A prestação de contas se dará por meio de audiência pública a ser realizada na Câmara Municipal, sempre no mês de dezembro de cada ano, além da apresentação de relatório com informações detalhadas sobre os investimentos
Vereador Gilmar Santos | Foto: Nilzete Brito/Ascom-Câmara Municipal de Petrolina-PE
Mais uma vitória do povo negro! No início deste mês foi sancionada em Petrolina (PE) a Lei 3.583/22, de autoria do Vereador Gilmar Santos-PT, que institui a obrigatoriedade de prestação de contas anual das ações de enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa realizadas pela Prefeitura do município.
De acordo com a matéria, a prestação de contas se dará por meio de audiência pública realizada na Câmara Municipal, sempre no mês de dezembro de cada ano e por elaboração de relatório contendo todas as informações pertinentes.
O relatório deverá conter o detalhamento dos recursos destinados (informando se foram recursos próprios do município ou oriundos de outra fonte) e das ações desenvolvidas, além de estimativas do quantitativo das pessoas contempladas pelas ações e a perspectiva de atuação no ano subsequente.
Segundo Gilmar Santos, esse é mais um passo importante para que Petrolina avance na garantia de uma cidade mais justa e humana para a população negra. Para ele “a luta contra o racismo deve acontecer diariamente e em todos os espaços que qualquer cidadão comprometido com essa luta esteja presente, contudo, o poder público, em todas as esferas, deve desempenhar um papel protagonista no combate ao racismo e a intolerância religiosa”, argumentou.
O parlamentar lembrou ainda que em 2020, foi através da atuação do Mandato Coletivo em conjunto com o movimento negro, que o município passou a ser o primeiro de Pernambuco a instituir o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa.
“O Estatuto é importante instrumento que busca garantir direitos para a população negra que nasceu ou escolheu Petrolina como lar, contudo é preciso que a gestão municipal dê consequência a Lei nº 3.330/2020, sancionada pela Casa Plínio Amorim, e a outros importantes instrumentos legais que asseguram direitos ao povo preto”, pontuou.
De acordo com a proposta, o repasse de informações deve ser realizado anualmente, na Câmara Municipal, por meio de audiência pública e apresentação de relatórios detalhados
Gilmar Santos propõe Lei para que Prefeitura garanta transparência em ações antirracistas
A luta antirracista deve acontecer diariamente e em todos os espaços, contudo, é o poder público, em todas as esferas, que deve desempenhar um papel protagonista no combate ao racismo e a intolerância religiosa.
Foi partindo desse ponto que na manhã desta terça-feira (16), na Casa Plínio Amorim, o Vereador Gilmar Santos-PT apresentou o Projeto de Lei(PL) nº 202/2021, que visa instituir uma política municipal de prestação de contas sobre as ações de enfrentamento ao racismo realizadas pela Prefeitura de Petrolina.
De acordo com a proposta, o repasse de informações deve ser realizado anualmente, na Câmara Municipal, por meio de audiência pública e apresentação de relatórios detalhados com as seguintes informações: detalhamento dos recursos ( próprios ou oriundos de outra fonte), descrição de ações desenvolvidas, com valores utilizados para o desenvolvimento de cada uma, além de estimativas do quantitativo das pessoas contempladas pelas ações, e ainda perspectiva de atuação no ano subsequente.
“Condutas que disseminam o ódio e que se atrelam a violência não podem mais ser aceitas em nenhum espaço, seja ele público ou privado. O Estatuto é importante instrumento que busca garantir direitos para a população negra que nasceu ou escolheu Petrolina como lar, contudo é preciso que a gestão municipal dê consequência a Lei nº 3.330/2020, sancionada pela Casa Plínio Amorim, e a outros importantes instrumentos legais que asseguram direitos ao povo preto”, afirma o Vereador.
O projeto, de autoria do vereador Gilmar Santos (PT), que tramitava há mais de 10 meses na Casa Plínio Amorim surge como uma das principais ferramentas para promoção de políticas públicas de combate à discriminação racial e à intolerância religiosa no município
Foto: Lizandra Martins
Depois de 10 meses de luta e mobilização dos movimentos negros do Vale do São Francisco, foi aprovado hoje (10), na Câmara Municipal de Petrolina-PE, o Projeto de Lei nº 152/2020, da autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT), que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa em âmbito municipal. A matéria foi aprovada por unanimidade dos/as parlamentares presentes.
O projeto construído e debatido junto a diversos representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, assim como promover o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa em Petrolina a partir da inclusão do aspecto racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo município. Este é o primeiro Estatuto da igualdade racial a ser instituído no estado de Pernambuco.
As discussões para construção do Estatuto tiveram início em outubro do ano passado, mas apesar da sua importância e necessidade para o enfrentamento ao racismo, às desigualdades e violências diversas, o projeto entrou em pauta três vezes (14 de julho, 11 e 25 de agosto) mas não chegou a ser votado devido manobras de iniciativa de um vereador, apoiado, em diversas ocasiões, pela maioria dos vereadores da bancada do governo municipal.
Para o vereador Gilmar Santos, “a aprovação do Estatuto depois de tantas interferências contrárias significa uma vitória histórica do povo preto em Petrolina e em Pernambuco, já que somos o primeiro município a regulamentar a lei 12.288/2010 e, especialmente, uma vitória dos movimentos negros e sociais organizados, o que garante benefícios para a população em geral, pois afinal de contas uma sociedade que tem igualdade de oportunidades, que procura superar os preconceitos, a discriminação, as estruturas racistas da sua vida social, consegue se desenvolver de forma mais justa e igualitária, o que é bom parra todos e todas. Fazemos aqui um reconhecimento, também, do compromisso de cada vereador e vereadora que votou favorável ao projeto e buscou evitar que a Câmara de Petrolina viesse a cometer racismo institucional, como bem desejou determinado vereador. Agora é lutar para a implementação, efetividade e avanços dessas políticas no município. Deixo nossa imensa gratidão a cada pessoa que assumir essa construção e mobilização conosco”.
Apoio dos Movimentos sociais
Diversos movimentos antirracistas da região, como a Frente Negra do Velho Chico, que participou da construção do projeto junto a outras organizações, vinham se organizado e cobrado dos parlamentares tanto nas redes sociais e nas ruas com cartazes, banners etc, como com baixo assinados e ofícios, a aprovação do Estatuto que tem extrema importância para a população negra do município.
Com a aprovação do Estatuto, o A Frente Negra Do Velho Chico mais uma vez se manifestou em Nota – Leia na íntegra:
FRENTE NEGRA E A APROVAÇÃO DO ESTATUTO
Quem nos dera podermos nos abraçar nesse 10 de setembro.
Quem nos dera poder nos dar as mãos, nos beijar e congratular.
Pois hoje, na Câmara de Vereadores de
Petrolina, foi escrito um capítulo edificante da história da cidade, de
Pernambuco e do Brasil.
Foi aprovado o Estatuto da Igualdade
Racial e Combate à Intolerância Religiosa.
Não vamos dourar a pílula. Foi uma
batalha dura, duríssima.
Quase um ano de tramitação. Quase
alcança outro novembro.
Contudo, nossa pressão negra e
popular foi muito grande.
Não fomos vencidos pelo cansaço das
manobras e protelações.
Transformamos adversidade em
oportunidade de – mesmo remotamente – nos encontrarmos, aquilombarmos e
construir coletiva e politicamente.
Concluímos este momento mais fortes,
mais coesos, mais conscientes.
Petrolina se torna referência
nacional e estadual na promoção da igualdade racial e respeito religioso.
Petrolina se torna a primeira cidade do interior de Pernambuco a ter um marco
legal dessa natureza.
É preciso reconhecer a mensagem
antirracista emitida pela maioria dos vereadores de Petrolina. Agora, cabe
apenas a sanção do projeto de lei aprovado pelo prefeito Miguel Coelho.
Foi um trabalho de convencimento
baseado em muita perseverança dos movimentos sociais negros e populares. Em um
dos momentos mais graves da história do país é de grande importância ver a
revisão de postura de alguns legisladores, a atenção destes aos precedentes e
marcos constitucionais e legais, a exemplo do Estatuto Nacional da Igualdade
Racial, a consciência de que concepções religiosas à parte, o Estado é laico e
as Comissões devem se posicionar sem atropelar as dimensões técnicas e éticas
quando estão presentes em um projeto de lei.
O protagonismo dessa
jornada porém, é do povo negro organizado e a se organizar, dos povos
originários, do povo de religião de matriz africana, dos artistas, da
periferia, dos movimentos sociais e estudantis, dos intelectuais, que vem ao
longo dos últimos anos – e principalmente dos últimos meses e semanas –
seguindo nas lutas e resistências, ampliando e fortalecendo as redes de
solidariedade, comunhão e principalmente COLABORAÇÃO.
Uma saudação pan-africana
e afro-petrolinense muito especial é devida ao vereador professor Gilmar Santos
e ao grande elenco do Mandato Coletivo. Bem como à Associação das Mulheres
Rendeiras. Este não foi um projeto ou processo burocrático. Foi vivo, foi
orgânico. Nós somos porque nós fomos e seremos.
Sigamos em alerta e em
contínua vigilância. O Brasil é um dos países mais racistas do mundo. O
estabelecimento do Estatuto é valiosa e valorosa. Mas para que se alcance todo
o seu potencial necessário é preciso consolidar e ampliar a luta negra e
antirracista no nosso Velho Chico. É necessário acompanhar o cumprimento da
lei.
As medidas concretas para garantir a
promoção da inclusão total, plena, integral e o combate de todas as formas de
racismo, discriminação racial, xenofobia e qualquer tipo de intolerância continuarão
dependendo de nós. Mas de hoje em diante, quer a sociedade civil organizada,
quer o poder público municipal em Petrolina, conta agora com um alicerce para
reconhecer e fortalecer a luta de décadas e séculos por reparação, igualdade,
justiça social e democracia.
Parabéns a todas, todos e todes que
contribuíram para que este momento se tornasse real.
O estudo foi elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde
Os assassinatos no Brasil diminuem apenas para uma parte da população. A taxa de homicídios de negros no Brasil saltou 11,5% de 2008 a 2018 (de 34 para 37,8 por 100 mil habitantes), enquanto a morte de não negros caiu 12,9% no mesmo período (de 15,9 para 13,9 por 100 mil), de acordo com o Atlas da Violência 2020, divulgado nesta quinta-feira (27).
O mesmo padrão é repetido entre as mulheres: o assassinato de negras cresceu e o de brancas caiu.
O estudo foi elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde. Os negros são representados pela soma de pretos e pardos e os não negros são os brancos, amarelos e indígenas, segundo a classificação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O número de homicídios em geral caiu em 2018 no país, quando foram registrados 57.956 casos, o que corresponde a uma taxa de 27,8 mortes por 100 mil habitantes -o menor nível de assassinatos em quatro anos e queda de 12% em relação ao ano anterior. A diminuição aconteceu em todas as regiões, em 24 estados, com maior intensidade no Nordeste.
Entre os anos de 2008 e 2018, foram registrados 628 mil homicídios no país, sendo 91% homens, 55% na faixa entre 15 e 29 anos, e pico de mortes aos 21 anos de idade. O Atlas verificou a baixa escolaridade, com no máximo sete anos de estudo entre as mortes. Os dias de maior incidência dos crimes foram sábados e domingos.
Entre o total de assassinatos, os negros representaram 75%. Segundo o Atlas, a discrepância entre as raças nas taxas de homicídio significa que, na prática, para cada indivíduo branco assassinado naquele ano, 2,7 negros foram assassinados.
Há estados em que a diferença é ainda maior: em Alagoas, por exemplo, para cada não negro que sofreu homicídio, morreram 17 negros.
Já entre os homens jovens, considerando todas as raças, embora as taxas sigam elevadas, há alguns indicativos de uma melhora lenta e gradual desses índices, segundo o Atlas.
Em cinco anos (2013 a 2018), a taxa nacional de homicídios de jovens homens cresceu 2,5%, o que sugere um aumento menos acelerado em comparação ao período de 2008 a 2018, quando a variação foi de 13,5%.
Em relação ao último período analisado, de 2017 a 2018, o índice caiu 14% – o que, segundo o estudo, não é suficiente para que se possa afirmar uma reversão nesse quadro histórico.
Entre as mulheres, uma foi assassinada a cada duas horas no país em 2018. Foram 4.519 pessoas que sofreram homicídio, o que representa uma taxa de 4,3 para cada 100 mil habitantes do gênero feminino. Seguindo a tendência de redução da taxa geral, a taxa de homicídios contra mulheres teve queda de 9% entre 2017 e 2018.
Mas a situação melhorou apenas para as mulheres brancas, já que a grande maioria (68%) era negra -a taxa que é praticamente o dobro na comparação com não negras.
Em 11 anos anos, a taxa de homicídio de mulheres negras cresceu 12,4%; já a de não negras caiu 11,7%.
Nesse mesmo período, o Brasil teve um aumento de 4% nos assassinatos de mulheres. Em alguns estados, a taxa de homicídios em 2018 mais do que dobrou em relação a 2008: é o caso do Ceará, cujos homicídios de mulheres aumentaram 278%, de Roraima (+186%) e do Acre (126%).
Motivação das mortes
É consenso entre especialistas que a queda dos assassinatos em geral no país em 2018 não pode ser explicada por um só fator. O economista Daniel Cerqueira, coordenador da pesquisa no Ipea, afirma que há quatro razões principais.
Primeiro, um trabalho específico de governos estaduais, que criaram políticas em seus estados para a redução de assassinatos, em geral com coordenação do trabalho de polícias, e conseguiram baixar suas taxas de violência. É o caso do Espírito Santo ou de Pernambuco, com os programas Estado Presente e Pacto pela Vida, respectivamente.
Em segundo lugar, há uma espécie de armistício, velado ou não, entre as facções criminosas. Isso após um conflito entre PCC e Comando Vermelho que estourou em 2016 e chegou ao seu ápice em 2017, deixando um rastro de sangue sobretudo no Norte e no Nordeste do país, o que elevou o índice de homicídios naquele ano.
Por fim, há o aspecto demográfico, com a queda de natalidade no Brasil, que diminui a proporção de jovens no país, e o Estatuto do Desarmamento, que tirou armas de circulação, mas vem sendo desmontado pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) desde o ano passado, através de decretos.
Segundo o estudo, “a flexibilização da política de acesso a armas e munição tem uma forte influência no aumento dos índices de crimes violentos letais intencionais”.
“Até o momento, foram onze decretos, uma lei e quinze portarias do Exército que descaracterizaram o Estatuto, geraram incentivos à disseminação às armas de fogo e munição, e impuseram obstáculos à capacidade de rastreamento de munição utilizada em crimes. Como uma arma com boa manutenção pode durar décadas, as consequências desta política armamentista se perpetuarão no longo prazo”, enumera o Atlas.
Outra explicação pode estar no percentual de mortes violentas com causa indeterminada, que aumentou 25,6% em 2018, segundo o Atlas da Violência.
“O ano é recordista nesse indicador, com 12.310 mortes cujas pessoas foram sepultadas na cova rasa das estatísticas, sem que o Estado fosse competente para dizer a causa do óbito, ou simplesmente responder: morreu por quê?”, diz o estudo.
As mortes sem causa conhecida aparecem quando não há o correto preenchimento das informações das pessoas e dos incidentes, e sobretudo quando não se consegue estabelecer a causa das mortes violentas: homicídios, acidentes de trânsito ou suicídios.
A perda de qualidade das informações em alguns estados “chega a ser escandalosa”, diz Cerqueira. É o caso de São Paulo, que, em 2018, registrou 4.265 mortes violentas com causa indeterminada. Outros estados também despontam nesta lista, como Roraima e Bahia.
Segundo o estudo, “nos últimos anos tem havido um movimento de restrição ao compartilhamento de informações e transparência por parte de algumas agências, que se apegam à ideia de ‘sigilo’, desconsiderando que a informação correta é um bem público da maior importância”.
Apesar da redução recente, entretanto, o Brasil ainda é um dos países mais violentos do mundo, com taxas de assassinatos muito maiores que a de países como México, Argentina, EUA ou Portugal.
De São Paulo a Roraima
A análise do Atlas da Violência mostra também que a taxa de homicídio varia muito entre os estados. Em 2018, vai de 8,2 por 100 mil habitantes em São Paulo até 71,8 por 100 mil em Roraima.
Além disso, embora os estados do Norte e Nordeste tenham tido a maior diminuição nas taxas de homicídio, os dez estados com os maiores índices são das duas regiões.
Os dois estados com maior aumento na taxa de homicídios em 2018, em relação ao ano anterior, foram Roraima (+51%) e Amapá (+7%). De acordo com o estudo, a violência nesses locais foi influenciada pela relação com os países vizinhos, como a Venezuela e a Guiana Francesa.
Já os estados com menores taxas de homicídio são São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais. Mas no caso do primeiro, o relatório faz a ressalva de que houve piora substancial da qualidade dos dados paulistas.
“O número de óbitos violentos por causa indeterminada em São Paulo é superior ao número de homicídios registrados, fato absolutamente incomum, que causa grande preocupação”, escreveram os pesquisadores.
Os três estados com maior diminuição na taxa de homicídios foram Acre (-24%), Pernambuco (-22%) e Espírito Santo (-22%).
O mais longevo período de redução das taxas de homicídio, no entanto, vem acontecendo na Paraíba. Desde 2011, quando foi implantado o programa Paraíba Unidos pela Paz, por sete anos consecutivos a taxa de homicídio vem diminuindo.
O programa segue os mesmos princípios do Pacto pela Vida (PE) e do Estado Presente (ES). Eles mesclaram três ingredientes: política orientada por resultados, com planejamento e liderança pessoal de governadores; integração e qualificação do trabalho policial, com ênfase na inteligência; e ações de prevenção social focalizadas nos jovens residentes em territórios conflagrados e com alta vulnerabilidade social.
De autoria do vereador Gilmar Santos (PT), o PL tem como objetivo promover políticas públicas de combate à discriminação racial e à intolerância religiosa
Reunião para debate do Projeto. 20 de Novembro de 2019. Foto: Camila Rodrigues
Depois de ter sido retirado de pauta na sessão do último dia 14 de julho, o Projeto de Lei (PL) nº 152/2020, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Petrolina, será votado na sessão ordinária desta terça-feira (11). A votação será transmitida a partir das 9h pelo canal da Câmara Municipal no YouTube.
Construído de forma coletiva, a partir de debates e encontros entre representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, o PL visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, além da defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos.
Reunião para debate do Projeto. 20 de Novembro de 2019. Foto: Camila Rodrigues
“Defender a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial em Petrolina é dizer à população negra do município que o nosso mandato e tantos movimentos e pessoas que construíram esse PL conosco não aceitam as desigualdades e violências que tanta afetam o povo preto e periférico da nossa cidade. É dizer sim e exigir políticas públicas que garantam igualdade de oportunidades e protejam a dignidade do nosso povo. Esperamos que a Câmara Municipal assuma esse compromisso e vote pela aprovação do projeto”, pontuou Gilmar Santos, propositor do projeto.
Esta edição, que faz parte da agenda do Mandato Coletivo no Julho das Pretas, será transmita ao vivo hoje (15) às 18h no instagram do Mandato
Márcia Guena – professora, jornalista e representante da Frente Negra do Velho Chico, e Fátima Silva – assistente social com especialização em Crianças e Adolescentes em situação de risco e formação em Terapia Familiar, são as convidadas do Chame Gente de hoje (15). Elas irão bater um papo sobre racismo estrutural e direitos da população negra com o vereador Gilmar Santos (PT), que apresenta o programa. Esta edição faz parte da agenda do Mandato Coletivo no Julho das Pretas: Mulheres e meninas negras importam, e será transmitida ao vivo às 18h no instagram do Mandato.
A História do Brasil é marcada por profundas
violências e desigualdades que sacrificaram, principalmente, a vida e a
dignidade da população negra, tendo na escravidão o seu maior fundamento. Infelizmente,
os resquícios desse período ainda se fazem presentes em nossa sociedade através
das mais variadas formas de racismo, discriminação, intolerância e exclusões da
população negra do acesso a direitos básicos e a espaços de poder, geralmente
ocupados por brancos e seguimentos da elite que mantém estruturas históricas do
racismo que mata e violenta negros e negras todos os dias no nosso país (onde a
cada 23 minutos um jovem negro é assassinado) e
no nosso município, que tem amplo histórico de violência policial contra a população
negra e periférica.
Segundo o 13º Anuário da Violência, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública no ano passado (2019), 75,4% das vítimas pelas polícias brasileiras eram pessoas negras. Uma outra pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2018, aponta que a população preta ou parda em Pernambuco é a população mais afetada pelo desemprego e é também a mais afetada com a pandemia do novo coronavírus; a cada três pessoas negras hospitalizadas, há uma morte por SRAG causada pelo coronavírus; já entre brancos, há uma morte a cada 4,4 hospitalizações, conforme aponta pesquisa da Agência Pública.
Frente a esses e tantos
outros dados de violência e negação de direitos à população negra, entendemos
como necessária e urgente a discussão sobre o assunto, visando sempre a melhoria
e implantação de políticas públicas direcionadas que atuem na garantia de
direitos e de combate à discriminação racial.
Você não querer perder esse debate, não é? Então
anota aí!
O projeto da autoria do vereador Gilmar Santos (PT) foi retirado de pauta pelos vereadores Osinaldo Souza (MDB), Manoel da Acosap (DEM), Zenildo Nunes (MDB) e Ruy Wanderley (PSC)
Os projetos de Lei nº152/2019, – que institui o Estatuto Municipal de Igualdade Racial e Combate à intolerância religiosa em Petrolina- e o nº 082/2019- que altera a Lei 2.347/2011 que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos-, de autoria do vereador Gilmar Santos (PT)- Mandato Coletivo, que seriam votados na sessão extraordinária desta terça-feira (14), foram retirados de pauta através de um ofício protocolado pela Comissão de Justiça e Redação da Casa Plínio Amorim (Manoel da Acosap (DEM), Zenildo Nunes (MDB) e Ruy Wanderley (PSC)) e pelo secretário da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, Osinaldo Souza (MDB), minutos antes da sessão começar.
A iniciativa partiu do vereador Osinaldo, que
procurou a Comissão de Justiça alegando não estar de acordo com a votação dos
projetos por não ter sido convidado para participar do projeto e nem ter tido
acesso prévio ao material, o que é uma inverdade, tendo em vista que os Projetos
de Leis já tramitavam na casa desde novembro do ano passado, logo, todos as
parlamentares receberam o documento em seus respectivos gabinetes. Além disso,
no dia 20 de novembro, data em que se comemora o dia da Consciência Negra, o
vereador Gilmar Santos realizou uma reunião pública com diversos
representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e
organizações ligadas à luta antirracista na região para discutir o projeto e todos
os parlamentares foram convidados, mas não compareceram.
Dentro desses 8 meses em que
o projeto esteve em tramitação, ocorreram diversas outras reuniões da CDHC e em
nenhuma delas Osinaldo procurou os demais integrantes da Comissão para
conversar sobre o andamento do projeto, tampouco para justificar sua ausência durante
as discussões de construção do documento. Ou seja, o parlamentar não deu o
parecer do projeto e no dia da votação se movimentou para impedir que fosse aprovado
mesmo com o parecer do relator da Comissão de Direitos Humanos, vereador Paulo
Valgueiro.
A atitude de Osinaldo, não só é injustificável, como também escancara uma trama que parece ter como propósito atrasar a aprovação dos projetos que tem como principal objetivo atuar contra todo o tipo de discriminação por raça, cor, orientação sexual e religiosa no município.
Esse tipo de movimentação contrária aos projetos que defendem a vida e os direitos humanos de todos e todas é inaceitável, principalmente nesse momento pandêmico em que a população negra é a mais afetada pela covid-19, bem como, é o alvo predileto da violência institucional. Petrolina é uma cidade majoritariamente negra, mas os representantes políticos preferem ignorar essa realidade e continuar governando em causa própria, mantendo seus privilégios em detrimento das reais necessidades do povo petrolinense.
Durante as discussões, Gilmar pediu para que Osinaldo justificasse a sua atitude com base no regimento interno da Casa, porém, as justificativas dadas à pergunta do parlamentar foram completamente vazias, infundadas e até ofensivas. Em uma de suas falas, inclusive, Osinaldo chegou a dizer que o projeto “só beneficia uma etnia, uma raça, uma cor de pele”, comentário esse totalmente desinformado. Segundo o Atlas da Violência 2019, 75,5% das vítimas de homicídio no Brasil são negras e 66% de todas as mulheres assassinadas no país eram negras; uma outra pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2018, aponta que a população preta ou parda em Pernambuco é a população mais afetada pelo desemprego. Ou seja, de maneira alguma existe privilégio algum. O que existe mesmo é discurso de ódio, o discurso racista.
Ainda durante a sessão, que foi transmita pelo YouTube, houve protesto e pressão popular nos comentários da live. Diversos representantes de movimentos sociais, estudantis, instituições e organizações exigiram uma justificativa plausível para a não votação do projeto. Mesmo sem ter amparo regimental que justifique a atitude, os projetos foram retirados de pauta, a sessão foi encerrada e os projetos serão votados em outro momento.
Buscando resolver a situação da melhor maneira possível, Gilmar Santos encaminhará ofícios para as comissões competentes, o órgão jurídico e a mesa diretora da Câmara Municipal solicitando mais informações sobre a legalidade desse procedimento que incorreu na retirada desses projetos legítimos, que visam beneficiar a população de Petrolina.
“A retirada desses dois projetos é uma afronta, uma violência à dignidade da população em geral e da população negra, em particular, por ser a mais afetada diante desse quadro de desigualdades e violências da nossa sociedade, principalmente agora, no contexto dessa pandemia. A atitude do vereador Osinaldo e dos demais que assinam pela retirada do projeto não se sustenta em fundamento legal. A atitude do presidente Osório ao aceitar o pedido ilegal, compromete ainda mais a Casa Plínio Amorim diante da sua responsabilidade quanto ao regimento interno da Câmara e a própria Constituição Federal. Esperamos que essa situação não seja conduzida pelo racismo institucional e que possamos numa próxima sessão votar os projetos e garantir ao povo de Petrolina novas oportunidades de direitos”, afirmou Gilmar.
O vereador Gilmar Santos, PT, ao tentar mediar a situação foi algemado e detido junto com os jovens
Após agressão sofrida pela estudante Camila Roque, no dia 09 deste mês, outro caso de violência policial acontece no município de Petrolina. Neste domingo (24), o vereador professor Gilmar Santos (PT), a comunicadora popular da rede de comunicadores Sou Periferia e integrante da associação das Mulheres Rendeiras, Karoline Souza, o músico Maércio José, da banda Tio Zé Bá e o poeta Fabrício Nascimento, integrante do Projeto Ser Tão Poeta e tesoureiro da Associação Brasileira de Escritores (núcleo Petrolina), foram agredidos e detidos por policiais do 2° BIESP no Céu das Águas, no bairro Rio Corrente, onde acontecia o encerramento da Mostra de Artes Novembro Negro, organizada pela Cia Biruta de Teatro.
O fato se deu por volta das 20h, quando a polícia chegou no evento fazendo abordagem violenta contra um jovem negro, acusado pela polícia de estar portando uma arma, o que não era verdade. Karoline Souza registrou a abordagem em vídeo e foi coagida e agredida pela polícia para entregar o aparelho onde as imagens foram gravadas. Ao tentar evitar a prisão da jovem, Gilmar Santos, Maércio José e Fabrício Nascimento também foram agredidos e detidos. Em seguida, foram encaminhados para a 26ª Delegacia Seccional da Polícia Civil, no bairro Ouro Preto, e só foram liberados às 5h, após prestarem depoimento. Cerca de 50 pessoas, entre artistas, representantes de movimentos sociais e sindicatos, advogados/as, jornalistas, professores/as e estudantes se dirigiram até a delegacia para prestar solidariedade.
Durante a ação, outras pessoas foram agredidas pela polícia que também aspergiu spray de pimenta e usou soqueiras, ignorando a presença de crianças no local.
O acontecimento
reflete o modus operandi de uma segurança pública pautada no racismo e na intolerância,
visto que todos os apreendidos são pretos (a) e estavam participando de um
evento em alusão ao Novembro Negro, reforçando mais uma vez o que apontam todos os dados de violência no Brasil:
“a violência institucional tem alvo: corpos negros e periféricos”.
Segundo dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) 2017, jovens negros são as principais vítimas de homicídios no Brasil, a cada 100 pessoas que são mortas, 71 são negras, sendo que policiais civis e militares, em serviço ou não, mataram 6.220 pessoas em 2018, uma média de 17 por dia, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados este mês.
Além disso, a população negra é também o principal alvo do sistema carcerário. O último levantamento realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2016, aponta que a população presa é predominantemente composta por pretos e pardos, que representam 65% do total de 812.564 pessoas.
Vítima de agressão policial, abuso de poder e racismo, o vereador Gilmar Santos tem desde o início do seu Mandato Coletivo atuando em defesa dos direitos humanos, no combate ao racismo e demais opressões, exigindo aplicação de políticas públicas voltadas para o combate ao racismo, às desigualdades e à promoção da cultura nas periferias da cidade.
Enquanto professor, o parlamentar tem ido nas escolas no município para debater política pública e racismo junto aos estudantes. Ademais, só esse mês, o edil aprovou o projeto de Lei Nº 147/2019, que institui o Novembro Negro em Petrolina e o inclui no calendário oficial da Prefeitura, e apresentou o Projeto de Lei nº 152/2019, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do município.
Em entrevista, Gilmar alegou que estará denunciando o comportamento da polícia e que marcará uma agenda com o governador do Pernambuco, Paulo Câmara e com o Ministério Público para tratar da situação e de todas as outras agressões da polícia no município, visto a recorrência em que situações como essa tem acontecido.
O projeto, da autoria de Gilmar Santos (PT), tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa.
Foto: Lizandra Martins
Nesta quarta-feira, 20 de novembro, data em que se comemora o dia da Consciência Negra, o vereador professor Gilmar Santos (PT), junto ao Mandato Coletivo, promoveu uma roda de conversa para debater sobre o Projeto de Lei nº 152/2019, da sua autoria, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Petrolina.
O projeto destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância racial e religiosa, foi lido e debatido por representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista que puderam fazer suas considerações para implementação do PL que já foi protocolado na Câmara Municipal na última terça (19), e será encaminhado para votação assim que finalizado.
“A regulamentação desse PL em Petrolina será uma conquista de direitos do povo negro, dos movimentos sociais organizados, de todas as pessoas que têm compromisso com a luta antirracista, com a promoção da igualdade de oportunidades e de defesa dos direitos humanos. Quando promovemos essa roda de conversa nesse dia 20, Dia Nacional da Consciência Negra, com companheiros e companheiras de luta, tanto de Petrolina quanto de Juazeiro, para discutirmos esse PL, reafirmamos nosso compromisso com a participação popular, com a luta coletiva e democrática. Queremos que a Lei que vai tratar sobre direitos do povo negro tenha sua participação direta no processo de construção. Somente assim poderemos enfrentar os grandes desafios e construir propostas de enfrentamento às profundas desigualdades e violências tão cotidianas na vida do nosso povo”, pontuou Gilmar.
O poeta Fabrício Nascimento, que estava presente na reunião, ressaltou a importância da participação popular na construção do projeto: “Eu achei esse PL importante por que ele vai contar com a participação desses vários movimentos sociais que atuam em favor do povo negro e eu acredito que é dessa forma que realmente deve acontecer (…) Por que quando um vereador simplesmente tem um projeto de lei e faz com que ele seja aprovado sem essa participação popular, vai ter simplesmente a visão dele, agora quando tem a visão de vários grupos se torna algo mais efetivo e fica mais fácil, não de executar, mas de correr atrás com essa participação para que seja realmente atendido”, disse.
Na ocasião, a iniciativa do PL foi parabenizado pela makota Ioná Pereira, representante da Acbantu na região, que também reforçou a necessidade da inclusão de políticas públicas voltadas para combate ao racismo e à intolerância religiosa no município: “a gente precisa dar passos, continuar dando passos, por que a gente já conseguiu algumas coisas que fortaleçam o povo preto, mas ainda tem muita coisa pela frente para a gente conquistar. Um Projeto de Lei como esse é um instrumento poderoso por que vai acabar influenciando, principalmente as histórias do Poder Público, abrindo espaços para o nosso povo (…) esperamos que esse projeto seja aprovado e não fique só na aprovação, por que é massa que a gente tenha as leis, mas elas precisam ganhar corpo com o povo preto”.
Tiano Félix, que é vereador pelo PT em Juazeiro-BA, também esteve presente no debate e afirmou que a provação do projeto será uma conquista não apenas para Petrolina, mas para toda a região do Vale do São Francisco, para a Bahia e para o Pernambuco.
“Parabenizo o professor Gilmar por essa iniciativa que vai ser abarcada por Juazeiro e Petrolina. Esse é um momento importante para a consolidação de uma política pública que visa atender os interesses e as necessidades de um seguimento tão marginalizado que é esse seguimento do qual a gente trata na construção do Estatuto da Igualdade Racial que dispõe da política, da transversalidade dessa e da responsabilidade da gestão pública no cumprimento de uma Lei assertiva de proteção e de resgate da importância do povo negro, do povo baiano, do povo pernambucano na construção dessas duas cidades”, afirmou o parlamentar.
Ao final da reunião surgiu a demanda da criação de uma comissão para discutir o PL e a criação ou instituição do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial junto ao poder executivo do município.
Novembro Negro
Ainda nessa semana, foi aprovado na Câmara Municipal, por unanimidade dos parlamentares presentes, o Projeto de Lei Nº 147/2019, da autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT) e da vereadora Cristina Costa (PT), que institui o Novembro Negro no Município de Petrolina, o inclui no calendário oficial da Prefeitura e reconhece a data de 20 de Novembro como comemorativa para o povo negro do Município.
“Acreditamos que ocupar esse mês com ações, debates, manifestações, proposições para o enfrentamento das desigualdades, intolerâncias e outras violências contra o povo negro do nosso município é de fundamental importância para que a nossa cidade se desenvolva com mais dignidade e justiça social”, afirmou o parlamentar.
Foto: Camila Rodrigues
Na sessão plenária desta terça-feira, 29, o vereador professor Gilmar Santos (PT) e a vereadora Cristina Costa (PT) deram entrada no Projeto de Lei nº 147/2019, que institui o Novembro Negro no Município de Petrolina, o inclui no calendário oficial da Prefeitura e reconhece a data de 20 de Novembro como comemorativa para o povo negro do Município.
A História do Brasil é marcada por profundas violências e desigualdades que sacrificaram, principalmente, a vida e a dignidade de negros e negras, tendo na escravidão o seu maior fundamento. Lamentavelmente, os resquícios desse período ainda se fazem presentes em nossa sociedade através das mais variadas formas de racismo, discriminação, intolerância e exclusões da população negra do acesso a direitos básicos e a espaços de poder- geralmente ocupados por brancos e seguimentos da elite que mantém estruturas históricas do racismo.
Segundo o parlamentar, o PL surge para
fortalecer a luta desempenhada há muito tempo no município de Petrolina por
diversos grupos artísticos, educacionais e sociais, que mantêm ações na cidade.
Um exemplo disso é a Semana da Consciência Negra, desenvolvida desde 2003 pelo
grupo Articulação, Cultura e Resistência, que juntamente com a
Associação de Mulheres Rendeiras, banda Apocalypse Reggae e com o apoio da
Escola Antônio Padilha, desenvolve atividades no bairro José e Maria.
“É uma conquista muito importante de movimentos negros do nosso município que há anos contribuem com a luta antirracista e de valorização das nossas raízes afro-brasileiras. Essa lei atualiza uma antiga lei da companheira Isabel Cristina, mulher negra, que sempre assumiu essa luta, e que agora trazemos outras contribuições com a legislação atual e movimentos que têm se afirmado na nossa região. Acreditamos que ocupar esse mês com ações, debates, manifestações, proposições para o enfrentamento das desigualdades, intolerâncias e outras violências contra o povo negro do nosso município é de fundamental importância para que a nossa cidade se desenvolva com mais dignidade e justiça social. Esperamos que negros e negras, estudantes, professores, servidores públicos, ativistas sociais, assumam essa luta tão necessária e urgente”, afirmou Gilmar.
*** O projeto seguirá para votação na Casa
Plínio Amorim e depois para sanção do prefeito.
