mês das consciências negras

Sancionada em Petrolina Lei que determina prestação de contas de ações de enfrentamento ao Racismo e a Intolerância Religiosa

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A prestação de contas se dará por meio de audiência pública a ser realizada na Câmara Municipal, sempre no mês de dezembro de cada ano, além da apresentação de relatório com informações detalhadas sobre os investimentos

Vereador Gilmar Santos | Foto: Nilzete Brito/Ascom-Câmara Municipal de Petrolina-PE

Mais uma vitória do povo negro! No início deste mês foi sancionada em Petrolina (PE) a Lei 3.583/22, de autoria do Vereador Gilmar Santos-PT, que institui a obrigatoriedade de prestação de contas anual das ações de enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa realizadas pela Prefeitura do município.

De acordo com a matéria, a prestação de contas se dará por meio de audiência pública realizada na Câmara Municipal, sempre no mês de dezembro de cada ano e por elaboração de relatório contendo todas as informações pertinentes. 

O relatório deverá conter o detalhamento dos recursos destinados (informando se foram recursos próprios do município ou oriundos de outra fonte) e das ações desenvolvidas, além de estimativas do quantitativo das pessoas contempladas pelas ações e a perspectiva de atuação no ano subsequente.

Segundo Gilmar Santos,  esse é mais um passo importante para que Petrolina avance na garantia de uma cidade mais justa e humana para a população negra. Para ele “a luta contra o racismo deve acontecer diariamente e em todos os espaços que qualquer cidadão comprometido com essa luta esteja presente, contudo, o poder público, em todas as esferas, deve desempenhar um papel protagonista no combate ao racismo e a intolerância religiosa”, argumentou.

O parlamentar lembrou ainda que em 2020, foi através da atuação do Mandato Coletivo em conjunto com o movimento negro, que o município passou a ser o primeiro de Pernambuco a instituir o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa.

“O Estatuto é importante instrumento que busca garantir direitos para a população negra que nasceu ou escolheu Petrolina como lar, contudo é preciso que a gestão municipal dê consequência a Lei nº 3.330/2020, sancionada pela Casa Plínio Amorim, e a outros importantes instrumentos legais que asseguram direitos ao povo preto”, pontuou.

Escândalo de brutalidade policial completa dois anos

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Foto: Facebook

Nesta semana se completam dois anos de um episódio que chocou Juazeiro, Petrolina e região.

O atual presidente da SindUnivasf (Seção Sindical dos Docentes da Univasf), professor doutor Nilton de Almeida, saía de casa para um procedimento odontológico em um sábado, dez horas da manhã, quando foi parado por uma blitz da Polícia Militar a metros de sua casa, no bairro Alto do Cruzeiro, Juazeiro.

Durante a abordagem policial – ironicamente, tema em que o professor orientava um capitão da própria PM-BA no curso de Ciências Sociais da Univasf – o docente foi agredido fisicamente pelo comandante da guarnição militar, e lhe foi dada voz de prisão, sendo o mesmo algemado e conduzido na viatura por desacato e desobediência.

O soldado acusado de agressão no termo de depoimento do condutor chega a acusar o professor Nilton de “olhar irônico”. O professor também teve a moto que conduzia, em nome de sua esposa, apreendida, a pretexto de atraso no licenciamento. Entretanto, e essa é uma das coisas que chama atenção no caso, o docente sequer foi multado. E a moto se encontrava em dias.

Ao chegar à Delegacia, Nilton de Almeida foi rapidamente ouvido e liberado. E na semana seguinte, foram abertos processos quer no Ministério Público, quer junto ao Comando da Polícia Militar em Juazeiro, tanto pelo professor Nilton de Almeida quanto pela Universidade Federal do Vale do São Francisco, contra o policial agressor, por abuso de autoridade.

O caso teve muita repercussão na região do Vale, na Bahia, Pernambuco, Piauí e mesmo outros estados como o Rio de Janeiro, quando universidades, associações científicas, sindicais e de entidades de movimentos sociais se posicionaram rapidamente contra o que consideraram ser um episódio de racismo institucional, em especial quando Nilton de Almeida também coordenava o Mês das Consciências Negras na Univasf.

Uma audiência pública tendo por tema a abordagem policial em Juazeiro chegou a ser realizada no auditório da Uneb, em 5 de maio deste ano, tratando do caso de abuso de autoridade contra o presidente da SindUnivasf bem como de vários outros casos. Estes depoimentos foram publicados no Youtube e podem ser acessados clicando aqui.

O depoimento do professor Nilton de Almeida, onde o mesmo resumiu a fatídica abordagem de 28 de novembro de 2015, também pode ser acessado no Youtube. Relembre o caso que ainda não tem resposta das autoridades, a despeito das evidências reunidas.

https://pontocritico.org/

 

 

6ª edição do Coletivo na rua tem data alterada para a próxima quinta-feira, 23

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O Mandato Coletivo, do vereador Gilmar Santos e sua equipe,  realizará a 6ª edição do Coletivo na Rua, dentro da programação do Festival “Afrocoletividade”, no mês das consciências negras, intitulado “Reaja ou será morto/a: redução da maioridade penal, encarceramento e extermínio da juventude negra”. A ação será no dia 23/11, uma quinta-feira e se iniciará às 18h30min, contando com apresentações artísticas e participação de estudiosos e moradores em torno da temática.

O local será a Praça da Juventude do bairro João de Deus. Através de projeto protocolado pelo vereador Gilmar Santos na manhã do dia 16/11(quinta-feira)  e conforme reivindicação dos moradores da comunidade, a quadra poliesportiva que se encontra na Praça levará o nome do jovem José Alex Soares da Silva. José Alex, um jovem negro da comunidade, acusado injustamente de assalto, foi cruelmente espancado e morto por policiais, acionados pela dona de um posto de gasolina quando voltava de um jogo de futebol no ano de 2010, juntamento com o amigo Diego Pereira, que sobreviveu ao crime e ainda reside no bairro.

O tema desta edição – “Reaja ou será Morto/a”, convoca a juventude negra a compreender a luta contra os contextos sociais, culturais e políticos que violentam e marginalizam as pessoas negras no país. O racismo institucionalizado pelo estado brasileiro revela-se nos números divulgados no Atlas da Violência 2017, documento aponta que os jovens negros entre 12 e 29 anos estão mais vulneráveis ao homicídio do que brancos na mesma faixa etária.  A cada 100 pessoas que sofrem homicídio no Brasil 71 são negras. Os assassinatos de jovens brancos diminuíram, ao passo que o de jovens negros aumentaram e o texto do documento diz: “ a juventude negra é assassinada no Brasil como se estivesse em uma situação de guerra”. Essa é a situação do racismo em nosso país.

A plenária popular é um espaço de debate e reflexão de pautas importantes para a vida em sociedade e que tem como objetivo estabelecer o diálogo entre a população e o Mandato Coletivo, a partir de demandas locais e questões de grande relevância para a cidade e seus moradores. Através do Coletivo na Rua é possível perceber maior apropriação dos cidadãos sobre o que é o mandato do vereador e o caráter coletivo de sua representatividade.

Ascom Mandato Coletivo –  Vereador Professor Gilmar Santos