torno de 7 milhões de moradias, se essas moradias são construídas sem garantia dos componentes do direito humano à cidade, como serviços públicos de água e saneamento, educação e saúde, acesso ao transporte de qualidade, apropriação dos espaços públicos, direito ao lazer e à cultura, por exemplo. É preciso urgentemente a retomada do Programa Minha Casa Minha Vida e a construção de moradias para a faixa 1 do programa, com faixa de renda de até R$ 1.800,00 onde estão identificados 90% do déficit habitacional. É preciso urgentemente que se estabeleça uma moratória aos despejos e a suspensão de todas as ações judiciais que se propõem a despejar um contingente enorme de pessoas. Esses despejos têm um potencial enorme de violações aos direitos humanos, não bastasse a sonegação do direito humano à moradia digna, garantia fundamental social. É preciso ainda que se identifique de uma vez por todas os imóveis públicos abandonados e que não cumprem sua função social para serem disponibilizados para moradia de interesse social, bem como aplicado os instrumentos de indução de ocupação do solo previstos no Estatuto da Cidade como modo de punir o proprietário que não dá função social ao seu imóvel, o que impede a liberação de espaço para a cidade e para construção de moradias.

BdF RS: Quais são as leis que temos em relação às moradias?

Cristiano: Integrei um grupo de pesquisa que fez um magnífico trabalho sobre Conflitos de Posse e Propriedade no Brasil (acesse clicando aqui). A pesquisa apurou que existe uma quantidade significativa de normas jurídicas protetivas ao direito à moradia digna no Brasil. Essas normas vão desde tratados internacionais que o Estado brasileiro firmou e deve cumprir, regras contidas na Constituição Federal – art. 6º – com status de direito fundamental social e regras de legislação ordinária de regularização fundiária e da cidade como o estatuto da Cidade, o Código Civil Brasileiro, entre tantas outras. porém, um dado alarmante da pesquisa foi que as decisões judiciais pesquisadas e que determinam os despejos informou que essa legislação toda não era utilizada pelo Poder Judiciário em sua grande maioria e que as decisões que determinavam um despejo eram fundadas com base numa regra procedimental do Código de Processo Civil, que regulamenta as ações possessórias esquecendo todo o resto.

BdF RS: As políticas públicas asseguram o direito?

Cristiano: As políticas públicas existentes não garantem o direito à moradia digna e à cidade e, ainda mais, estão por tornar mais difícil e desesperadora a vida das pessoas pobres nas cidades. Isso é o resultado da PEC do Teto dos Gastos Públicos, que congelou os gastos sociais no país e já é sentido por todos os lados na periferia do Brasil. É o resultado do fim do programa Minha casa Minha Vida. É o resultado do fim do Conselho das Cidades. É o resultado das medidas que criminalizam as lutas sociais nas cidades, como a lei anterior aliada com uma política federal de armamento do “cidadão de bem” para sua autodefesa. Nesse caso, já está definido quem é o inimigo a ser atacado nas cidades mais especificamente, os moradores que vivem nas ruas e os jovens que vivem na periferia das cidades. Por outro lado, o mapeamento dos conflitos fundiários urbanos realizado identificou como um dos seus resultados que as ameaças de despejos vêm em sua maioria das decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, e que esse carece de um maior olhar para o tema. É preciso urgentemente a não concessão de liminares urgentes pleiteadas pelos proprietários (ora, como um imóvel abandonado há décadas passa a ser um caso urgente a ser analisado pelo juiz?). É preciso construir outros espaços de mediação que não o processo judicial com a chamada de outros atores públicos, sociais e políticos para comporem uma solução para as pessoas ameaçadas de despejo num determinado processo judicial. Compreender que é um problema social e não judicial ou policial e que assim deve ser resolvido. O sistema de justiça, portanto, tem um papel crucial no tema dos conflitos fundiários urbanos no Brasil e deve apresentar uma política judiciária desde padrões de direitos humanos.

BdF RS: A quem interessa as desocupações?

Cristiano: Existe uma luta silenciosa nas cidades. De um lado o capital que quer se apropriar de todos os espaços da cidade para impor seus empreendimentos e reproduzir e multiplicar mais e mais esse capital, de outro, as pessoas que não tem o perfil exigido por esse capital e se atrevem a viver na cidade. Quanto mais desocupações, mais áreas livres para o mercado se desenvolver. Seja por meio de despejos ocasionados por obras de desenvolvimento urbano, obras de embelezamento das cidades, seja por meio de processos de gentrificação urbana, em que uma determinada área da cidade é revitalizada e seu valor de mercado aumenta tanto que acaba por expulsar os moradores tradicionais.

BdF RS: De que forma o estatuto das cidades deveria contribuir? Ele está sendo posto em prática?

Cristiano: Lamentavelmente, o Estatuto da Cidade não está sendo posto em prática e é uma norma com mais de dez anos de existência. Na medida em que se traduz numa norma que define princípios, diretrizes e instrumentos, o Estatuto da Cidade deveria ser implementado em cada município através dos seus planos diretores. E com base nele, regular o solo urbano no que se refere à sua necessária ocupação, destinação para habitação de interesse social e uso comum dos espaços públicos, regulação dos preços dos imóveis, entre tantas outras. Porém, o que se verifica é que as cidades não têm força alguma para sua aplicação. Os Planos Diretores, quando preveem os instrumentos do Estatuto da Cidade, somente os citam e não regulamentam sua aplicação, tornando a lei morta. O que se verifica, ao contrário, é o mercado se apropriando de instrumentos como Operação Urbana Consorciada, agora a Regularização Fundiária com a lei 13465/2017, para se apropriar da cidade e de seus espaços públicos e de uso comum e também dos espaços onde estão assentadas as comunidades mais vulneráveis e que não tem titulação sobre o seu lote.

BdF RS: Como fazer resistência no atual quadro que estamos vivendo, onde ocupantes são vistos como invasores e onde moradores de um determinado espaço, residente muitas vezes há anos, não querem deixar o local ou têm que ceder mesmo sem garantias reais de que terão a mesma qualidade?

Cristiano: As resistências devem se dar no local e no caso concreto. Não é possível pensar conjunturalmente mais. Já não temos mais um sentido de nação em função do massacre que estamos vivendo a partir da desconstrução de toda política urbana construída até hoje, mesmo que insuficiente em alguns pontos. É hora da criatividade e das soluções garantidoras de direitos humanos, parafraseando a Resolução 1º do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Fonte: Brasil de Fato| Texto: Fabiana Reinholz

Data de publicação: 8 de Agosto de 2019