Lei Marielle Franco

De olho na pauta n. 18: será votado amanhã, 19, PL Escola Sem Partido, na Câmara de Vereadores de Petrolina

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Na sessão de amanhã entrará em pauta o Projeto de Lei 067/18, que cria no âmbito do município o programa Escola Sem Partido, de autoria do vereador Osinaldo Souza.

Também amanhã será votado o Projeto de Lei 072/18, de autoria do vereador Gilmar Santos, que institui o Prêmio Marielle Franco de apoio às iniciativas dos Direitos Humanos e Cidadania para o município de Petrolina.

Os dois projetos foram comentados na 18ª edição do “De Olho na Pauta”, na página do vereador Gilmar Santos no Facebook. Assista o programa completo clicando aqui.

Para entender mais as ameaças do Projeto de Lei “Escola Sem Partido” recomendamos a leitura do artigo: https://gilmarsantos.org/2018/05/08/por-uma-educacao-emancipadora-e-democratica/  

 

Segue abaixo a pauta na íntegra da sessão de amanhã, 19, na Câmara de Vereadores de Petrolina:

 

PAUTA DA SESSÃO DO DIA 19/06/2018 ÀS  9 HORAS
30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL
 
 EXPEDIENTE
 
LEITURA DA ESCRITURA SAGRADA
 
  1. A) PEQUENO EXPEDIENTE
 
  1. I) Leitura da Ata da Sessão anterior;
  2. II) Expediente recebido do Prefeito;
III) Expediente apresentado pelos Vereadores:
            *Projetos de Emendas a LOM:
            *Projetos de Decretos e Resoluções;
            *Projetos de Leis nº:
*Requerimentos nº;
            *Indicações nº;
 
01 – PROJETO:
 
* PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.  018/ 2018 – AUTOR VEREADOR ELISMAR GONÇALVES
Ementa: Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan ao Senhor Adimilson Leite dos Santos.
02 – REQUERIMENTOS:
*REQUERIMENTO Nº 119 /2018 – O VEREADOR OSINALDO SOUZA – seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Miguel Coelho, que encaminhe a esta Casa Legislativa projetos de lei propondo a doação de um terreno público a Igreja Assembleia de Deus, para construção de um centro de convenções da referida igreja.
*REQUERIMENTO Nº 120/2018 – O VEREADOR RONALDO CANCÃO – seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal – Fernando Bezerra Filho, através da emenda parlamentar a aquisição de caminhão para a Associação de Moradores da Ponta da Serra, para atender os produtores de carvão, para transportar o carvão produzido na referida comunidade.
  • *REQUERIMENTO Nº 122 /2018. – A VEREADORA CRISTINA COSTA – seja registrado nos anais desta Casa Legislativa VOTO DE PROFUNDO PESAR aos familiares do Senhor José Eudo, pelo seu falecimento, ocorrido no dia de 10/06/2018.
*REQUERIMENTO Nº 123/18 – O VEREADOR GILMAR LULA SANTOS PEREIRA – seja solicitado ao Prefeito MIGUEL COELHO, interceder junto a Secretária Municipal da Fazenda, Senhora LUCIVANE LIMA; da Controladoria Geral do Município, Senhora SYNARA AMARO; do Secretário Municipal de Planejamento, Senhor ORLANDO TOLENTINO; e da Secretária Municipal de Saúde, Senhora MAGNILDE ALBUQUERQUE, as informações que seguem:
  • O valor atualizado das dívidas das clínicas e demais prestadoras de serviços de saúde, assistência média e congêneres, que sejam sujeitos passivos de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, conveniadas com o Município de Petrolina, de forma descritiva e analítica.
*REQUERIMENTO Nº 125 /18 – O VEREADOR GILMAR LULA SANTOS PEREIRA – seja expedida por esta Casa Legislativa  “MOÇÃO DE APLAUSOS” a Companhia de Teatro Sarau da Seis pela passagem do 8º ano de existência.
*REQUERIMENTO Nº 126/2018 – O VEREADOR ELISMAR GONÇALVES – seja registrado nos anais desta Casa Legislativa “MOÇÃO DE APLAUSOS” ao 5° BPM/PE – Batalhão Governador Nilo Coelho, na pessoa do Comandante Tenente Coronel Antônio André Rodrigues de Souza, extensiva as  Guarnições que atuaram nos dias 15,16 e 17 de junho nas comemorações do São João de Nova Descoberta.
*REQUERIMENTO Nº 128/2018 – O VEREADOR RONALDO CANCÃO – seja consignado por esta Casa Legislativa MOÇÃO DE APLAUSOS aos organizadores da Festa de Santo Antônio, em especial ao Senhor Francisco Chagas, pela organização da referida festa, realizada no dia 03 de Junho de 2018, na Ilha do Massangano.
  • *REQUERIMENTO Nº. 130 /2018 – A Vereadora Cristina Costa – que seja manifestado MOÇÃO DE APLAUSOS a Chapa 1 – que se consagrou vencedora nas eleições para Presidente do Bairro João de Deus, na pessoa de Carlos Enfermeiro – Presidente e toda diretoria.
 03 – INDICAÇÕES:
 
*INDICAÇÃO Nº 0765/2018 – O VEREADOR RONALDO SILVA – seja solicitado ao Prefeito MIGUEL COELHO, que interceda junto à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E SERVIÇOS PÚBLICOS, através do Senhor Secretário Fred Machado, para que desenvolva ação executando os seguintes serviços:
  • Fazer limpeza do Matagal, manutenção de iluminação pública e podação de árvores, da Praça que fica entre as Ruas 07, 08 no Bairro Vila dos Ingás.
 
*INDICAÇÃO Nº 0766/2017 – O VEREADOR RUY WANDERLEY – seja solicitado ao Prefeito Miguel Coelho, interceder junto ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Dr. Eduardo Carvalho, colocar o alambrado na área do campo de futebol do Bairro José e Maria.
*INDICAÇÃO Nº 767 /2018 – O VEREADOR RUY WANDERLEY –  seja solicitado ao Prefeito Miguel Coelho, interceder junto ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Dr. Eduardo Carvalho, a limpeza do canal do Bairro Dom Avelar.
*INDICAÇÃO Nº. 0770/2018 – O VEREADOR RODRIGO TEIXEIRA ARAÚJO – seja formulado pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Petrolina – Miguel de Souza Leão Coelho, para interceder junto as Secretarias de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos e a de Cultura, Turismo e Esporte, as seguintes ações no Bairro Jardim São Paulo:
  1. Limpeza e Reforma da Quadra ao lado do CMEI Pro Infância Simão Durando, na rua 14;
  2. Pavimentação da rua 14;
  3. Reforma de prédio abandonado de uma Unidade de Saúde da Família Dr. Ademar Alves Sobrinho, na rua 12, para que sirva de equipamento público para a população.
*INDICAÇÃO Nº 0771/2018 – O VEREADOR RODRIGO TEIXEIRA ARAÚJO – seja formulado pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Petrolina – Miguel de Souza Leão Coelho, para interceder junto as Secretarias de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos, ao 5º  BPM/PE e à COMPESA, as seguintes ações no Loteamento Rio Jordão:
  1. Rondas constantes garantindo a segurança da população;
  2. Saneamento nas avenidas 01 e 02;
  3. Iluminação e placas de identificação na entrada do bairro;
  4. Limpeza de esgoto e de mato nas avenidas 01 e 02.
*INDICAÇÃO Nº 0774 /2018 – O VEREADOR ALEX DE JESUS – seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, interceder junto a Secretaria Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos, na pessoa do Secretário Fred Machado, para que execute o recapeamento da Avenida Alto da Boa Vista localizada no bairro Alto da Boa Vista.
*INDICAÇÃO Nº. 0775/2018 – O VEREADOR ALEX DE JESUS – seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, interceder junto a Secretaria Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos, na pessoa do Secretário Fred Machado, para que a execute a pavimentação da Rua 08 (oito) do bairro Vila Eulália.
 
*INDICAÇÃO Nº 778/2018 – O VEREADOR GATURIANO CIGANO –  formule pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, que interceda junto a Secretaria competente, no sentido de  realizar a pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Vila Débora
*INDICAÇÃO Nº 779/2018 – O VEREADOR GATURIANO CIGANO –  formule pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, que interceda junto a Secretaria competente no sentido  ampliar o atendimento com o carro do lixo nas ruas da comunidade de Nova Descoberta, conforme tabela abaixo:
NOME DA RUA
BAIRRO
RUA BELA VISTA
NOVA DESCOBERTA
RUA SANTO ANTONIO 1 E 2
NOVA DESCOBERTA
RUA IMPERATRIZ
NOVA DESCOBERTA
RUA TCHECOSLOVÁQUIA
NOVA DESCOBERTA
RUA 10 JOÃO DE DEUS
NOVA DESCOBERTA
RUA 11 JOÃO DE DEUS
NOVA DESCOBERTA
*INDICAÇÃO Nº. 0782/2018 – O VEREADOR RONALDO SILVA – seja solicitado ao Senhor Marcos Nóbrega –  Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens  para que desenvolva ação em caráter de urgência, o  serviço abaixo discriminado:
  • Fazer o recapeamento asfaltico, limpeza e operação tapa-buraco na Rodovia (Av. Luiz de Souza) – Estrada que liga o perímetro urbano do município a estrada da Tapera.
 
*INDICAÇÃO Nº 0783/2018 –  VEREADOR ZENILDO DO ALTO DO COCAR –  seja formulado pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, que interceda junto a Secretaria competente, no sentido de providenciar a pavimentação asfáltica das ruas e avenidas do bairro Pedro Raimundo.
*INDICAÇÃO Nº 0784/2018 – O VEREADOR ZENILDO DO ALTO DO COCAR – seja formulado pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel de Souza Leão Coelho, que interceda junto a Secretaria competente no sentido de providenciar a recuperação da ponte que interliga os bairros Vale do Grande Rio e Ouro Preto.
*INDICAÇÃO N° 0787/2018 – O VEREADOR CÍCERO FREIRE – seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Miguel de Souza Leão Coelho, intercede junto a Secretaria competente, a instalação de climatização das salas de aulas, ampliação do espaço de evento, bem como a reforma da escola e a disponibilidade de vigilantes para a Escola Municipal Jeconias Jose dos Santos, localizada no bairro Ouro Preto..
*INDICAÇÃO Nº  789/2018 – O VEREADOR GILMAR LULA SANTOS PEREIRA – seja solicitado ao Prefeito Miguel Coelho, interceder junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos, através de seu Secretário, o Senhor Fred Machado, que seja realizado o serviço de limpeza e manutenção da avenida comercial do bairro Santa Luzia, bem como os estudos e intervenções necessários para melhorar a trafegabilidade e conservação do local.
*INDICAÇÃO Nº 791/2018 – A VEREADORA MARIA ELENA DE ALENCAR – seja formulado pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Miguel Coelho, que interceda junto à Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos, através do Secretário Senhor Frederico Melo Machado, para que seja providenciado com urgência a construção de coberturas do ponto de ônibus do bairro da COHAB VI.
*INDICAÇÃO  Nº 792 /2018 – A VEREADORA MARIA ELENA DE ALENCAR – seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito – Miguel de Souza Coelho que interceda junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, através do Secretário Sr. Eduardo Wilson Silva Carvalho, no sentido de agilizar o aterro e o desvio dos esgotos que caem dentro do campo de futebol da Rua 15 do Bairro João de Deus.
* INDICAÇÃO Nº 798  2018 – O VEREADOR GABRIEL MENEZES – seja solicitado ao Prefeito Municipal, Miguel Coelho, interceder junto às Secretarias Municipais e demais órgãos, abaixo relacionados, para que realizem as intervenções necessárias no bairro Jardim Petrópolis, sobretudo na área conhecida por “Buracão”.
  • Interceder junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, para que promova o patrolamento/nivelamento das ruas, limpeza completa da comunidade, incluído as lagoas, manutenção da iluminação pública e regularização da coleta de lixo;
  • Interceder junto à COMPESA, para que finalize o saneamento da comunidade;
  • Interceder junto à CELPE, para que promova a extensão da rede elétrica até os trechos da comunidade ainda não cobertos, permitindo a ligação dos medidores de energia nas casas;
  • Interceder junto ao 5° BPM, para que promova rondas frequentes na comunidade;
*INDICAÇÃO Nº 799/2018 – O VEREADOR GABRIEL MENEZES – seja solicitado ao Prefeito Municipal Miguel Coelho, interceder junto à Secretaria Municipal de Habitação, através do Secretário César Durando, para que envide todos os esforços, no sentido de fiscalizar construções irregulares nos residenciais do Minha Casa, Minha Vida, que estão afetando diretamente a vida nas comunidades.
Também solicito uma profunda investigação, no sentido de apurar denúncias sobre casas fechadas, bem como algumas ocupadas por famílias que possuem outros imóveis e até mesmo alugadas.
ORDEM DO DIA
A) PODER EXECUTIVO:                                                                       SEM MATÉRIA
B) PODER LEGISLATIVO:                                                                   COM MATÉRIAS
 
01 – Projeto de Lei nº 078/18 – Denomina diversas vias públicas no Residencial Brasil – Autor: Rodrigo Araújo – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turmo – maioria absoluta – conforme inciso VI do artigo 163 do Regimento Interno.
 
02 – Projeto de Lei nº 091/18 – Denomina prédio público no Loteamento Pedra do Bode – Matadouro Municipal Geomarco Coelho de Souza – Autor: Ronaldo Cancão – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turmo – maioria absoluta – conforme inciso VI do artigo 163 do Regimento Interno.
 
03 – Projeto de Lei nº 095/18 – Denomina prédio público no bairro Rio Corrente – Unidade Básica de Saúde – UBS – Amaro Ivaldo de Castro Alves e revoga a lei nº 2.959/17, de 17/10/17 do Poder Legislativo – Autor: Ronaldo Cancão – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – votação: 1º e 2º turmo – maioria absoluta – conforme inciso VI do artigo 163 do Regimento Interno.
 
04 –Projeto de Lei nº 067/18  – Cria no âmbito do sistema de ensino do município, o programa escola sem partido e dá outras providências –  Autor: Osinaldo Souza – Pareceres favoráveis das Comissões competentes –  votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.
 
05 –Projeto de Lei nº 068/18  – Dispõe sobre a instalação, funcionamento, e localização de estabelecimentos comerciais destinados a deposito, compra e venda de ferro velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas, peças latarias de veículos em fim de vida no município de Petrolina –  Autor: Ronaldo Cancão – Pareceres favoráveis das Comissões competentes – com 02 emendas modificativas da Comissão de Obras e Serviços Públicos –  votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.                                                    
 
06 –Projeto de Lei nº 072/18  – Institui o Prêmio Marielle Franco de apoio as iniciativas de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania para o município de Petrolina, e dá outras providências –  Autor: Gilmar Santos – Pareceres favoráveis das Comissões competentes –  votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.
 
07 –Projeto de Lei nº 073/18  – Dispõe sobre a implantação de Clube do Bairro com aparelhos adaptados aos portadores de necessidades especiais –  Autor: Gaturiano Cigano – Pareceres favoráveis das Comissões competentes –  votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.
                                                  
08 –Projeto de Lei nº 075/2018  – Cria o calendário de preservação da cultura do vaqueiro, no âmbito do município de Petrolina –  Autor: Gabriel Menezes – Pareceres favoráveis das Comissões competentes –  votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.                                                     
 
09 –Projeto de Lei nº 076/2018  – Dispõe a isenção de IPTU aos contribuintes que aderirem ao calçamento comunitário participativo –  Autor: Ronaldo Silva – Pareceres favoráveis das Comissões competentes –  votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.                                                    
 
10 –Projeto de Lei nº 080/2018  – Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos segurados de planos ou seguro privado de assistência a saúde, de informações por escrito e documentos por parte de operadoras no caso de negativa de cobertura no âmbito do município de Petrolina –  Autor: Paulo Valgueiro – Pareceres favoráveis das Comissões competentes –  votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.                                                     
 
11 –Projeto de Lei nº 083/2018  – Dispõe sobre medidas de proteção contra a violência obstétrica e divulgação de boas práticas para a atenção a gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpério no âmbito do município de Petrolina – Autor: Paulo Valgueiro – Pareceres favoráveis das Comissões competentes –  votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.                                                    
 
12 –Projeto de Lei nº 084/2018  – Autoriza o Poder Executivo a implantar agroindústrias no âmbito do município para servir no processamento da produção oriunda a agricultura familiar –  Autor: Gaturiano Cigano – Pareceres favoráveis das Comissões competentes –  votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.                                                     
 
13 –Projeto de Lei nº 096/2018  – Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga da Educação inclusiva e sua conferência as escolas e sua conferência as escolas privadas do município de Petrolina que adotem medidas para a implantação do Sistema Educacional inclusivo de pessoas com deficiência em todos os níveis de ensino – Autor: Paulo Valgueiro – Pareceres favoráveis das Comissões competentes –  votação: 1º e 2º turmo – maioria simples.                                                    
 
 

 
VEREADORES
1 – GILMAR SANTOS
2 – RODRIGO ARAÚJO
3 – OSÓRIO SIQUEIRA
 
LIDERES DE PARTIDOS
1 – GATURIANO CIGANO – LÍDER DO PRP
2 – ELISMAR GONÇALVES – LÍDER DO PMDB
LÍDERES
1-PAULO TARCÍSIO FEITOSA VALGUEIRO – LÍDER DA OPOSIÇÃO
2-AEROLANDE CRUZ – LÍDER DO GOVERNO
 
SUJEITO A ALTERAÇÃO

 

Gilmar Santos (PT) apresenta o projeto de lei Marielle Franco que objetiva fomentar iniciativas em Direitos Humanos na Cidade de Petrolina/PE

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Nesta quarta-feira, 02 de maio, o vereador Gilmar Santos (PT) protocolou na Câmara Plínio Amorim o projeto de lei Marielle Franco que visa reconhecer e estimular iniciativas de defesa e garantia dos Direitos Humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos[1], adotada e proclamada em 10 de Dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas é a “base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta[2]”.

Em seu preâmbulo ela afirma que:

“O desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum”.

Neste mesmo sentido, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada na nona Conferência Internacional Americana, também em 1948, dispõe que:

“A consagração americana dos direitos essenciais do homem, unida às garantias oferecidas pelo regime interno dos Estados, estabelece o sistema inicial de proteção que os Estados americanos consideram adequado às atuais circunstâncias sociais e jurídicas, não deixando de reconhecer, porém, que deverão fortalecê-lo cada vez mais no terreno internacional, à medida que essas circunstâncias se tornem mais propícias”.

É inspirado nestas idéias e com o objetivo de fortalecer a divulgação e propagação dos direitos humanos que apresentamos o presente Projeto de Lei. Consideramos que a defesa destes direitos tem sido cada dia mais necessária, uma vez que a violência e a intolerância têm crescido visivelmente em todo o país, e não tem sido diferente em Pernambuco e em Petrolina.

Os crimes de ódio, cometidos contra as mulheres, negras e negros, indígenas, quilombolas, LGBTQIs e minorias sociais, tornaram-se lugar comum em nosso cotidiano. Além disso, o discurso de ódio propagado por setores preconceituosos e criminosos de determinados setores da sociedade, nos impõe a missão histórica de defender os direitos humanos.

O recente assassinato da Vereadora Marielle Franco, um símbolo nacional da luta em defesa dos direitos humanos é extremamente exemplificativa da urgente necessidade de defender esta pauta. Marielle Franco tornou-se verdadeira imagem internacional dos direitos humanos, razão pela qual, acreditamos ser oportuno e necessário fazer esta demarcação, como forma de contribuir para gravar na história sua importância e manter viva na memória da população o significado da luta em defesa dos direitos humanos.

A criação de um Prêmio, que apoie as iniciativas de Promoção dos Direitos Humano e da Cidadania, que leve o nome de Marielle Franco, além de justa homenagem, é forma da sociedade petrolinense demonstrar seu compromisso com a luta que ela representou, em defesa dos direitos humanos e da cidadania.

Razões pelas quais apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos pares da Casa Plínio Amorim, contando com a devida atenção e aprovação.

 

Veja abaixo a lei na integra

 

PROJETO DE LEI Nº/        2018

Autor: Gilmar Santos

 

Ementa: Institui o Prêmio Marielle Franco de apoio as iniciativas de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania para a cidade de Petrolina, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituído o Prêmio Marielle Franco de apoio a iniciativas de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de apoiar a valorização da vida, a igualdade racial, o combate à violência contra a mulher e de gênero, à discriminação, o preconceito e à proteção das minorias.

Parágrafo Único: As iniciativas mencionadas no “caput” deste artigo referem-se àquelas desenvolvidas por associações, fundações, organizações não governamentais, núcleos religiosos e núcleos artísticos com vistas à valorização dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e a integração das minorias na cidade de Petrolina.

Art. 2º – Poderão concorrer ao prêmio as pessoas jurídicas, com sede no município de Petrolina, em atividade há mais de 1 (um) ano, por meio da inscrição de relatos documentados de iniciativas de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania, realizados no município de Petrolina no período de até doze meses da data da abertura da inscrição, nos termos do Anexo I.

Art. 3º – As inscrições e o julgamento dos projetos serão realizados independentemente da liberação dos recursos financeiros pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Art. 4° – O Prêmio Marielle Franco de apoio as iniciativas de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania, será realizado todos os anos, conforme regulamentação dada pelo Poder Executivo, podendo, pela conveniência e/ou oportunidade da Administração Pública, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, conceder premiação financeira para os vencedores.

Art. 5° – A Comissão Julgadora será composta por 5 (cinco) membros, todos com histórico comprovado de atuação na área de Direitos Humanos, sendo o presidente da Comissão indicado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e 4 (quatro) membros escolhidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a partir de listas tríplices enviadas por entidades de caráter representativo em políticas públicas desta natureza.

  • 1º São consideradas as entidades de caráter representativo em direitos humanos, de artistas, escritores, políticos que militem ou tenham militado em ações de promoção dos direitos humanos, gênero, combate ao racismo e igualdade racial, sediadas no Município de Petrolina, em atividade há mais de 2 (dois) anos que poderão apresentar à Secretaria competente, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, lista indicativa com três nomes para composição da Comissão Julgadora.
  • 2° Para cada período de inscrição, será formada uma Comissão Julgadora.
  • 3º Um membro da Comissão Julgadora não poderá integrar concomitantemente qualquer outra comissão de qualquer programa ou prêmio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
  • 4° E vedada a participação de qualquer membro da Comissão’ Julgadora em duas edições consecutivas.
  • 5° Poderão participar da Comissão Julgadora pessoas com experiência técnica ou acadêmica, vedada a indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou captação de recursos, bem como com histórico criminal ou condenação em qualquer área (civil, penal, administrativa) por ações de desrespeito aos direitos humanos.
  • 6º Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no respectivo período.
  • 7° Em caso de vacância, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos completará o quadro da Comissão Julgadora, nomeando pessoa constante na mesma lista tríplice da entidade que indicou o membro vacante.

Art. 6° – A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 15 (quinze) dias úteis após a publicação de sua nomeação.

  • 1° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos definirá o local, data e horário de reunião da Comissão Julgadora.
  • 2° Nesta reunião, cada membro receberá da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos uma via dos projetos inscritos e uma cópia desta lei.

Art. 7° – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão, inclusive à assessoria técnica necessária.

Art. 8º – A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples.

Parágrafo único. O Presidente só tem direito ao voto de desempate.

Art. 10º – A Comissão Julgadora é soberana, cabendo recurso de suas decisões para nova apreciação por questões de desrespeito ao previsto nesta lei e nas normas regulamentadoras.

Art. 11º – A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial do Município o resultado da seleção de projetos da Comissão Julgadora.

Art. 12º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 13º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Abril de 2018.

Gilmar dos Santos Pereira

Vereador