“O que o povo de Petrolina quer é que a gente discuta os problemas concretos do município e reconheça quem realmente contribui com o nosso desenvolvimento”
Na manhã desta terça-feira (28) o vereador professor Gilmar Santos (PT) apresentou na Casa Plínio Amorim os Projetos de Lei nº087/2019 e nº088/2019. O primeiro, em ordem consecutiva, dispõe sobre critérios para a definição de ruas a serem pavimentadas no Município de Petrolina, ou seja, as escolhas serão feitas em assembleias populares organizadas pelo órgão responsável, nas quais o poder executivo deverá prestar contas das obras em andamento. O segundo PL altera a Lei nº 2.325/2010, que cria o Fundo Municipal de Pavimentação- FMP.
A pavimentação urbana integra o conjunto de direitos ambientais e dos direitos à cidade, sendo essencial e indispensável em qualquer município que deseje desenvolver-se e oferecer um maior bem-estar para seus moradores. Estando ainda diretamente conectada a eficiência do transporte público e privado. A carência ou ausência deste direito e o mau gerenciamento de vias de acesso e passeios por parte dos órgãos responsáveis gera um prejuízo significativo para os habitantes.
Dessa forma, os Projetos de Lei têm como objetivo promover e garantir à população melhores condições de habitabilidade mediante acesso à pavimentação, ao saneamento básico e à infraestrutura, evitando transtornos causados por fatores naturais e acidentes.
Consoante o parlamentar, “a pavimentação é um problema do nosso povo e nós temos conhecimento de que existe a Lei nº 2.325/2010, que estabelece o Fundo Municipal de Pavimentação, ou seja, através desse, a população de Petrolina estaria vinculando e aplicando receitas públicas, administradas pela gestão, para o desenvolvimento de programas de pavimentação. Nós tomamos conhecimento dessa Lei e percebemos que ela só existe no papel, na prática tá parada”.
Na oportunidade, o parlamentar também apresentou o requerimento nº 198/2019 que solicita ao poder executivo que sejam prestadas informações sobre o FMP: qual secretaria ficou responsável por sua gestão e administração; quais os recursos disponíveis atualmente; quais obras de pavimentação realizadas no município foram executadas com recursos desses fundos e que seja apresentado os balancetes do demonstrativo de receita e despesa do fundo que deveria ser apresentada trimestralmente.
O propósito do requerimento, que surge diante do não cumprimento da Lei do Fundo Municipal de Pavimentação, é conseguir informações sobre a atual situação desse serviço no município e fazer valer a Lei, pois, a partir dela pode-se garantir um desenvolvimento qualificado para a cidade.
“O que o povo de Petrolina quer é que a gente discuta os problemas concretos do município, cobre e fiscalize o cumprimento das leis e reconheça quem realmente contribui com o desenvolvimento eficaz e saudável da cidade”, concluiu o edil.
**O requerimento foi aprovado por unanimidade dos 20 parlamentares presentes.