“Durante a reunião foram discutidas questões referentes ao repasse desses recursos no município e foram pensados demais encaminhamentos para aprofundamento do debate”
O movimento “O precatório é nosso”, promovido pela Comissão dos Professores da Rede Municipal de Petrolina, realizou na última sexta-feira, 05 de julho, uma assembleia com a categoria na Câmara Municipal de Vereadores, onde foram discutidas questões referentes ao repasse dos Precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), conforme previsto na Lei 11.494/07.
A categoria vem reivindicando que o pagamento dos precatórios da educação seja efetuado até 2020, cujo valor estipulado para Petrolina é de R$ 90.228.452,20 milhões. 60% desses recursos devem ser distribuídos entre os professores do ensino fundamental que atuavam na rede municipal entre 1998 e 2006, e 40% devem ser investidos nos demais setores da educação.
Os valores dos precatórios são oriundos de erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef (hoje Fundeb) a estados e municípios. Por determinação da Justiça, o governo federal está devolvendo aos municípios os recursos que não foram repassados do Fundo, porém, em Petrolina há uma especificidade: o prefeito da gestão anterior, Júlio Lossio, havia contratado uma banca particular de advogados para atuar no processo questionando o valor que seria destinado ao município. A gestão ganhou a causa, mas os valores dos honorários (20% do valor total) dos advogados não poderiam ser retirados do precatório. Mediante tramitação e julgamento da causa, o valor que deveria ser repassado aos advogados diminui para 3%, que deveria ser pago com o dinheiro dos cofres do município, mas além desse valor, a parte perdedora da causa (a União) também deverá pagar 3% aos mesmos, segundo novo Código Civil e por isso, o processo de repasses do precatório ainda não aconteceu.
A professora Magda Feitosa disse que mediante descaso do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (SINDSEMP), a Comissão contratou advogados para acompanhar a causa e descobriu que esse fator não impede a inscrição dos precatórios: “A notícia que a gente teve é de que o nosso precatório não poderia ser inscrito porque ele ainda estava sub judice, só que nós consultamos nossos advogados e eles disseram que esse recurso especial não encerra prazo, então o precatório pode sim ser inscrito, porque quando essa decisão judicial sair ela só vai dizer se a União paga ou não paga o honorários dos advogados contratados outrora. Não tem nada haver, o valor do nosso precatório já foi definido e esse é um recurso especial que não impede a inscrição”, afirmou.
Além disso, Magda criticou a falta de representantes da diretoria do Sindsemp – instituição que deveria estar junto a seus associados, assim como a ausência do poder executivo- que sonega informações, e dos demais vereadores.
Na oportunidade, o vereador professor Gilmar Santos (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa Plínio Amorim, comentou sobre o Projeto de Lei nº088 encaminhado à Câmara municipal pelo então prefeito Júlio Lossio, para que os 40% do valor do precatório fossem destinados para o investidos no Nova Semente, mas que não foi votado porque chegou à Casa fora do prazo regimental.
“Eu não sei se todos vocês têm conhecimento disso, mas essa lei continua aqui, e muito dificilmente a atual gestão a retomará para que ela seja votada no formato em que foi apresentada (…) então há possibilidade real de um novo projeto chegar a essa casa. Se esse projeto vai contemplar os interesses de cada um de vocês, depende muito dessa mobilização politica, porque é o interesse politico do prefeito, dos secretários, junto ao interesse da categoria que vai, de alguma forma, contemplar a todos vocês, a todos nós. Todo prefeito quer ser o pai da “criança” e quer fazer propaganda de um recurso que é direito garantido de professoras e professores, então nem o prefeito Julio Lossio, nem o prefeito Miguel Coelho são pais desse direito; esse é um direito dos trabalhadores, via lei federal, e nós esperamos, claro, que a lei seja cumprida”, disse o edil.
O parlamentar argumentou que algumas emendas podem ser construídas juntamente com a categoria e apresentadas no plenário para incrementar o projeto que já existe na casa, atendendo assim as necessidades de toda a categoria: “Esse projeto nº 088 de 2016 pode ser passível de emendas, a gente pode estar apresentando essas emendas para aperfeiçoar e garantir que esse projeto contemple a categoria. Nesse sentido, não precisa que o prefeito encaminhe novo projeto, mas que a gente utilize o projeto que está Casa, a partir de emendas necessárias” disse.
Além disso, Gilmar apresentou total apoio à categoria e reforçou a importância da mobilização dos professores em busca de informações através da LAI (Lei de acesso a informação Nº 12.527/2011) sobre o andamento desses recursos, lembrando também que a presença dos mesmos nas discussões plenárias é de extrema importância para a construção de um projeto democrático.
“A gente vai se posicionar aqui a partir do posicionamento de vocês, e obviamente a posição de vocês deve estar orientada por informações. O que necessitarem da câmara para acesso a informação, vamos buscar, seja através de requerimento ou construindo a proposta de uma audiência pública para aprofundar esse debate” concluiu.
