A Lei de autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT) publicada no Diário Oficial na última quarta-feira (22) já está em vigor
A Lei nº 047/2019, da autoria do vereador professor Gilmar Santos (PT), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção (de qualquer espécie) ou em ato de improbidade administrativa no Município de Petrolina, foi sancionada pelo poder executivo e divulgada no Diário Oficial (Edição 2.161) na última sexta-feira (24), uma semana depois de ter sido apresentada como PL na casa Plínio Amorim.
O objetivo da lei é firmar entre o poder público e a sociedade petrolinense, um pacto onde o município se comprometa em estar cada vez mais distante de situações que possam vir a trazer prejuízos para a cidade. Espera-se que diante da concretude da mesma, se consiga, gradativamente, a efetividade no combate a corrupção, uma vez que o impedimento criado inviabiliza a atividade de empresas corruptas dentro do município de Petrolina.
“Toda e qualquer empresa que tenha se envolvido com corrupção e que o processo, a decisão judicial tenha sido transitada e julgada, não poderá receber incentivos fiscais do município de Petrolina” explicou Gilmar.
Segundo o parlamentar, os princípios da moralidade, legalidade e eficiência administrativa devem ser alguns dos principais responsáveis por orientar qualquer administração pública, além de que, ao fazer valer-se desses princípios, a administração garante a segurança jurídica tanto para o ente federativo, quanto para a população.
De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Valores de 2017, realizada pelo Datafolha, 72% dos entrevistados destacaram que a corrupção é a característica que mais representa o Brasil, assim como traz mais prejuízos. O Barômetro Global da Corrupção, da Transparência Internacional, divulgado também em 2017, destaca que 78% da população acredita que nos 12 meses anteriores à pesquisa a corrupção tenha aumentado no Brasil (os dados foram coletados em junho de 2016).
Conforme o edil, a nova lei fortalece as demais (a Lei de Lavagem de Dinheiro nº 12.683/2012, a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, a Lei da Transparência, a Lei de Acesso à informação nº12.527/2011) voltadas para o combate à corrupção e assume compromisso com o município de Petrolina, evitando que os recursos públicos voltados para o saneamento básico, a pavimentação, a merenda escolar, as atividades de esporte e cultura etc. sejam “abocanhados por empresas envolvidas em corrupção propiciando o enriquecimento ilícito, o enfraquecimento do município e a diminuição de políticas públicas para o povo”.