Mandato Coletivo; vereador professor Gilmar Santos

Fundeb: um marco para a educação – Matheus Marques

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Em 31 de dezembro de 2020, o FUNDEB. nos moldes que conhecemos expira, mobilizando entidades e profissionais ligados à educação, bem como a sociedade civil para pressionar os congressistas a pautar a votação do texto.

Criado em 2007 pelo governo Lula, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, popularmente conhecido como FUNDEB, é o dispositivo orçamentário responsável pelo financiamento de todas as etapas da educação básica, isto é, da creche à educação de jovens e adultos (EJA), tendo hoje 60% do seu recurso usado para pagar e valorizar professores e profissionais da educação e os 40% restantes para finalidades como infraestrutura escolar.

O aporte para o FUNDEB, vem da arrecadação dos estados e municípios, sendo a União responsável por introjetar 10% de seu orçamento de maneira complementar.

Em 13 anos de funcionamento o fundo tem mostrado sua eficiência, gerando estabilidade para que as redes municipais e estaduais ampliem seu quadro de vagas e adquiram equipamentos e materiais didáticos. Aos estudantes, foi dada a oportunidade de experienciar uma escola com mais comodidade, informatizada, mais inclusiva e preparada para o desafio que é educar, a exemplo disto, ainda em 2007, observou- se um salto no número de construções de creches públicas e escolas rurais, atendendo uma demanda populacional equivalente a 36% do total de brasileiros. Fruto desta expansão, o programa “Caminho da Escola”, que pode e em várias realidades é subsidiado pelo FUNDEB, oportuniza e mitiga a evasão de estudantes através da concessão de transporte escolar de qualidade.

No entanto, no dia 31 de dezembro do presente ano, o FUNDEB nos moldes que conhecemos expira, mobilizando entidades e profissionais ligados à educação, bem como a sociedade civil a fim de pressionar os congressistas para pautar a votação do texto base para o avigoramento de um FUNDEB mais amplo e permanente.

No início do ano, não vimos preocupação alguma do governo Bolsonaro com a pauta, pelo contrário, o então ministro Weintraub tinha mais afinidade com as fake news disparadas para atacar e perseguir educadores, alunos, universidades, pesquisa e à ciência, se tornando o maior algoz da educação, que para com um fundo que só no ano passado movimentou para estados e municípios cerca de 160 bilhões de reais, embora outrora já tivesse declarado ser contra a sua aplicação. Já é sabido que Bolsonaro e Weintraub são apedeutas sem responsabilidade com a educação ou com o Brasil, dono de uma das maiores democracias do mundo.

Contudo, a mobilização popular nacional de entidades estudantis, sindicais e da educação, como UBES e UNE que capitanearam campanhas como #VotaFundeb, com finalidade de pressionar parlamentares, resultou na entrega do relatório final contendo a nova proposta para o FUNDEB, tendo os dias 20 e 21 para a sua votação na câmara federal. Para a surpresa de ninguém, deputados ligados ao governo apresentaram destaques ao texto e o próprio Rodrigo Maia, uma contraproposta que foi recusada pela relatora. Uma das reivindicações dos lacaios bolsonaristas, contesta o destino obrigatória de 70% previsto na nova proposta, ao pagamento de profissionais do magistério e demais profissionais em educação, e que seu uso seja livre, ainda que o extinto FUNDEF criado em 1996 pelo governo FHC já estabelecesse o teto de 60% do recurso para a valorização dos professores e profissionais ligados à educação.

Diferente de Weintraub quem ativamente protagonizou discussões sobre o FUNDEB foi o ministro da economia Paulo Guedes, defensor da verticalização do fundo e amante das reformas antipovo, alegando falta de recursos para aumentar a participação da União no FUNDEB. Pelo visto o guru da economia não pensa em taxar as grandes fortunas ou subir impostos para grandes monopólios empresariais do Brasil. Nos sobra esperançar que o Congresso Nacional ouça estudantes, professores e à sociedade civil, não associações empresariais que mercantilizam e lucram com a venda da educação, como por exemplo, Elizabeth Guedes, nome familiar, não? A irmã do ministro Guedes é presidente da Associação Nacional das Universidades Privadas. Soma-se ainda nesta ciranda o partido Novo, que de novo só tem o nome, efetivamente são os mesmos velhacos, brancos, liberais pró governistas e oportunistas que já conhecemos na perspectiva da velha política, que tem defendido o abocamento de outro fundo: o Salário Educação; para preencher o FUNDEB. Na prática, parte do recurso do Salário Educação seria introduzido para aumentar o FUNDEB, contando como a fração pertinente à União, um eufemismo para o desastre econômico que pode ser acarretado, isto levando em consideração o uso do Salário Educação, que hoje é trivial o seu manejo para pagamento da merenda escolar. Deixaríamos milhões de estudantes sem alimentação para eximir o governo federal de complementar de maneira gradual até 2026, 20% de introjeção do orçamento público no FUNDEB? Parece um acínte, mas é uma proposta parlamentar.

Na contramão disto, a oposição formada pelo PT, PCdoB, PSOL e PSB junto ao DEM (relator)  e PSD (autor da PEC 15/15), defendem a aprovação do texto em sua integralidade permitindo alterações apenas para sua melhoria. Inúmeros estudiosos e entidades acompanham a saga para tornar o FUNDEB permanente desde 2015, o debate nunca esteve morno, a necessidade de defender o instrumento sempre foi latente, visto que, o Brasil ainda investe muito pouco por aluno segundo a Organização Para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), fazendo-se necessário o aumento do investimento pela União.

Ainda são muitos os desafios a serem superados para que a educação pública brasileira espelhe os anelos dos pais, estudantes e educadores. O FUNDEB não é nossa salvação ou único mecanismo de galgar uma educação de qualidade. O FUNDEB não foi perfeito e cumula erros de execução. No Brasil, neste momento, há 1.080 obras de creches e pré-escolas paradas, obras que demandam um orçamento compendioso de cerca de 2 milhões de reais. Há escolas que ainda não conheceram o saneamento básico ou tem acesso à internet. Todavia, também é leviano não pontuar o salto educacional que tivemos no período que corresponde a vigência do FUNDEB, detalhado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o IDEB. Dito isto, é preciso observar o conjunto de políticas públicas de fortalecimento da educação iniciado ainda em 2007, com a criação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que proveio o FUNDEB. Antes disso, cinco milhões de jovens não frequentavam a escola e 20% das crianças de 0 a 3 anos não tinham vagas em creches ou pré-escolas. À Avaliação Nacional da Alfabetização Básico, teve sua última edição em 2016 e trouxe problemáticas que ressaltam a carência de muitas regiões no Brasil, no entanto, desvelou também notáveis avanços.

Diante do exposto, é correto reafirmar a importância sumária da aprovação do texto régio do novo FUNDEB que, agora aprimorado e permanente, corrige erros do passado e saúda o futuro da educação brasileira, garantindo equanimidade entre docentes e outros servidores (orientadores pedagógicos), bem como profissionais responsáveis pela formação continuada de professores.

Matheus Marques é diretor da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES).

Fonte: pt.org.br

13 anos do PAC: a iniciativa do governo Lula que levou o Brasil a outro patamar

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Programa de Aceleração de Crescimento fez o país retomar investimentos em setores como energia, transporte, mobilidade urbana e saneamento

O Brasil atravessou três décadas sem planejamento estratégico em infraestrutura de grande porte. A história começou a mudar quando Lula lançou o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 22 de janeiro de 2007.

Através do programa, o país retomou investimentos em setores estruturantes como energia, transporte, mobilidade urbana e saneamento. Até 2015, o PAC executou cerca de R$ 1,9 trilhão em obras pelo Brasil.

“Aqui não se cresce sacrificando a democracia, não se fortalece a economia enfraquecendo o social, não se cria ilusões de distribuir o que não se tem, nem de gastar o que não se pode pagar. Aqui, o econômico, o político e o social estão plenamente enlaçados em um moderno projeto de nação.”

Por Instituto Lula


Dilma é a 1ª brasileira a aparecer em 2 filmes indicados ao Oscar simultaneamente

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A ex-presidenta aparece no longa metragem dirigido por Fernando Meirelles “Dois Papas” e no documentário “Democracia em Vertigem”, dirigido por Petra Costa.

A ex-presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, acaba de se tornar a primeira brasileira da história a aparecer em duas produções que concorrem ao Oscar.

Após saírem as nomeações à edição 2020 do prêmio mais cobiçado do cinema mundial na última semana, tanto o longa metragem dirigido por Fernando Meirelles “Dois Papas” quanto o documentário “Democracia em Vertigem”, ambos originais Netflix, apareceram na lista de indicados.

“Democracia em Vertigem”, que conta desde a história das corrupções na era do governo do PT (e previamente!) no Brasil até os bastidores do impeachment de Dilma, dirigido por Petra Costa, concorre na categoria Melhor Documentário do Oscar 2020. Sobre a indicação, Petra disse esperar que documentário ajude a ‘entender como é crucial proteger democracias’.

Já o longa “Dois Papas”, que conta a história dos dois Papas mais recentes da história da igreja católica, suas histórias de vida e suas diferenças, concorre em três categorias: Melhor roteiro adaptado, melhor ator (Jonathan Pryce) e melhor ator coadjuvante (Anthony Hopkins).

Nas duas produções, em diferentes momentos há a aparição da ex-presidente Dilma. Em “Democracia em Vertigem” há diversas entrevistas reais gravadas com ela nos bastidores do poder. Já em “Dois Papas”, Dilma aparece no estádio de futebol durante a Copa de 2014 no Brasil, na cena em que os dois papas assistem a um jogo pela televisão ao vivo.

No Twitter, o perfil fake de sucesso de Dilma Rousseff, Dilma Bolada, brincou com o fato inusitado da ex-presidente figurar entre ambas as obras indicadas ao Oscar: “Muitíssimo honrada em ser a primeira brasileira da história a estar ao mesmo tempo em dois filmes indicados ao Oscar: como atriz principal em “Democracia em Vertigem” e com uma participação especial em “Dois Papas”. 

INPC confirma reajuste do salário mínimo abaixo da inflação acumulada em 2019

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O Índice Nacional de Preços ao Consumidor calculado pelo IBGE ficou em 4,48%. Reajuste do mínimo foi de 4,1%

Valor é referência para mais de 49 milhões de pessoas e serve de base para pagamentos de aposentadorias, pensões e outros benefícios / Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que estima a inflação acumulada dos principais itens de consumo das famílias brasileiras, fechou o ano de 2019 em 4,48% – acima do reajuste do salário mínimo concedido pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

Isso significa que a correção do mínimo, fixada em 4,1%, vai representar perda no poder de compra para os trabalhadores em 2020, repetindo o cenário dos últimos dois anos. 

A não valorização real do mínimo pelo terceiro ano consecutivo causa impactos em toda a cadeia econômica. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos (Dieese), o valor é referência para mais de 49 milhões de pessoas e serve de base para pagamentos de aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais, abono salarial e seguro-desemprego.

Para compensar a inflação o mínimo, que hoje é de R$ 1.039, deveria ser R$ 1.043. Pelas contas do Dieese, mesmo assim o valor seria defasado. O Departamento aponta que para suprir as reais necessidades de uma família, o salário deste ano deveria chegar a R$ 4.021,39. 

Bolsonaro apresenta “cálculo fake”

Desde 2011, a partir de uma proposta da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), o reajuste do salário mínimo levava em consideração, além da inflação, o Produto Interno Bruto (PIB).

No início de janeiro, ao comentar o novo valor do mínimo, Jair Bolsonaro chegou a afirmar que o reajuste ficou acima do que seria instituído caso a proposta de Dilma fosse levada em consideração.

Na ocasião, o Partido dos Trabalhadores rebateu as afirmações e lembrou que o governo não usou a inflação do ano todo para calcular a correção. Agora, o INPC consolidado confirma que o piso ficou abaixo da alta dos preços. 

Alimentos, transporte e saúde mais caros

A inflação de 2019 ficou acima dos 3,43% registrados no ano anterior. O resultado foi influenciado pelos preços de alimentação e bebidas, que apresentou alta de 6,37%. Esse é justamente o setor que mais impacta o orçamento das famílias com renda de até cinco salários mínimos.

A variação nos preços do transportes foi de 3,57%, puxada pelo aumento das passagens dos ônibus urbanos e da gasolina. O setor de saúde teve alta 5,41%, reflexo direto da elevação de 8,24% nos valores de planos de saúde. 

Dezembro tem alta histórica

A alta registrada somente no mês de dezembro no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo  foi de 1,15%, maior resultado para o período desde 2002. 

O aumento também foi puxado pelos preços dos alimentos, que subiram 3,38%. Transportes e despesas pessoais também registraram alta. 

Regionalmente a maior variação foi registrada em Belém (1,78%). Rio Branco teve a menor alta  (0,60%). 

Fonte: Brasil de Fato

Texto: Nara Lacerda|Edição: Rodrigo Chagas

Democracia em Vertigem é indicado ao Oscar de melhor documentário

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Filme de Petra Costa mostra os bastidores do golpe contra a ex-presidenta Dilma Rousseff, assim como a prisão arbitrária de Lula e a ascensão de Jair Bolsonaro

O documentário “ Democracia em Vertigem”, da diretora brasileira Petra Costa, foi escolhido nesta segunda-feira (13) para disputar uma estatueta na 92ª edição do Oscar de 2020. Além deste, outros quatro vão concorrer junto com o filme de Petra. A cerimônia acontecerá em 9 de fevereiro, em Los Angeles.

A trama narra os bastidores do golpe que levou a ex-presidenta Dilma Rousseff ao impeachment, a prisão de Lula e a ascensão de Sergio Moro e Jair Bolsonaro. Lançado mundialmente em 19 de junho de 2019, o documentário emocionou diversos espectadores e gerou a ira de bolsonaristas, que atacaram a Netflix, onde o filme está hospedado.

O filme de Petra Costa, que também dirigiu “Elena” (2012) e “Olmo e a Gaivota” (2014), premiados respectivamente nos festivais de Brasília e do Rio, já entrou na lista do New York Times sobre os melhores do gênero em 2019. Esta é a primeira indicação de Petra ao Oscar.

Além de “Democracia em Vertigem”, também vão disputar os documentários “American Factory” (Steven Bognar), “The Cave” (Feras Fayyad), “For Sama” (Waad) e “Honeyland” (Ljubo Stefanov).

Por Revista Fórum

Defensoria Pública lança Manual de Direitos do Cidadão na Abordagem Policial

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De acordo com o manual, todo cidadão possui o direito de saber o motivo e o nome do policial ou guarda que está realizando a abordagem

A Defensoria Pública do Estado do Pará lançou, nesta quinta-feira (5), o Manual de Direitos do Cidadão na Abordagem Policial. A ideia partiu de uma demanda exposta por movimentos sociais, em decorrência de algumas abordagens policiais que possivelmente violaram os direitos humanos.

Como foi solicitado pelas lideranças, o manual é acessível e possui uma linguagem simples. Sendo produzido em formato de cartilha, para que todos os cidadãos possam entender os seus direitos diante de tal situação.

De acordo com o manual, todo cidadão possui o direito de saber o motivo e o nome do policial ou guarda que está realizando a abordagem (Art. 5º, LXIV, CF). Policiais militares e guardas municipais devem carregar o seu nome gravado de forma visível em suas fardas.

Já para policiais civis e federais não há essa obrigação, portanto, a identificação deve ser feita por parte do próprio policial, através da carteira funcional.

O manual diz ainda que, se houver falha ou dificuldade na identificação do policial, é para o cidadão tentar identificar, se possível, a placa ou o prefixo da viatura e grave as características do policial (altura, cor dos olhos, cabelo, tatuagens, sinais, etc.), bem como os detalhes do uniforme (cores, acessórios e símbolos, principalmente nas mangas e nos ombros).

Veja o manual aqui: Panfleto Abordagem FINAL_13 (1)

Fonte: O Forum

Com Câmara lotada, professores de Petrolina demonstram força na luta por precatórios e EPCM

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Mais 300 professores/as participaram da audiência pública que aconteceu na última sexta-feira (13). O evento foi uma proposição do vereador Gilmar Santos

Foto: Camila Rodrigues

Com a participação de diversos professores da rede municipal de educação, o vereador Professor Gilmar Santos (PT) realizou nesta sexta-feira (13), uma audiência pública para discutir a situação dos Precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), conforme previsto na Lei 11.494/07, e do Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério em Petrolina.

O Estatuto e Plano de Carreira do Magistério (EPCM) do município, sancionado no ano 2000, encontra-se extremamente defasado, uma vez que é necessária sua adequação aos Planos Nacional e Municipal de Educação. Porém, desde novembro de 2017, foi apresentada uma nova proposta elaborada por uma comissão paritária e eleita especificamente para adequar o EPCM no que necessário fosse, entretanto, a proposta construída está até o momento parada na Secretaria de Educação, que por sua vez não fornece nenhum tipo de explicação para a não aprovação da proposta apresentada, o que vem acarretando uma série de violações às garantias dos servidores da educação tendo em vista a imensa desatualização do plano que está em vigência.

Já os valores dos precatórios são oriundos de erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef (hoje Fundeb) a estados e municípios. Por determinação da Justiça, o governo federal está devolvendo aos municípios os recursos que não foram repassados do Fundo, porém, em Petrolina há uma especificidade: o prefeito da gestão anterior, Júlio Lossio, havia contratado uma banca particular de advogados para atuar no processo questionando o valor que seria destinado ao município. A gestão ganhou a causa, mas os valores dos honorários (20% do valor total) dos advogados não poderiam ser retirados do precatório. Mediante tramitação e julgamento da causa, o valor que deveria ser repassado aos advogados diminui para 3%, que deveria ser pago com o dinheiro dos cofres do município, mas além desse valor, a parte perdedora da causa (a União) também deverá pagar 3% aos mesmos, segundo novo Código Civil e por isso, o processo de repasses do precatório ainda não aconteceu.

Durante a audiência, o professor e jornalista Jota Menezes reforçou que a proposta do EPCM é fruto de uma grande mobilização de todo o segmento educacional do município, e que, tendo sido aprovada em assembleia da categoria e contando com pareceres do Ministério da Educação e da Procuradoria do Município de Petrolina, é legítima. Além disso, reforçou que a não aprovação do documento representa um retrocesso, pois, nega aos professores uma maior qualificação que irá refletir de forma direta no desempenho da educação.

“O EPCM é a “bíblia” do professor, por que ele traz uma série de benefícios que vai melhorar a vida do professor no que diz respeito à sua carreira, diz respeito ao salário e às suas condições de trabalho. Ora, tem dois anos que o projeto está engavetado pelo executivo municipla, e apesar dos nossos esforços em sensibilizar a secretaria, até o momento não recebemos nenhuma resposta plausível. Existe um processo e esse documento ainda precisa passar pela Câmara Municipal para ser avaliado e votado, mas o que a gente observa é que já estamos em dezembro de 2019 e até agora nada foi feito a respeito. Se nós queremos uma educação de qualidade, uma educação de referência pública, é preciso dar condições e estrutura para que os professores possam desenvolvem o seu trabalho, a resposta está lá na ponta, no desempenho do aluno”, afirmou Menezes.

Na ocasião, a professora e coordenadora do Fórum Municipal de Educação, Magda Feitosa, explanou sobre a situação dos precatórios no município e afirmou que existe uma manipulação de informações por parte da gestão e falta de vontade em efetivar o pagamento. Lembrando ainda que o valor a ser repassado não é uma gratificação, mas sim um direito.

“A luta pelos precatórios existe desde 2016, quando soubemos que a União devia esse valor para os municípios, e aí o município de Petrolina já tinha um valor determinado, houve a questão da contestação, e a gente precisa lutar para que o pagamento seja efetivado. A lei diz que 60% do total de R$ 90.228.452,20 milhões devem ser distribuídos entre os professores do ensino fundamental que atuavam na rede municipal entre 1998 e 2006, que na época não receberam e não tiveram reajuste adequado, e os outros 40% devem ser investidos nos demais setores da educação. Então não estamos pedindo nada, estamos exigindo o que é nosso direito e vamos continuar na luta até conseguir, por que nenhum direito é conquistado se não lutarmos”, afirmou Feitosa.

Durante a audiência, os professores manifestaram repúdio à ausência dos parlamentares da Casa Plínio Amorim, visto que apenas 5 estiveram presentes, assim como a ausência de representantes do poder executivo e do próprio Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSEMP), que não se fez presente sob a justificativa de que “não reconhecia a legitimidade da audiência”. A classe docente afirmou ainda não se sentir representada pela gestão do sindicato.

Foto: Camila Rodrigues

Em sua participação, Gilmar falou sobre a necessidade da valorização dos professores, para além de homenagens, e ressaltou a importância do encontro para o avanço na luta pela garantia de direitos. Ademais, comentou sobre a falta de compromisso da gestão para com a pauta dos professores, uma vez que uma série de projetos do Executivo foram enviados à Câmara em regime de Urgência Urgentíssima, dentre eles, o de Reforma da Previdência municipal que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores e um outro que rege sobre o aumento do salário do Secretário da ARMUP. Enquanto isso o projeto do EPCM, produzido em 2017, até hoje não foi apresentado para votação na Casa. Além disso o parlamentar frisou também sobre a legitimidade da audiência .

“A quem diz que a audiência não é legítima, ou é ignorante, ou está blefando, ou usa de maldade contra a categoria dos professores e professoras. Qualquer audiência aprovada pela Câmara, principalmente quando é aprovada por unanimidade é legítima. Portanto que ela tenha como foco debater temas de interesse da população. Dizer que os vereadores não têm legitimidade para debater direitos dos servidores é, no mínimo, uma atitude desleal e covarde, caso a crítica venha de outros servidores. Lamentamos muito a falta de compromisso da gestão municipal, do SINDSEMP e de boa parte dos vereadores diante de um tema tão fundamental para o desenvolvimento do nosso município que é a educação. Quando valorizamos os nossos profissionais da educação elevamos a qualidade, fortalecemos a nossa rede. Foi isso que procuramos fazer nessa audiência.

O vereador Paulo Valgueiro, ainda provocou afirmando que os projetos que interessam à gestão “correm mais que Fórmula 1”, pois, chegam logo para votação, mas os que interessam ao povo, ficam no fundo das gavetas da corregedoria

Ao final da reunião, Gilmar propôs a criação de uma Frente Parlamentar, composta por vereadores da Casa, para acompanhar os desdobramentos dois dois temas debatidos e se comprometeu em abrir representação no MP sobre o EPCM. O professor Jota Menezes propôs que novas audiências sobre os precatórios fossem realizadas com a presença de representantes de municípios onde os precatórios já tivessem sido regulamentados em lei municipal e/ou pagos aos professores. A professora Magda Feitosa propôs a criação de uma Comissão Permanente de Professores para construir uma agenda de lutas e monitoramento de ações das duas pautas. Ela sugeriu, também, que os professores e professoras realizassem uma campanha de monitoramento da atuação dos vereadores e vereadoras de Petrolina, avaliando quem tem efetivo compromisso com a pauta da educação e sugeriu um mote: “Quem não luta com a educação vai perder a eleição”.

De acordo com Gilmar, a reunião teve saldo positivo, pois, “demonstrou a força de professores e professoras, do Fórum Municipal de Educação, e do interesse da categoria para que direitos conquistados sejam respeitados. Além disso, há uma disposição da categoria na continuidade da luta até que esses direitos sejam efetivados. Foi uma demonstração de resistência, também, diante de momento tão difícil para a educação nacional. Esperamos que a gestão municipal atende e respeite essa luta”

Em audiência Pública de prestação de contas, Gilmar Santos denuncia risco de redução dos repasses do Ministério da Saúde

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“A nossa população não pode ficar a mercê do desmonte do governo Bolsonaro e da desinformação por parte da gestão municipal”, disse o parlamentar

Foto: Camila Rodrigues

Nesta terça-feira (12), o vereador professor Gilmar Santos (PT) participou da audiência pública de apresentação do 2º Relatório Detalhado Quadrimestral (RDQ) de 2019, referente à prestação de Contas do período de maio a agosto deste ano. O balanço foi apresentado pela Secretária Executiva de Saúde, Magnilde Albuquerque.

Na ocasião, Gilmar mais uma vez ponderou que os dados apresentados pela secretaria não correspondem à realidade, visto a grande quantidade de denúncias que tem recebido a respeito dos serviços de saúde no município, como também o processo de precarização que o setor vem sofrendo desde a aplicação da Emenda 95 (aprovada no governo Temer) que congela os gastos nas áreas da saúde e da educação por 20 anos.

“Existe uma distância entre o que está sendo apresentado em dados e a realidade concreta do dia-a-dia do nosso povo. A quantidade de reclamações que recebemis por parte da nossa população em relação aos serviços de saúde representa muito dessa distância. E me preocupa porque nós temos uma situação de conjuntura, uma situação estrutural muito ruim sobre o financiamento da saúde. Além disso temos a migração da população que antes utilizava plano de saúde está se voltando para os serviços públicos e eu sinceramente não sei como é que essa gestão dará conta. O curioso é que as mesmas pessoas que estão hoje gerindo os recursos da saúde foram também aqueles que contribuíram para o golpe de Estado, para o desmonte do SUS, para o desmonte das políticas sociais e hoje responsabilizam a população mais pobre por essa situação, daí usam o discurso dos cortes, de ajustes, como forma de evitar investimentos públicos ”, ponderou o edil.

O parlamentar também questionou à secretária Magnilde a respeito da nova proposta do Ministério da Saúde que prevê mudanças no modelo de financiamento da atenção primária à saúde, área que abrange o atendimento pelas equipes de saúde da família e em unidades básicas de saúde. A proposta é de que o repasse dos recursos do Governo Federal leve em conta o número de pacientes cadastrados nas unidades de saúde de saúde e o desempenho delas a partir de indicadores como qualidade do pré-natal e controle de diabetes, hipertensão e infecções sexualmente transmissíveis (ISTs).

“Há uma nova proposta do Ministério da Saúde de transferir recursos baseado no desempenho do município, na quantidade de usuários cadastrados e me parece que é bastante temerária a forma como o ministério quer tratar a nossa população. O princípio de universalização do SUS, como previsto no inciso III, artigo 198 da Constituição Federal, vai cair por terra com essa proposta, por que agora somente aqueles que estiverem cadastrados representam a quantidade de recursos que o município vai receber. Essa é uma proposta bastante polêmica e me parece que vai excluir ainda mais a população do que acesso aos serviços de saúde”, ponderou Gilmar.

Ademais, o vereador cobrou mais uma vez a implantação de unidades de saúde nos residenciais do Minha Casa, Minha Vida no município, criticou a falta de atendimento de fisioterapia, questionou a respeito da segurança nas unidades básicas de saúde; o que é feito com as vagas oriundas das faltas dos pacientes; sobre algumas denúncias que tem recebido relativas a assédio moral da gestão para com os servidores que tem posicionamento político contrário; e explicações sobre a execução do Programa Saúde na Escola.

Em resposta a Gilmar, a secretária mais uma vez culpabilizou a gestão anterior pelos problemas com as filas, alegando que os primeiros anos da gestão foram dedicados a atender os pacientes que já estavam na fila na gestão anterior. Sobre o novo modelo de distribuição dos recursos pelo Ministério da saúde, Magnilde afirmou que, com base em uma simulação feita na internet, o município não terá o orçamento afetado com a nova mudança, o que para o parlamentar é uma avaliação bastante superficial.

“Diante dessa nova proposta do Ministério da Saúde os riscos de redução dos recursos da saúde são bastante previsíveis. Ter como base uma simulação de internet é insuficiente e muito superficial. A secretaria de saúde do município não está sendo responsável o suficiente. Vamos aprofundar esse debate. A nossa população não pode ficar a mercê do desmonte do governo Bolsonaro e da desinformação por parte da gestão municipal”, disse Gilmar.

Ainda em resposta ao parlamentar, a secretária afirmou que a segurança das unidades de saúde tem sido realizada por porteiros durante o dia e por profissionais da GASP no turno da noite, porém, está aberto um processo de licitação para que a GASP seja transferida para a parte do dia e seja implantada a segurança eletrônica para a noite. Sobre as vagas das faltas, ela afirmou que está sendo implantado uma espécie de call center para lembrar os pacientes da sua consulta/exame, através de mensagens via SMS, evitando que essas vagas se percam e outras pessoas deixem de ser atendidas.

A secretária reconheceu ainda a precarização nos serviços de fisioterapia por falta de profissionais habilitados e disse que está aberto um edital até fevereiro para seleção desses profissionais. Sobre as unidades de saúde do MCMV a secretária afirmou que a gestão continua estudando possibilidades para a construção desses equipamentos. Quanto ao Programa Saúde na Escola (PSE), afirmou que o programa tem sido executado em 100 unidades escolares, com palestras e atividades envolvendo os mais variados temas da área de saúde.

Audiência debate políticas públicas de cultura em Petrolina

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Durante o encontro, que acontece na próxima segunda-feira (02), às 19h, também será discutida a criação do Sistema Municipal de Cultura

Será realizada na próxima segunda-feira (02), às 19h, no CEU das águas, bairro Rio Corrente, uma Audiência Pública para discutir a situação das Políticas Públicas de Cultura, assim como a criação do Sistema Municipal de Cultura em Petrolina. A reunião é fruto de requerimento de autoria do vereador e professor Gilmar Santos, apresentado na Casa Plínio Amorim.

A cultura de uma cidade confere ao seu povo identidade e autonomia perante sua constituição como população, indivíduos, grupos e comunidades, ao mesmo tempo em que as trocas com outras culturas contribuem para o desenvolvimento humano, intelectual, criativo, difusão da cultura local e fortalecimento das pesquisas em arte e cultura. Uma cidade que não investe em sua cultura, negligencia a formação humana de seus concidadãos, sua auto-estima e lhe deixa à mercê de processos mercantilistas de dominação e depredação se seu patrimônio materiais e imateriais.

O município de Petrolina tem um histórico grave de negligência por parte do poder público, constado no pouco investimento na fomentação da cultura local, e a nova gestão pouco tem sinalizado de forma efetiva para reversão desse quadro de abandono e redução da ideia de cultura ligada a concepção de mero instrumento para outros fins, ou, o mais recorrente, reduzir a intervenção do município à pratica de promoção de eventos que privilegiam o espaço da indústria cultural, e que em sua maioria são realizados nas áreas centrais da cidade, excluindo as periferias dos espaços culturais, fazendo o serviço inverso que deveria conferir a uma gestão pública, que é a democratização e descentralização dos recursos e bens culturais.

De acordo com o Gilmar, “as expressões culturais e linguagens artísticas diversas resistem em virtude a luta de artistas, mestres/as, comunitários, grupos artísticos, produtores culturais e instituições como o Sesc – Petrolina, que insistem em produzir/fomentar cultura na cidade, mesmo com a precariedade das políticas públicas desenvolvida pelo poder executivo. Porém, constatamos que muitas potencialidades são desperdiçadas e dispersadas por falta de políticas culturais permanentes e continuadas que acolham os profissionais da área e promovam a democracia cultural. O direito a produzir e consumir bens culturais, bem como o acesso à diversidade e pluralidade de práticas, expressões e manifestações artísticas são garantidos na nossa Constituição Federal, por isso a importância da realização dessa audiência. Nossa população precisa saber dos seus direitos, saber onde o município aplica os recursos destinados para a área da cultura, como andam as políticas públicas nesse setor e como aperfeiçoa-las para que sejam executadas de maneira efetiva”.

Foram convidados para o evento representantes do Ministério Público do Estado de Pernambuco, da Secretaria Estadual de Cultura, da Prefeitura e de diversos grupos e setores ligados à Cultura no estado e no município de Petrolina.

Plenária Popular discute direito à moradia no município de Petrolina

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De acordo com Gilmar Santos (PT), propositor da reunião, o encontro teve saldo positivo e um movimento em defesa do direito à moradia deverá ser construído no município

Foto: Hyarlla Wany

O vereador professor Gilmar Santos (PT) junto ao Mandato Coletivo realizou nessa quarta-feira, 13, na Câmara Municipal de Petrolina, uma Plenária Popular em defesa do direito à moradia. A ação foi realizada em resposta a diversas solicitações que chegaram até o gabinete do edil, dentre elas, casos de pessoas que estão há anos lutando pela casa própria, pessoas que estão tendo dificuldades por conta de pagamento de aluguel, além das diversas irregularidades apresentadas a respeito da entrega das casas dos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida, no município.

Na ocasião, o parlamentar comentou sobre o Orçamento Público Anual, que segundo apresentado na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 elaborada pelo Poder Executivo, apresenta redução significativa nos investimentos para as áreas sociais e educacionais tanto por parte do governo nacional, quanto municipal. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, por exemplo, que teve 450 mil de recursos previstos para 2019, tem previsão de apenas 30 mil para 2020.

O parlamentar apontou ainda diversos ataques que o Governo Bolsonaro tem direcionado à classe trabalhadora, principalmente após o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, ter anunciado no dia 30 de outubro que não haverá mais contratações para a faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, ou seja, as famílias que tem renda bruta mensal de até 1.800,00 reais não poderão mais ser beneficiadas pelo programa o que, para Gilmar, ratifica o verdadeiro compromisso do governo federal com o aprofundamento das desigualdades sociais, da violência e da extrema pobreza num projeto violento de destruição do país.

Os principais problemas apresentados pela comunidade presente foram a dificuldade de pagar o aluguel por conta do desemprego, e a não regularização do MCMV. Algumas pessoas relataram que foram contempladas pelo projeto, vivem na casa que compraram, mas ainda não possuem a escritura da mesma. Nesse sentido, foram destacados os desmontes que a Caixa Econômica, banco responsável pelo financiamento das casas do MCMV, tem sofrido, o que interfere diretamente na prestação e fiscalização do programa.

De acordo com Gilmar, a reunião teve saldo positivo e um movimento em defesa do direito à moradia deverá ser construído no município: “É um primeiro passo para munir esses cidadãos e cidadãs com informações sobre as políticas e programas de habitação e estimulá-losa se organizarem para enfrentar o problema. Mesmo com a pouca participação, foi muito importante saber do compromisso e disposição de que veio para fortalecer essa luta no município”.